[cevleis] abono de faltas de servidores

Dimas Travesso dimastravesso em hotmail.com
Sábado Novembro 22 12:39:06 BRST 2003


Dr. Paulo,
No Estado de SP, há muitos anos, é publicado em D.O. - uma resolução da Casa 
Civil, onde autoriza a participação nos eventos esportivos, dando ao 
servidor o direito de participar.  Assim mesmo, temos encontrado 
dificuldades onde alguns "CHEFES" indeferem o documento, e após os Jogos 
Abertos do Interior recebi uma ligação de uma escola pública estadual onde o 
mesmo chegou a dizer que não aceitaria.   Pedi que ela telefonasse para o 
Chefe da Casa Civil dizendo que não iria aceitar, não sei porque (risos) mas 
ela desligou o telefone.   Posteriormente,, fui informado pelo interessado 
que estava tudo certo.
Neste caso de ser uma resolução, ela entra em vigor somente após a 
publicação? Ou dependendo dos artigos que dela constar poderá ter efeito 
retroativo?  A minha dúvida desta situação é que este ano somente foi 
publicado no D.O. de 19 de julho - sábado, e tivemos uma primeira fase dos 
jogos regionais onde fornecemos aos participantes uma declaração de 
participação e gostaria de contar com a opinião dos senhores.
ATenciosamente,
Dimas Travesso


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Subject: [cevleis] abono de faltas de servidores
Date: Wed, 19 Nov 2003 10:51:33 -0200

Prezados colegas listeiros.

Apesar da minha parca participação na lista nos últimos dias em face das
atividades profissionais e das atribuições na Comissão Especial para
elaboração da nova cofdificação desportiva, encaminho abaixo parecer que
elaborei a um de nossos clientes sobre o abono de falta de servidores em
participação de competições oficiais. Fica o alerta ao sistema CREF/CONFEF,
do qual tenho profundo respeito e reconhecimento, sobre a competência e
manifestação equivocada quanto ao tema.

ORIENTAÇÃO JURÍDICA
DA: ZÊNITE CONSULTORIA
PARA: XXX
DATA: 19/11/2003

EMENTA: Servidores. Participação em eventos esportivos. Considerações.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Arts. 44 e 102 da Lei nº 8.112/90; Arts. 16, 20 e 84
da Lei nº 9.615/98.

1. Agentes públicos. Participação em competições esportivas. Efetivo
exercício. Necessidade de manifestação das entidades nacionais de
administração do desporto sobre calendário, oficialidade da respectiva
competição, convocação e participação em seleção nacional. Matéria que
refoge à competência das associações de servidores ou entidades de
fiscalização de profissões.

I - CONSULTA

A Consulta é a seguinte:

"Prezados Senhores, a Associação de Servidores deste Regional encontra-se
promovendo um evento desportivo durante uma semana destinado à participação
de servidores deste XXX em várias modalidades esportivas. O Conselho
Regional de Educação Física encaminhou Ofício a este Regional, informando
que se trata de um evento oficial para o Estado XXX, de caráter nacional e
que o mesmo encontra-se em consonância com os moldes do sistema CONFEF/CREF.
Com relação à possibilidade de abono de faltas devido ao afastamento dos
servidores para participação no referido evento, verificamos que a Lei nº
8.112/90, art. 102, X, concede tal direito nas seguintes situações:
"participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar
representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto
em lei específica;"
No entanto, o Decreto nº 2.574/98, o qual regulamenta a Lei nº 9.615/98 (Lei
Pelé) apenas trata da segunda parte do referido artigo, nos seguintes
termos: "Art 108. Será considerado como de efetivo exercício, para todos os
efeitos legais, o período em que o atleta servidor público civil ou militar,
da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional,
estiver convocado para integrar representação nacional em competição
desportiva no País ou no exterior."
Diante dos fatos apresentados, solicitamos Parecer desta douta Consultoria,
acerca da possibilidade de ser concedido abono de faltas para os servidores
que desejarem participar do referido evento."

II - FUNDAMENTOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS

O Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei nº 8112/90) dispõe o que
segue sobre a matéria:

"Art. 44. O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências
justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas
antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês
subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
...
Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
...
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
...
X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para
integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme
disposto em lei específica;"

Como se vê, o servidor que faltar ao trabalho sem motivo justificado perde a
remuneração do dia mas, conforme previsão em lei específica, se participar
de competição nacional ou vier a ser convocado para representação desportiva
nacional, o afastamento, nesses casos, será considerado de efetivo
exercício.

