[Cevleis-L] Relatório arbitral e ofensas

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Subject: [Cevleis-L] Relatório arbitral e ofensas
From: Consultoria Zênite - Paulo <paulo@xxxxxxxxxxxxx>
Date: Fri, 24 May 2002 16:12:00 -0300

Prezados cevelistas, em especial amigo Luciano Hostins.

Inicialmente, gostaria de me desculpar pela demora no envio da presente mensagem (falta de tempo frente aos compromissos profissionais) e parabenizar a intervenção do Hostins há alguns dias na lista promovendo a discussão em torno da famigerada presunção absoluta de veracidade do relatório arbitral. Como o Luciano bem sabe, já resolvemos essa questão nos nossos tribunais aqui no Paraná e no recém criado CNOJDD.

CNOJDD

Art. 43 - A súmula e o relatório do árbitro, auxiliares ou coordenadores técnicos, gozarão da presunção de veracidade.

Parágrafo 1º - A presunção de veracidade contida no "caput" deste artigo servirá de base para a formulação da denúncia e meio probatório da procuradoria, não constituindo verdade absoluta, devendo ser produzida e ratificada na instrução.

Parágrafo 2º - Não se aplica o disposto neste artigo quando se tratar de infração praticada pelo árbitro, auxiliares e coordenadores técnicos.

A questão da análise das provas nos processos disciplinares sempre foi objeto de nossa preocupação. Não conseguimos até hoje compreender como algumas instruções ocorrem sem que os árbitros sequer tenham sido intimados a prestar esclarecimentos. Assim, eu e Alexandre Quadros comentamos o dispositivo supra na forma que segue (Código de Justiça Desportiva Comentado 1996/1997 e CNOJDD Comentado no prelo).

"PROVAS - DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 41 a 43)

Toda pretensão está ligada a algum fato ou fatos em que se fundamenta. Aquele que pretende em juízo deve demonstrar a ocorrência do fato e dela extrair conseqüências jurídicas, de onde resulta o pedido.

As afirmações de fato feitas pelas partes podem corresponder ou não à verdade. Normalmente, estas afirmações feitas pelas partes demonstram fatos diferentes ou conseqüências jurídicas opostas. Estas questões de fato devem ser decididas pelos auditores, que devem ter em vista as provas dos fatos ocorridos apresentadas pelas partes.

Portanto, a prova é o instrumento pelo qual as partes buscam convencer os auditores sobre a ocorrência ou não de fatos relevantes e controversos no processo.

O auditor, por sua vez, utilizar-se-á das provas para resolver pontos de fato duvidosos, estabelecendo quais das afirmações feitas no processo correspondem à verdade.

...

A prova não diz respeito a todos os fatos. Assim, não dependem de prova os fatos notórios (conhecidos de todos); os formulados por uma parte e confessados ou admitidos pela parte contrária (são os fatos incontroversos); e os que gozarem de presunção de veracidade (desde que o Código assim os considere).

...

A súmula e relatório arbitral são documentos que, como prevê o Código, tem presunção de veracidade. Significa que as informações neles contidas são reputadas verdadeiras, a não ser que sejam descaracterizadas por outras provas apresentadas no processo.

Desta feita, o Procurador, no momento em que formula a denúncia, considera como verdadeiros os fatos elencados na súmula e no relatório.

Por sua vez, os Auditores, no momento em que analisam a súmula e o relatório, devem ter em mente que os fatos ali colocados não podem ser considerados absolutamente verdadeiros. Devem ser reafirmados durante a instrução, por aqueles que os subscreveram.

Mesmo que as informações contidas na súmula e no relatório sejam reafirmadas pelos árbitros, auxiliares ou coordenadores durante a fase probatória, podem surgir provas que descaracterizam as informações por eles prestadas.

Assim, cabe ao desportista denunciado apresentar provas capazes de demonstrar que os fatos alegados na súmula e/ou relatório não correspondem com a verdade, desconstituindo-os. Ou, no mínimo, o acusado deve constituir dúvida relevante e capaz de convencer os auditores da falta de condições probatórias para a condenação.

Se não conseguir fazê-lo, as informações de súmula e relatório prevalecerão para o convencimento dos auditores.

Quando a infração desportiva for praticada pelo árbitro, auxiliar ou coordenador, a súmula e o relatório deixam de ser presumidos como verdadeiros, em função do próprio interesse na causa."

Noutro sentido, ouso discordar das afirmações do colega Hostins quando fixa entendimento de que o relatório arbitral não possui força probante quando o árbitro foi pessoalmente ofendido. Destacamos que é linha tênue a que delimita uma infração disciplinar pela sua natureza de uma ofensa à pessoa do árbitro. Daí porque desconsideramos o sentimento pessoal do árbitro em face da conduta infracional praticada. É consabido que alguns árbitros ao elaborar o relatório acabam por carregá-lo com expressões além das que efetivamente foram proferidas. Caberá à Justiça Desportiva corrigir eventuais distorções e responsabilizar os árbitros por eventuais exageros, abuso ou excesso de poder. No entanto, jamais poderemos considerar o relatório arbitral indistintamente um ato nulo quando elaborado nessa condição. Seria retirar a presunção de legitimidade, em geral, das autoridades desportivas.

