[Cevleis-L] Condutas vedadas em período eleitoral

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Subject: [Cevleis-L] Condutas vedadas em período eleitoral
From: "Paulo - Consultoria" <consultoria@xxxxxxxxxxxxx>
Date: Tue, 19 Mar 2002 14:23:20 -0300

Prezados amigos Cevelistas.

Preliminarmente, gostaria de informar aos interessados (prof. Luis dos Anjos e demais) que a obra "Entenda o Projeto Pelé" (escrita apenas a duas maõs, viu Marcílio???) deverá ser disponibilizada na lista com a maior brevidade  possível. Motivo: atualização pelos autores. De outra parte, me permito fazer algumas observações quanto às condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral.

O tema das vedações de condutas em período eleitoral sempre suscitou muitas dúvidas, sendo de extrema relevância aos dirigentes esportivos vinculados à Administração Pública ou eventualmente beneficiários (entidades desportivas privadas) de convênios, acordos, transferências de numerário e outras formas congêneres de ajuste com tais entidades. Não são poucos os casos de competições esportivas em época pré-eleitoral (mesmo durante ou logo após os sufrágio) e que necessitam de recursos materiais ou financeiros advindos do Poder Público à sua realização.

Inicialmente, temos que as condutas proibidas pela lei aos agentes públicos em campanhas eleitorais estão prescritas no art. 73 e seguintes da Lei nº 9.504/97, em especial ao nosso estudo, no seu inciso VI, in verbis:

"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(...)

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e municípios, e dos Estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

(...)"

Em relação às transferências voluntárias, cabe ressaltar o disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/00 (LRF):

"Art.25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde."

Salienta-se que para a realização de transferências voluntárias torna-se necessário atentar para as normas e exigências estabelecidas nos §§ 1o e § 2° do artigo 25 da LRF.

Contudo, diante do veto presidencial do inc. II do § 1º do art. 25 da LRF, tais transferências não se revestem das exigências e formalidades exigidas para a celebração de convênios. Neste caso, em primeiro lugar, devemos tentar estabelecer as principais diferenças entre esses dois institutos (transferências voluntárias e convênios) na busca pela melhor interpretação das normas vinculadas ao estudo em análise.

Em geral, a realização de Transferência Voluntária dependerá da vontade do Poder concedente e da autorização legislativa a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA. Essas transferências dar-se-ão na medida em que o órgão concedente perceber que esse procedimento importará em alguma externalidade positiva da qual se beneficiará. Já o convênio importará em uma avença de interesse recíproco das entidades envolvidas, envolvendo a mútua cooperação na busca por objetivos comuns. A partir da celebração de convênios, um ente público poderá delegar a outro a realização de serviços ou mesmo a realização de investimentos que caberiam ao primeiro. Além disso, verificada a convergência de interesses poderá ser celebrado convênio entre órgãos públicos, posto ser este instrumento administrativo propício para a consecução de objetivos comuns. Ressalte-se que a realização de convênio reveste-se de maior formalidade do que na Transferência Voluntária. Para a realização de convênio deveremos observar o art. 116 da Lei 8.666 de 1993, o Decreto n° 93.872 de dezembro de 1986. Além disso, no caso de transferência de recursos da União, devem ser observadas as Instruções Normativas n° 01/97 e 01/01 da Secretaria do Tesouro Nacional.

Em síntese, percebe-se que enquanto o instituto de Transferência Voluntária é via de mão única, o convênio representa via de mão dupla.

 

Feitas as considerações genérias sobre as transferências voluntáras e convênios, passamos a analisar a proibição suscitada no inciso VI do art. 73 da Lei Eleitoral e inciso VI do art. 36 da Resolução nº 20.988 de 21.02.2002 do TSE. A realização de transferência voluntária nos três meses que antecedem o pleito, não abrange os recursos destinados ao cumprimento de obrigação formal preexistente (ex. Convênios) para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, bem como aqueles destinados ao atendimento de situação e emergência e estado de calamidade pública.

Assim, em sendo a eleição deste ano para Presidente da República e Governadores de Estado e do Distrito Federal (além dos cargos do Poder Legislativo dessas esferas), fica a esfera Municipal afastada da limitação imposta pelo inciso VI da Lei Eleitoral, quanto aos convênios celebrados antes de três meses da data da eleição, não possuindo reflexos nas fases dos procedimentos licitatórios. De outra parte, a partir de 06 de julho do corrente ano, tanto a União, como Estados e Municípios não poderão realizar transferências voluntárias a não ser nas hipóteses excepcionadas (as afirmações exaradas possuem respaldo unânime da jurisprudência dos tribunais eleitorais e da doutrina especializada).

As considerações anteriormente expendidas são relevantes, na medida em que, como se disse, muitos eventos esportivos executados ou apoiados pelo Poder Público dependem da transferência de recursos financeiros, comumente através da formalização de convênios. Nesse sentido, faz-se necessário planejar com antecedência para que o repasse dos recursos públicos não sofra qualquer impedimento ou restrição. Sugerimos, para maiores detalhes, que seja consultada a íntegra da lei eleitoral, especialmente os arts. 73 e seguintes.

No que diz respeito às nomeações e contratações de pessoal em época de eleições, a posição majoritária da doutrina e jurisprudência dá conta de que as restrições estão adstritas às circunscrição dos pleitos. Contudo, ao nosso ver, tal assertiva não encontra respaldo absoluto, dada a possibilidade de manobra e manipulação nesse período e, portanto, não faremos uma análise a respeito.

É preciso dizer que, historicamente, a política(gem) sempre impregnou a área esportiva por meios escusos em benefício dos aproveitadores de plantão ou paraquedistas em cargos ou funções de direção, chefia ou assessoramento desportivo. O que se dirá em ano eleitoral.

Um grande abraço a todos.

Paulo Marcos Schmitt

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