[Cevleis-L] CONCURSO CEVLEIS 2002 - CONCEITO DE JUSTICA DESPORTIVA (II)

To: <cevleis-l@xxxxxxxxxx>
Subject: [Cevleis-L] CONCURSO CEVLEIS 2002 - CONCEITO DE JUSTICA DESPORTIVA (II) - VOTACAO
From: "Alberto Puga " <pugaa@xxxxxxxxxxxxx>
Date: Tue, 26 Mar 2002 15:43:47 -0300
(DIVULGACAO)
> Amigos (as)! Escolha e vote . A votacao encerra-se-A no dia 30mar02 pelas
> 23h Brasilia. Para votar indique apenas o PSEUDONIMO. Envie msg para
> cevleis-l@xxxxxxxxxx
> O(a) vencedor (a) ganharah um livro gentilmente cedido pelo ICDD-Instituto
> Catarinense de Direito Desportivo.
> (a) A Comissao Laercio Elias Pereira, pelo CEV Alberto Puga, pela CEVLEIS
e
> Marcilio Krieger, Recordista CEVLEIS 2001
>
> 1. "THEMIS"
> Justiça Desportiva, instituída pelos § 1º e 2º do Artigo 217 da
Constituição
> Federal de 1988, é a organização jurisdicional, que compreende a
organização
> da justiça, do processo disciplinar, da competência, e dos recursos no
> âmbito do Desporto, exceto o Futebol, em todo o Território Nacional,
> estabelecendo as infrações contra atletas, infrações contra a organização
e
> a administração dos desportos, infrações contra a moral desportiva e
> infrações relativas à competição, entre outras.
>
> 2. "ECCE HOMO"
> A Justiça Desportiva é o sistema jurisdicional no âmbito desportivo,
> competente para processar e julgar, em última instância, as questões
> decorrentes de competições desportivas, sendo que somente poderá haver a
> apreciação pelo Poder Judiciário, após esgotarem-se essas instâncias (§
> 1º do art. 217 da CF).
>
> 3. "VIGNA"
> Justiça Desportiva é a organização jurisdicional no âmbito Desportivo,
tendo
> como órgãos judicantes unidades autônomas e independentes das entidades de
> administração do desporto de cada sistema, competentes para processar e
> julgar, em última instância, as infrações disciplinares e as competições
> desportivas, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório.
>
> 4 - "SEAN"
> Justiça Desportiva - Conjunto de órgãos judicantes, considerados poderes
> autônomos das entidades de administração do desporto de personalidade
> jurídica de direito público ou privado, com atribuições de dirimir os
> conflitos de natureza desportiva e competência limitada ao processo e
> julgamento de infrações disciplinares definidas em códigos desportivos.
>
> 5 - "DUDU"
> Justiça Desportiva - Contencioso administrativo, vinculado às entidades de
> administração do desporto para o julgamento de infrações disciplinares
> decorrentes de competições desportivas.
>
> 6 - "MUXU"
> Justiça Desportiva - Conjunto de instâncias administrativas das entidades
de
> administração pública ou privada do desporto e que aplicam o Direito
> Desportivo ao caso concreto, limitadas ao processo e julgamento de
infrações
> disciplinares definidas em códigos desportivos.
>
> 7 - "MJ"
> Justiça Desportiva é o meio, onde através de seus tribunais, em suas
> diferentes instâncias, busca-se uma análise e como consequência, uma
sanção,
> para todo fato que envolver indisciplina por parte dos competidores ou
> qualquer agressão ao regulamento da competição.
>
> 8 - "DR. SOCCER"
> Justiça Desportiva é parte integrante da justiça brasileira,
> constitucionalizada e insculpida com caráter administrativo, competente
para
> atuação anterior à eventual acesso ao Poder Judiciário, responsável por
> processar e julgar as questões de descumprimento de normas relativas à
> disciplina e às competições desportivas, cuja organização, funcionamento e
> atribuições estão definidos em códigos desportivos.
>
> 9- 'BAIXINHO"
> "É uma Justiça especializada, institucionalizada, de caráter
administrativo
> e sem caráter jurisdicional, reconhecida constitucionalmente e competente
> para processar e julgar as infrações relativas à disciplina e às
competições
> desportivas, cujas decisões são pré-requisito para ingresso na Justiça
> Comum."
>
> 10 - "BACO"
> A Justiça Desportiva é o meio alternativo de pacificação social
> constitucionalmente estabelecido para o controle e solução de conflitos de
> interesse, cuja atuação encontra-se limitada à disciplina e às competições
> desportivas.
> BREVE EXPLICAÇÃO
> O conceito pretende abranger, de maneira concisa:
> (i) a noção da aplicação do Direito como meio de pacificação social (ubi
> societas, ibi jus);
> (ii) a interpretação do fim e do alcance do termo "justiça desportiva"
> pretendidos pelos parágrafos 1o. e 2o. da Constituição Federal. O fim está
> no controle social desportivo e na solução de conflitos de interesse de
> natureza desportiva; os limites são estipulados pela própria Constituição
> (disciplina e competições desportivas);
> (iii) o reconhecimento de que se trata de um meio alternativo de
pacificação
> social, porque o meio clássico de pacificação (desde a cognitio extra
> ordinem, do século III dC) é o da jurisdição estatal, no qual o Estado
impõe
> a solução autoritativamente.
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