Re: [Cevleis-L] Jogador de futsal

To: <cevleis-l@xxxxxxxxxx>
Subject: Re: [Cevleis-L] Jogador de futsal
From: "Heraldo Panhoca" <panhoca@xxxxxxxxxxxxxxx>
Date: Thu, 28 Mar 2002 01:18:46 -0300
Meus caros Drs. Carlezzo, Marcílio, abraços.
 
Sem maiores compromissos, apenas por amor ao debate, será que algum clube poderia usar o contrato de trabalho expedido pela CBF para registrar um atleta profissional de futebol de botão na sua Confederação ? ( também é futebol e eu estou apenas brincando).
 
Meu caro Dr. Carlezzo, entendo que a expressão "futebol" da Lei 6354/76, exprime uma única modalidade desportiva, que é praticada no estrito cumprimento de únicas e centenariamente imutáveis 17 regras.
 
Inobstante o desporto  "indoor"  tenha recebido o nome de futebol de salão, inexiste qualquer relação entre o empregado atleta profissional previsto na Lei 6354/76 e os demais empregados conforme previsão na Lei 9615/98.
 
Leia o art. 2º da lei 6354/76 - "considera-se empregado, para os efeitos desta lei, o atleta que praticar O FUTEBOL..(e nenhuma outra modalidade).veja que o legislador fez questão de identificar "O FUTEBOL"
 
Se observares atentamente, apenas o artigo (ART. 25) que trata das férias não foi revogado ou derrogado explicitamente na Lei 6354/76.
 
A repristinação dos artigos 11 e 13 pelo art. 96 da Lei 9615/98, é discutível e até agora não há sentença judicial trabalhista confirmando tal tese. ( até porque a mencionada expressão "legislação anterior" não remete a nada especificamente" - qual seria a legislação anterior - se no dia 17 de julho de 2000, quando a Lei 9981 foi publicada no DOU alguns artigos da malfadada Lei 6354/76 ainda vigiam?. (plurimas interpretações podem ser revividas).
 
Gostaria de acrescentar que a partir da CF/88 - art. 5º inciso XIII - "é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI EXIGIR," e assim, a Lei 9615/98, assume, também, o papel de lei regulamentadora da profissão de atleta, pois descreve e exige as qualificações profissionais que o empregado atleta deve ter, inclusive ao generalizar (de todas as modalidades).
 
Por falar em tutela ou lei especifica, entendo que a partir do art. 26 e seguintes da Lei 9615/98, combinados com os constantes do Decreto 2574/98 e ainda dos contratos das Portarias 108 e 106 do INDESP, a profissionalização de todos os atletas praticantes de todas as modalidades é patente, pois onde a lei não minuciou, remeteu para a aplicabilidade da CLT, daí, se isto não for regulamentação da profissão de atleta, ...?? posso até aceitar a sua maneira de pensar.
 
Reitero, este é o meu pensamento.
 
Heraldo Panhoca.
----- Original Message -----
Sent: Tuesday, March 26, 2002 11:39 PM
Subject: Re: [Cevleis-L] Jogador de futsal

Amigo Panhoca, primeiro um cordial grande abraço aqui do sul.
 
Veja, não estou pondo em discussão a questão da tutela do atleta profissional prevista na Lei nº 9.615/98, mas sim a tutela trabalhista específica a atletas de uma determinada modalidade, no caso o futebol. Por isso, não temos uma lei de cunho trabalhista que trate das relações de trabalho do jogador de vôlei, de basket, etc. Apenas a Lei 6.354/76 sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol, embora existam aqueles preceitos de ordem contratual previstos na Portaria 106 para outros esportes.
 
Pegando carona na mensagem posterior do Marcílio, quando o mesmo diz que a Lei nº 6.354/76 aplica-se ao futsal, pois trata-se de futebol, não poderia utilizar-se o modelo da Portaria 106 que expressamente exclui o futebol (não faz qualquer menção a campo ou salão) de sua incidência. Assim, a título exemplificativo, ao invés do período de concentração para o futsal ser o da portaria, seria aquele disposto no art. 7º da Lei nº 6.354/76 (a qual entendo não estar revogada totalmente por força no disposto no art. 96 da Lei nº 9.615/98).
 
Aliás, quanto a clubes de salão, conheço um (que disputa a Liga) que tem contrato de trabalho, carteira assinada e até contrato de imagem. E diga-se até que neste último não há qualquer maquilagem de salário, pois o seu valor é bem inferior ao da carteira.
 
Abraços.
 
Eduardo Carlezzo
 
 
----- Original Message -----
Sent: Tuesday, March 26, 2002 8:09 PM
Subject: Re: [Cevleis-L] Jogador de futsal

Meu Caro Carlezzo.
 
Não só os atletas de futebol de salão, como os de voleibol, basquetebol, judo, natação e etc. se tiverem 16 anos ou mais, e puderem provar o recebimento de numerário para competir, são profissionais e o modelo padrão de contrato de trabalho a parazo determinado está previsto na Portaria 106 do INDESP ( DOU 15.10.98).
Por favor releia os artigos 26 e 28 da Lei 9615/98.
A lei 6543/76 é específica para o atleta de futebol ( inexiste a expressão campo) entretanto, a partir de 25 de março de 2001, entendo estar a lei 6354/76 totalmente revogada.
 
Alguns atletas (muitos) já obtiveram o reconhecimento do vínculo empregatício na JT inclusive com Dano Moral, em ações propostas por meu escritório.
Já tem clube de futebol de salão com carteira assinada para todos os atletas.
 
Um abraço
 
Heraldo
----- Original Message -----
Sent: Tuesday, March 26, 2002 1:48 PM
Subject: [Cevleis-L] Jogador de futsal

Amigos Cevelistas.
 
Visando incrementar a discussão nesta lista, gostaria de saber a opinião dos colegas a respeito da aplicabilidade dos preceitos da Lei nº 6.354/76 aos jogadores de futsal.
 
Até o presente momento a única prática desportiva que tem regulamentação trabalhista específica é a do jogador de futebol, nos termos da Lei nº 6.354/76.
 
Quando da edição desta lei o futsal ainda não tinha alcançado um estágio de maturação e consolidação, como ocorre hoje, inclusive com a possibilidade de sua inclusão nos Olimpíadas de 2008. Por isso, evidente que a mesma foi direcionada ao jogador profissional de futebol "de campo".
 
Conforme o art. 2º da citada lei, "considera-se empregado, para os termos desta lei, o atleta que praticar o futebol, sob subordinação do empregador, como tal definido no art. 1º, mediante remuneração e contrato, na forma do artigo seguinte".
 
No que concerne ao jogador de futebol de campo, não há dúvida quanto a aplicação da lei. Mas e quanto ao jogador de futsal? O mesmo também é jogador de futebol, com subordinação e remuneração. Veja-se que em momento algum a lei faz diferenciação entre futebol de campo e de salão.
 
Não seriam aplicáveis aos jogadores de futsal os preceitos (ou alguns) da Lei nº 6.354/76? Para facilitar a discussão poderíamos ter em consideração os atletas que disputam a Liga Nacional de Futsal.
 
Um grande abraço a todos.
 
Eduardo Carlezzo
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