Re: [Cevleis-L] JJD/PR, CRIA JURISPRUDENCIA

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Subject: Re: [Cevleis-L] JJD/PR, CRIA JURISPRUDENCIA
From: "Marcilio Krieger" <marcilio@xxxxxxxxxxxxx>
Date: Wed, 20 Mar 2002 18:58:51 -0300
CEVELISTAS,
A jurisprudência criada pelo TJD/FPF é muito interessante, e além do mais,
insere-se nas disposições codificadas e preserva a legislação desportiva ( =
Assim procedendo a Procuradoria acabou denunciando as equipes infratoras
como incursas no Art. 303 do CBDF, e aos seus prepostos, o Preparador
Físisco e o Preparador Técnico de cada equipe como infrator do Art. 337 do
CBDF , por atitude inconveniente ou contrária à disciplina ou a moral
desportiva. O procedimento foi adotado , embasado ainda no Art. 343 onde a
interpretação das normas do Código será feita visando a defesa da
disciplina e da moralidade do desporto.)
A nossa colega Dra. Renata está de parabéns! E mais: a decisão corrobora o
que venho dizendo cá na Lista, razão pela qual fico ainda mais contente.
Seguinte: NOSSAS LEIS SÃO EM QUALIDADE E QUANTIDADE SUFICIENTES / temos é
que saber usá-las! Não é preciso uma medida - por mais provisória que seja -
para cada caso. Basta usar os dispositivos que já existem, com criatividade.
O Direito Desportivo faz-se com a aplicação inteligente, com a formulação
jurisprudencial adequada dos dispositivos constitucionais, legais e
infralegais à nossa disposição.
E, não tenhamos dúvida, com um debate democrático, amplo, aberto como o que
travamos cá na Lista.
era isso aí.
Marcilio Krieger
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