Esse também é um assunto a merecer nossos comentários:

"OFENSAS MORAIS (art. 132)

A doutrina costuma entender a honra sob dois aspectos: sob o âmbito subjetivo, a honra seria o sentimento da própria dignidade; objetivamente, a honra seria a reputação, o bom nome e a estima do grupo social.

O objeto da tutela jurídica deste artigo é a pretensão ao respeito da própria personalidade e desta em relação à sociedade desportiva. A lei protege, ameaçando de pena, manifestações do pensamento que atingem a estima social, a reputação, a dignidade e o decoro.

A manifestação ofensiva tem um significado nem sempre igual para as pessoas. Nestes casos, o que decide é o significado objetivo, ou seja, o sentido que a expressão tem no ambiente em que se desenvolveu, segundo a opinião generalizada das pessoas.

No caso da Justiça Desportiva, é muito comum que as ofensas sejam proferidas em meio ao ambiente desportivo onde se desenvolvem os jogos, e nestes ambientes (quadras, ginásios lotados de espectadores, campos, etc.) deve imperar o respeito mútuo entre os participantes da competição, e destes para com a comunidade em geral.

Portanto, relativiza-se a necessidade do sujeito passivo da ofensa moral sentir-se pessoalmente ofendido (aspecto subjetivo), uma vez que o ofensor já quebrou a normalidade prevista na prática do desporto, caracterizando no mínimo uma conduta antidesportiva (aspecto objetivo).

Deve-se ter em conta, ainda, que algumas modalidades desportivas exigem uma maior deferência entre os competidores e demais participantes. No momento do julgamento, tal circunstância deve ser analisada com parcimônia, nem sempre tendo em vista a prevalência da realidade e da prática. Mesmo nas modalidades em que não impera um maior rigorismo, não se pode relativizar o comportamento pelo que se tem de noção de prática comum. Ao contrário, em um certo nível de exigência comportamental deve nortear a participação dos competidores em qualquer modalidade esportiva. A distorção do comportamento em face da modalidade apenas aproveita à impunidade e imoralidade desportivas.

O sujeito ativo de tal infração pode ser qualquer pessoa envolvida pela jurisdição desportiva. O sujeito passivo da ofensa moral pode ser toda e qualquer pessoa física, inclusive a criança e o inimputável, pois como todo indivíduo devem ser respeitadas, ainda que não tenham consciência de seu direito à dignidade moral e social.

A ação consiste em ofender a honra alheia. O meio utilizado pode ser qualquer, desde que idôneo. O tipo subjetivo nas agressões morais é o dolo, que é constituído pela vontade livre e consciente de realizar a expressão ofensiva.

É inegável pela doutrina, assim como na Justiça Desportiva nas "Ofensas Morais", analogamente ao que ocorre no Direito Penal nos crimes contra a honra, ambos não se configuram sem o propósito do agente em ofender, que é essencial à caracterização da ofensa. A expressão em si, capaz de ofender, dita por brincadeira entre amigos não constitui ofensa. Por outro lado, a expressão em si não ofensiva, porém dita de forma irônica e com o propósito de ofender, constitui ofensa.

Não se diferenciam, no âmbito da Justiça Desportiva, a calúnia, a infâmia e a difamação. Todas essas modalidades são abarcadas pelas ‘ofensas morais’.

De consequência, em nenhumas das hipóteses será aceita a exceção de verdade, vale dizer, não importa que o agente prove que é verdade o que alegou, para excluir a infração. Na prática, aquele que tem conhecimento do cometimento de uma infração desportiva tem o poder e o dever de informar às Comissões Disciplinares, mas não pode, mesmo que tenha robustas provas do ocorrido, propalar de público e indiscriminadamente tais imputações."

Algumas jurisprudências podem aclarar o entendimento sobre a presunção de veracidade do relatório arbitral e as hipóteses de sua desconstituição. Abraços de Paulo Schmitt e Alexandre Quadros


REFERÊNCIA: OFENSA MORAL - ART. 132 DO CNOJDD E ART. 160 DO COJDD.

EMENTA: JOJUPS - OFENSA MORAL - EQUIPE DE ARBITRAGEM - ART. 160, I DO COJDD – RELATÓRIO ARBITRAL - NÃO RATIFICADO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO.

TP - 006/1997 - JOJUPS - FASE REGIONAL OESTE

RELATÓRIO

Tratam os autos de persecução disciplinar antidesportiva em que figuram como denunciados, Rubens Reinaldo Dirkes, técnico da modalidade de Futebol e Edvaldo dos Santos, auxiliar técnico de futebol, ambos do Município de Marechal Cândido Rondon. O primeiro denunciado teria ofendido moralmente o árbitro e o segundo, invadido a quadra e arremessado um tênis no mesmo.

