Re: [Cevleis-L] CONCURSO CEVLEIS 2002 - CONCEITO DE JUSTICA DESPORTIVA (

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Subject: Re: [Cevleis-L] CONCURSO CEVLEIS 2002 - CONCEITO DE JUSTICA DESPORTIVA (II) - VO
From: "R. Zandomenighi" <re_zandomenighi@xxxxxxxxxxx>
Date: Thu, 28 Mar 2002 11:11:40 -0300
Voto BACO. 
 
Renata Zandomenighi
 
-----Mensagem Original-----
De: Alberto Puga
Enviado: segunda-feira, 25 de março de 2002 14:01
Para: cevleis-l@xxxxxxxxxx
Cc: laercio@xxxxxx; Marcílio Krieger
Assunto: [Cevleis-L] CONCURSO CEVLEIS 2002 - CONCEITO DE JUSTICA DESPORTIVA (II) - VOTACAO
 
Amigos (as)! Escolha e vote . A votacao encerra-se-A no dia 30mar02 pelas
23h Brasilia. Para votar indique apenas o PSEUDONIMO. Envie msg para
cevleis-l@xxxxxxxxxx
O(a) vencedor (a) ganharah um livro gentilmente cedido pelo ICDD-Instituto
Catarinense de Direito Desportivo.
(a) A Comissao Laercio Elias Pereira, pelo CEV Alberto Puga, pela CEVLEIS e
Marcilio Krieger, Recordista CEVLEIS 2001

1. "THEMIS"
Justiça Desportiva, instituída pelos § 1º e 2º do Artigo 217 da Constituição
Federal de 1988, é a organização jurisdicional, que compreende a organização
da justiça, do processo disciplinar, da competência, e dos recursos no
âmbito do Desporto, exceto o Futebol, em todo o Território Nacional,
estabelecendo as infrações contra atletas, infrações contra a organização e
a administração dos desportos, infrações contra a moral desportiva e
infrações relativas à competição, entre outras.

2. "ECCE HOMO"
A Justiça Desportiva é o sistema jurisdicional no âmbito desportivo,
competente para processar e julgar, em última instância, as questões
decorrentes de competições desportivas, sendo que somente poderá haver a
apreciação pelo Poder Judiciário, após esgotarem-se essas instâncias (§
1º do art. 217 da CF).

3. "VIGNA"
Justiça Desportiva é a organização jurisdicional no âmbito Desportivo, tendo
como órgãos judicantes unidades autônomas e independentes das entidades de
administração do desporto de cada sistema, competentes para processar e
julgar, em última instância, as infrações disciplinares e as competições
desportivas, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório.

4 - "SEAN"
Justiça Desportiva - Conjunto de órgãos judicantes, considerados poderes
autônomos das entidades de administração do desporto de personalidade
jurídica de direito público ou privado, com atribuições de dirimir os
conflitos de natureza desportiva e competência limitada ao processo e
julgamento de infrações disciplinares definidas em códigos desportivos.

5 - "DUDU"
Justiça Desportiva - Contencioso administrativo, vinculado às entidades de
administração do desporto para o julgamento de infrações disciplinares
decorrentes de competições desportivas.

6 - "MUXU"
Justiça Desportiva - Conjunto de instâncias administrativas das entidades de
administração pública ou privada do desporto e que aplicam o Direito
Desportivo ao caso concreto, limitadas ao processo e julgamento de infrações
disciplinares definidas em códigos desportivos.

7 - "MJ"
Justiça Desportiva é o meio, onde através de seus tribunais, em suas
diferentes instâncias, busca-se uma análise e como consequência, uma sanção,
para todo fato que envolver indisciplina por parte dos competidores ou
qualquer agressão ao regulamento da competição.

8 - "DR. SOCCER"
Justiça Desportiva é parte integrante da justiça brasileira,
constitucionalizada e insculpida com caráter administrativo, competente para
atuação anterior à eventual acesso ao Poder Judiciário, responsável por
processar e julgar as questões de descumprimento de normas relativas à
disciplina e às competições desportivas, cuja organização, funcionamento e
atribuições estão definidos em códigos desportivos.

9- 'BAIXINHO"
"É uma Justiça especializada, institucionalizada, de caráter administrativo
e sem caráter jurisdicional, reconhecida constitucionalmente e competente
para processar e julgar as infrações relativas à disciplina e às competições
desportivas, cujas decisões são pré-requisito para ingresso na Justiça
Comum."

10 - "BACO"
A Justiça Desportiva é o meio alternativo de pacificação social
constitucionalmente estabelecido para o controle e solução de conflitos de
interesse, cuja atuação encontra-se limitada à disciplina e às competições
desportivas.
BREVE EXPLICAÇÃO
O conceito pretende abranger, de maneira concisa:
(i) a noção da aplicação do Direito como meio de pacificação social (ubi
societas, ibi jus);
(ii) a interpretação do fim e do alcance do termo "justiça desportiva"
pretendidos pelos parágrafos 1o. e 2o. da Constituição Federal. O fim está
no controle social desportivo e na solução de conflitos de interesse de
natureza desportiva; os limites são estipulados pela própria Constituição
(disciplina e competições desportivas);
(iii) o reconhecimento de que se trata de um meio alternativo de pacificação
social, porque o meio clássico de pacificação (desde a cognitio extra
ordinem, do século III dC) é o da jurisdição estatal, no qual o Estado impõe
a solução autoritativamente.

















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