A legislação desportiva brasileira traz alguns conceitos para o deslinde do
problema proposto:

"Lei nº 9615/98:
Art. 16. As entidades de prática desportiva e as entidades nacionais de
administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são
pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento
autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos.
§ 1o As entidades nacionais de administração do desporto poderão filiar, nos
termos de seus estatutos, entidades regionais de administração e entidades
de prática desportiva.
§ 2o As ligas poderão, a seu critério, filiar-se ou vincular-se a entidades
nacionais de administração do desporto, vedado a estas, sob qualquer
pretexto, exigir tal filiação ou vinculação.
§ 3o É facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos nos
estatutos das respectivas entidades de administração do desporto.
...
Art. 20.  (...)
...
§ 7o As entidades nacionais de administração de desporto serão responsáveis
pela organização dos calendários anuais de eventos oficiais das respectivas
modalidades. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 15.5.2003)
...
Art. 84. Será considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos
legais, o período em que o atleta servidor público civil ou militar, da
Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, estiver
convocado para integrar representação nacional em treinamento ou competição
desportiva no País ou no exterior. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de
14.7.2000)
§ 1o O período de convocação será definido pela entidade nacional da
administração da respectiva modalidade desportiva, cabendo a esta ou aos
Comitês Olímpico ou Paraolímpico Brasileiros fazer a devida comunicação e
solicitar ao INDESP a competente liberação do afastamento do atleta ou
dirigente. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 14.7.2000)
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se, também, aos profissionais
especializados e dirigentes, quando indispensáveis à composição da
delegação.

Decreto nº 2.574/98:
Art. 108. Será considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos
legais, o período em que o atleta servidor público civil ou militar, da
Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, estiver
convocado para integrar representação nacional em competição desportiva no
País ou no exterior.
§ 1º O período de convocação será definido pela entidade nacional da
administração da respectiva modalidade desportiva, cabendo a esta ou aos
Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros fazer a devida comunicação e
solicitar ao titular do Ministério a que estiver vinculado o INDESP a
competente liberação do afastamento do atleta ou dirigente.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos profissionais
especializados e dirigentes, quando indispensáveis à composição da
delegação."

As normas gerais do desporto brasileiro apenas contemplam a possibilidade de
cômputo como efetivo exercício quando o servidor da Administração Pública
Federal estiver convocado para integrar representação nacional em
treinamento ou competição desportiva no País ou no exterior. O período da
convocação fica a exclusivo encargo da entidade nacional de administração do
desporto da respectiva modalidade desportiva, sem prejuízo de comunicação
desta ou dos Comitês Olímpico e Paraolímpico ao Executivo Federal (no caso,
Ministério do Esporte, porquanto o INDESP, autarquia federal de
desenvolvimento do desporto foi extinto em reforma administrativa).

João Bosco da Silva e Paulo Marcos Schmitt[1] enumeram as entidades que
compõem o Sistema Nacional do Desporto e conceituam as entidades nacionais
de administração do desporto:

"Sistema Nacional do Desporto.
É responsável pela promoção e aprimoramento das práticas desportivas de
Espetáculo, de rendimento. Congrega as pessoas físicas e jurídicas de
direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação,
administração, normatização, apoio e prática do desporto, bem como as
incumbidas da Justiça Desportivas e, especialmente:
a.   o Comitê Olímpico Brasileiro;
b.   as entidades nacionais de administração do desporto (Confederações);
c.    as entidades estaduais de administração do desporto (Federações);
d.   as entidades de prática desportiva (clubes) filiadas àquelas referidas
no inciso anterior.
...
As entidades de prática desportiva - clubes - e as entidades nacionais de
administração do desporto - Confederações -, as ligas, são pessoas jurídicas
de direito privado, com organização e funcionamento autônomos, terão as
competências definidas em seus estatutos."

Portanto, nos termos das lições doutrinárias acima, bem como pelas
disposições legais aplicáveis à espécie, somente ao servidor público
federal, integrante de seleção convocada por confederação desportiva do
sistema nacional do desporto (Ex: Confederação Brasileira de Futebol - CBF,
Confederação Brasileira de Voleibol, CBV, etc) para a disputa de competições
no País ou exterior, será conferido o afastamento computado como efetivo
exercício previsto na legislação desportiva.