FUNDAMENTOS

VOTO RELATOR

Dois são os denunciados neste processo disciplinar, acusados da prática da conduta descrita no art. 160, I do COJDD. Na fase de instrução processual, tivemos a oportunidade de ouvir o depoimento do árbitro auxiliar da partida, o qual em depoimento bastante tranquilo, deixou de ratificar os termos do relatório arbitral. Com relação ao denunciado Rubens, confirmou que não ouviu nenhuma expressão injuriosa. Com relação ao segundo denunciado, Edvaldo, ouviu tão somente a seguinte expressão: "vê se apita direito esta bosta", tendo ouvido ainda expressões injuriosas, oriundas da arquibancada porém, sem poder definir a respectiva autoria. Desta forma, levando-se em conta que o art. 46 do COJDD impõe a comprovação a parte que alega, e desconsiderando neste caso a presunção de veracidade do relatório arbitral, considero insuficientes as provas trazidas pela Procuradoria, e diante da dúvida me utilizo da máxima jurídica "é melhor absolver um culpado do que condenar um inocente" para absolver os denunciados da denúncia ofertada pela Procuradoria.

DECISÃO

Passada à fase de julgamento, dada a palavra ao Auditor Relator Maurício, após breve relato, votou pela absolvição dos denunciados. Os demais auditores acompanharam o voto do auditor relator.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os auditores do Tribunal Permanente decidiram por unanimidade de votos, pela absolvição dos denunciados Rubens Reinaldo Dirkes, técnico da modalidade de Futebol e Edvaldo dos Santos, auxiliar técnico de futebol, ambos do Município de Marechal Cândido Rondon. Participaram do julgamento, além dos signatários, Alexandre Hellender de Quadros, Andreia Marcia Horst, Walter de Paiva Baracho, André Lopes Martins (defensoria), Emmerson Gazda (procuradoria) e a Sra. Jussara Christoval Pereira, como secretária.

Paulo Marcos Schmitt

PRESIDENTE

Mauricio Westphalen Ramina

AUDITOR RELATOR

Curitiba, 17 de julho de 1997.


REFERÊNCIA: OFENSA MORAL - ART. 132 DO CNOJDD E ART. 160 DO COJDD.

EMENTA: JABS - TÉCNICO - OFENSA MORAL - ART. 160,I DO COJDD - AMEAÇA - ART. 162 DO COJDD - CONDENAÇÃO - INFRAÇÃO CONTINUADA - 158 DO COJDD - SUSPENSÃO - 16 (DEZESSEIS) MESES.

TE - 07/1996 - JABS – CAMPO MOURÃO

RELATÓRIO

Tratam os autos de persecução disciplinar antidesportiva em que figura como denunciado, José Roberto P. Mendes, técnico de basquetebol do Município de Ilha Solteira - São Paulo, por, em tese, ofender moralmente e ameaçar a equipe de arbitragem.

FUNDAMENTOS

VOTO RELATOR

Entendo que a ausência do denunciado certamente o prejudicou, uma vez que impossibilitou a realização de uma instrução mais efetiva e exauriente. Por tal razão deve ser considerados, o depoimento e relatório como únicas formas de se tomar ciência do que realmente ocorreu, assim, entendo que, tanto as ameaças, quanto as ofensas se deram de forma plena, restando correta a qualificação jurídica do fato constante da denúncia. Deve, portanto, ser condenado às penas dos art. 160, I e 162, ambos no montante de 12 meses, caracterizado a infração continuada do art. 158, à razão de 1/3.

DECISÃO

Passada à fase de julgamento, dada a palavra ao Auditor Relator Guilherme, após breve relato, votou pela condenação do denunciado, à pena de suspensão pelo prazo de 16 (dezesseis) meses, com base nos art.s 160, I e 162, ambos do COJDD. Os demais auditores acompanharam o voto do relator.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os auditores do Tribunal Especial decidiram por unanimidade de votos, pela condenação do denunciado JOSÉ ROBERTO P. MENDES, técnico de basquetebol do município de Ilha Solteira - São Paulo, condenado por maioria de votos a pena de suspensão pelo prazo de 16 meses com fundamento no artigo 160,I, 162 e 158, ambos do COJDD. Realizado o concurso de atenuantes e agravantes estes eqüivaleram-se, razão pela qual mantém-se a condenação como anteriormente exposta. Ausentes causas de aumento e diminuição. Participaram do julgamento, além dos signatários, os Srs. Carlos Alexandre Dias da Silva, Alexandre Hellender de Quadros, José Roberto de Lima, André Lopes Martins (defensoria) e Fábio André Chedid Silvestre (procuradoria).

 

Paulo Marcos Schmitt

PRESIDENTE

Guilherme J. Teixeira de Freitas

AUDITOR RELATOR

Campo Mourão, 23 de outubro de 1996.

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