[cevleis] Dia IMEDIATO x Dia MEDIATO

Henio Ferreira henio em ccs.ufrn.br
Quinta Maio 24 15:18:39 BRT 2007


Caros listeiros,
    Ao levantar esta discussão, jamais pensei que a minha dúvida se tornasse 
a dúvida de tantos. Há de se considerar o entendimento daqueles que 
elaboraram o texto do CBJD, entre eles os mestres Marcílio Krieger e Paulo 
Schmitt, todavia, acho da maior procedência, a opinião do Dr. Ricardo 
Resende, no que se refere ao que deveria ser o espírito da referida norma, 
tendo em vista que nem tudo que é legal é justo. Logo, embora pareça legal 
(se o"dia seguinte" for mesmo a hermenêutica do art. 133), não parece justo 
que um infrator continue atuando, mesmo após julgado e condenado pelo órgão 
judicante competente. Outrossim, achei excelente a idéia do Dr. Puga, de se 
propor redação nova para o dispositivo legal em discussão, desde que 
discutido o seu mérito. Decidido o que é mais justo, poder-se-ia torna-lo 
mais claro. Cito dois exemplos, dependendo da intenção do legislador:
Att. 133. A decisão produzirá efeitos imediatos, a partir do momento da sua 
proclamação, independentemente (...);
Art. 133. A decisão produzirá efeitos a partir do dia seguinte à data da 
respectiva sessão de instrução e julgamento, independentemente (...).
    Com toda a cautela.
Henio
----- Original Message ----- 
From: "José Ricardo Rezende" <rezendesorocaba em yahoo.com.br>
To: "Legislação Desportiva" <cevleis em listas.cev.org.br>
Sent: Thursday, May 24, 2007 9:30 AM
Subject: [cevleis] Dia IMEDIATO x Dia MEDIATO


Dia IMEDIATO x Dia MEDIATO
Chamou-me a atenção a exegese do art. 133 do CBJD, em especial diante da 
discussão que se opera/operou acerca da expressão “dia imediato” no que se 
refere ao início dos efeitos da sentença.
Em que pese, nesta lista, participarem aqueles que redigiram a norma em 
comento, e que manifestam o entendimento de “dia seguinte” (seja ele útil ou 
não), faço uma análise sob outra ótica.

CBJD, art. 133 – Proclamado o resultado do julgamento, a decisão produzirá 
efeitos a partir do DIA IMEDIATO, independentemente de publicação ou da 
presença das partes ou de seus procuradores, desde que regularmente 
intimados para a sessão de julgamento.

IMEDIATO, segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa e: aquilo que se 
apresenta SEM MEDIAÇÃO DE ESPAÇO; contíguo; que age, se apresenta ou se faz 
sem intermediário; direto; sem outro de permeio; contíguo (no espaço e no 
tempo); que acontece sem intervalo ou delonga; que não admite perda de 
tempo; instantâneo.

Vejamos agora, através da mesma fonte, qual o significado da palavra
MEDIATO: que não se acha em relação direta com outra coisa; que precisa de 
intermediário; indireto.

Logo, se o CBJD previsse que os efeitos da decisão seriam a partir do DIA 
MEDIATO, não haveria outra conclusão senão de que estava a referir-se ao DIA 
SEGUINTE (intermédio entre o dia atual e o próximo), certo?

Porém, como o CBJD prescreve o DIA IMEDIATO, está a referir-se AO PRÓPRIO 
DIA DO JULGAMENTO, ou seja, SEM MEDIAÇÃO DE ESPAÇO, sem outro perMEIO, que 
acontece SEM intervalo ou delonga, que não admite perda de tempo.

Admitir o contrário seria concluir que as palavras “IMEDIATO” e “MEDIATO” 
tem o mesmo sentido e significado, o que não é verdade.

Portanto, o artigo 133 do CBJD não tem como ser entendido de outra forma 
senão no sentido de que os EFEITOS DA SENTENÇA NÃO POSSUEM INTERVALO OU 
DELONGA (não admite perda de tempo), ou seja, no PROCESSO DESPORTIVO, 
proclamado o resultado, como fato PRECEDENTE ou SUBSEQUENTE INSTANTÂNEO, 
temos o INÍCIO dos efeitos da sentença condenatória ou absolutória.

Sem esgrima hermenêutica, parece-me translúcida está significância

José Ricardo Rezende







----- Mensagem original ----
De: pugaa <pugaa em terra.com.br>
Para: cevleis <cevleis em listas.cev.org.br>
Enviadas: Quarta-feira, 23 de Maio de 2007 17:56:29
Assunto: [cevleis] Apenamento: dia de inicio, dia seguinte, dia imediato - 
Alteracao art. 133 CBJD


Listeiros/as!
APÓS AS MANIFESTACOES sobre o art. 133 do CBJD e o empregO/significado das 
expressões:
'dia imediato', 'dia seguinte', 'apenamento:dia de inicio', PROPONHO A 
APRESENTACAO DE sugestões de ALTERACAO/NOVA REDACAO/OU OUTRO/OUTRA DO 
REFERIDO DISPOSITIVO. Segue o texto atual e o texto de dispositivo análogo 
no CNOJDD
"(...)Art. 133 Proclamado o resultado do julgamento, a decisão produzirá 
efeitos a partir do dia imediato, independentemente de publicação ou da 
presença das partes ou de seus procuradores, desde que regularmente 
intimados para a sessão de julgamento.(...)"
Duas ponderacoes:
a) qual a natureza da competiçao? Campeonato, Torneio ou outro/outra?;
b) qual a natureza da decisao? Absolvicao ou condenação?
O codex emprega a expressao: DIA IMEDIATO...
No exemplo de CONDENACAO: estariamos diante de uma 'flagrante impunidade'??? 
ou no caso de ABSOLVICAO diante de um 'constrangimento ilegal'???
No CNOJDD - Codigo Nacional de Organização da Justica e Disciplina 
Desportivas - utilizado para competições de natureza pública, assim diz o 
art. 77
"(...) art.77 Proclamado o resultado do julgamento, a decisao será 
irrecorrivel e passa a produzir efeitos imediatos independente de sua 
publicacao, salvo se ja tiver operado a prescricao, decadencia ou o 
cumprimento da pena. (...)" O codex emprega a expressao EFEITOS IMEDIATOS...
Alberto Puga, Administrador CEVLEIS
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