Trata-se de representação da elite do desporto brasileiro, como bem observa
Álvaro Melo Filho[2]:
"O art. 84 da Lei nº 9.615/98, com pequenos ajustamentos efetuados pela Lei
nº 9.981/00, outorga ao atleta servidor público civil ou militar da
administração pública federal um tratamento motivador e diferenciado,
considerando de efetivo exercício o tempo em que ele estiver convocado para
integrar representação nacional em treinamento ou competição desportiva no
País ou no exterior.
Aliás, como servidor público, sua substituição não será difícil, mas, como
atleta, esta substituição é inviável, senão impossível, na representação da
elite nacional da respectiva modalidade desportiva.
Ao privilegiar e dispensar dos encargos do serviço público federal para
representação nacional (seleções e clubes) disputantes de eventos
internacionais, inclusive para treinamento, hipótese acrescida pela Lei nº
9.981/00, enseja-se e estimula-se a que tais atletas tenham tempo para um
adequado preparo físico e técnico, visando a bem representar o Brasil nos
eventos esportivos internacionais." (G.n.)

No entanto, além da hipótese de convocação, a Lei nº 8.112/90 prevê a
possibilidade de cômputo de efetivo exercício para "participação em
competição desportiva nacional". Para dirimir as controvérsias que giram em
torno da elaboração de calendários de competições nacionais, recentemente a
Lei nº 10.672/03 alterou a Lei nº 9615/98 (art. 20, § 7º) dispondo que "as
entidades nacionais de administração de desporto serão responsáveis pela
organização dos calendários anuais de eventos oficiais das respectivas
modalidades".

Ademais, o "Conselho Federal e Regionais de Educação Física, criados pela
Lei Federal nº 9.696, de 1º de Setembro de 1998, publicada no Diário Oficial
da União em 02 de Setembro de 1998, formam em seu conjunto uma entidade
civil sem fins lucrativos, de interesse público, com poder delegado pela
União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das
atividades próprias dos Profissionais de Educação Física e das pessoas
jurídicas, cuja finalidade básica, seja a prestação de serviços nas áreas
das atividades físicas, desportivas e similares, com autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, funcionando como Sistema
CONFEF/CREFs" (Estatuto, art. 1º).

Assim, aos conselhos de Educação Física competem as atividades de
fiscalização dos profissionais da área e não a definição e reconhecimento de
eventos oficiais das diversas modalidades esportivas.

Nesse contexto, é forçoso reconhecer que tanto as convocações para integrar
seleções nacionais como as elaborações de calendários de competições
esportivas são de responsabilidade das entidades nacionais de administração
do desporto, notadamente conhecidas como confederações.

Destarte, é indene de dúvida que se revela carente de fundamentação legal o
abono de falta de servidor, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.112, de 1990,
visto que a sua ausência não encontra amparo no art. 102, X da citada lei,
porquanto a lei específica referente ao assunto não contempla a situação
concreta nos termos acima expostos. Caberá, assim, à chefia imediata
verificar a hipótese de compensação de horários estabelecida no inciso II,
do art. 44 da Lei nº 8.112, de 1990.

III - CONCLUSÕES

Diante de todo o exposto e respondendo objetivamente às indagações da
Consulente, asseveramos que à luz da Lei nº 8112/90 e da legislação
desportiva vigente, somente poderá ser considerado efetivo exercício, no
caso em comento, o afastamento do servidor para compor seleções nacionais e
participação em competições no país ou exterior. A convocação, treinamento,
participação e mesmo o reconhecimento das competições nacionais oficiais
encontram-se na esfera de competência das entidades nacionais de
administração do desporto integrantes do sistema nacional do desporto, mais
conhecidas como confederações esportivas. Nesse sentido, uma competição de
servidores promovida por uma associação regional de agentes públicos parece
não preencher os requisitos legais apontados para o abono de faltas.
Sendo assim, não vislumbramos a possibilidade do abono de faltas questionado
na presente Consulta, restando apenas à Administração Consulente fazer a
análise do inciso II, do art. 44 da Lei nº 8112/90.

Salvo melhor juízo, essa é a orientação da Consultoria Zênite, elaborada de
acordo com os subsídios fornecidos pela Consulente.
Cordialmente,

PAULO MARCOS SCHMITT
CONSULTOR - OAB/Pr nº 20.639

[1] Entenda o Projeto Pelé. Ed. Lido, Londrina/Pr, 1997, p. 62/63.
[2] Novo Regime Jurídico do Desporto. Brasília Jurídica, Brasília/DF, 2001,
p. 223.



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