Re: [Cevleis-L] lei que trata da abertura das escolas nos finais de sema

To: cevleis-l@xxxxxxxxxx
Subject: Re: [Cevleis-L] lei que trata da abertura das escolas nos finais de semana
From: "yoshiya suwa" <suwasaude@xxxxxxxxxxx>
Date: Wed, 20 Mar 2002 15:56:26 +0000
Muito Obrigado pela pesquisa.
Yoshiya

From: "Paulo - Consultoria" <consultoria@xxxxxxxxxxxxx>
Reply-To: cevleis-l@xxxxxxxxxx
To: <cevleis-l@xxxxxxxxxx>
Subject: [Cevleis-L] lei que trata da abertura das escolas nos finais de semana
Date: Wed, 20 Mar 2002 10:58:31 -0300


Prezado Yoshiya.


Em resposta ao seu questionamento sobre a existência de legislação que permita a abertura das escolas em fins de semana, não consegui encontrar nenhuma norma específica a respeito. No entanto, sabemos que compete ao Município realizar programas de educação, observados os seguintes ditames constitucionais:


"Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

(...)

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil."

Dessume-se das prescrições constitucionais supra, que os Municípios devem atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil/pré-escolar. Ademais, os recursos públicos municipais destinados à educação devem ser aplicados nas escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, ou a atividades universitárias de pesquisa e extensão.

De outra parte, a LEI No 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, estabelece:


"Art. 2o É dever de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras com domicílio ou sede no País, colaborar na prevenção da produção, do tráfico ou uso indevidos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica.


§ 1o A pessoa jurídica que, injustificadamente, negar-se a colaborar com os preceitos desta Lei terá imediatamente suspensos ou indeferidos auxílios ou subvenções, ou autorização de funcionamento, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, sob pena de responsabilidade da autoridade concedente.

§ 2o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão estímulos fiscais e outros, destinados às pessoas físicas e jurídicas que colaborarem na prevenção da produção, do tráfico e do uso de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica.


Art. 4o É facultado à União celebrar convênios com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios, e com entidades públicas e privadas, além de organismos
estrangeiros, visando à prevenção, ao tratamento, à fiscalização, ao controle, à repressão ao tráfico e ao uso indevido de produtos, substâncias ou drogas ilícitas, observado, quanto aos recursos financeiros e orçamentários, o disposto no art. 47.


Parágrafo único. Entre as medidas de prevenção inclui-se a orientação escolar nos três níveis de ensino.


Art. 10. Os dirigentes de estabelecimentos ou entidades das áreas de ensino, saúde, justiça, militar e policial, ou de entidade social, religiosa, cultural, recreativa, desportiva, beneficente e representativas da mídia, das comunidades terapêuticas, dos serviços nacionais profissionalizantes, das associações assistenciais, das instituições financeiras, dos clubes de serviço e dos movimentos comunitários organizados adotarão, no âmbito de suas responsabilidades, todas as medidas necessárias à prevenção ao tráfico, e ao uso de produtos, substâncias ou drogas ilícitas, que causem dependência física ou psíquica.


§ 1o As pessoas jurídicas e as instituições e entidades, públicas ou privadas, implementarão programas que assegurem a prevenção ao tráfico e uso de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica em seus respectivos locais de trabalho, incluindo campanhas e ações preventivas dirigidas a funcionários e seus familiares.

§ 2o São medidas de prevenção referidas no caput as que visem, entre outros objetivos, os seguintes:

...

II - incentivar atividades esportivas, artísticas e culturais;

..."


Diante de todo o exposto, verificamos a possibilidade de abertura das escolas públicas municipais em fins de semana, desde que tal procedimento esteja previsto nas normas locais decorrente de programa ou projeto educacional de incentivo a atividades esportivas objetivando a prevenção da produção, do tráfico ou uso indevidos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, nos termos da legislação acima colacionada. No mesmo sentido seria a orientação para as instituições de ensino estaduais e federais, observadas as normas, programas e atividades de cada ente federativo.



Na esperança de ter auxiliado.



Paulo M. Schmitt




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