[Cevleis-L] CODIGOS DE JUSTICA DESPORTIVA - Competencia para aprovar

To: cevleis-l@xxxxxxxxxx
Subject: [Cevleis-L] CODIGOS DE JUSTICA DESPORTIVA - Competencia para aprovar
From: "alberto puga" <albertopuga@xxxxxxxxxxx>
Date: Tue, 19 Mar 2002 15:56:00
Amigos (as) ! A pedidos segue informacao :
A competencia para APROVAR OS CODIGOS D E JUSTICA DESPORTIVA E SUAS ALTERACOES(inciso VI com NOVA REDACAO dada pela Lei n. 9.981, de 14 de julho de 2000) ee do CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE-CNE (nos termos o art. 11 caput e 12-A cf   Medida Provisoria n. 2.193-6, de 23 de agosto de 2001).
 
Para discussao/debate sao apresentadas algumas questoes:
 
a) o CNE jah foi instalado ? se positivo, estah em funcionamento ? Onde ? Qual o endereco ?
 
b) caso a letra a) seja respondida negativamente : qual a eficacia das atuais alteracoes, proposicoes ou outras alteracoes aos procedimentos indicados pelo CBDF e CBJDD, propostas pela CONFEDERACOES (como por exemplo algumas Confederacoes ultimam estudos sobre a aplicacao do procedimento arbitral no desporto, como alternativa de atualizar o CBJDD, a Confederacao Brasileira de Atletismo, jah aprovou em AG a Comissao Arbitral Disciplinar para os processsos de Doping!);
 
c) sabe-se da existencia do procedimento arbitral quer no COI,FIFA,UEFA, IAAF, e, sabe-se tambem da competencia da justica desportiva brasileira (no plano da CF,88 art. 217 §§1o. e 2o.), como tambem da compatibilizacao entre NORMAS NACIONAIS E INTERNACIONAS E REGRAS DE PRATICA DESPORTIVA DE CADA MODALIDADE (§1o. art. 1o. Lei n. 9.615/98). Como entao, defender a AUTONOMIA DESPORTIVA (do inciso do art. 217 CF,88) e A COMPETENCIA DO CNE para aprovar os Codigos de Justica Desportiva e suas alteracoes (cf. supra) ?
 
Para interagir envie msg para cevleis-l@xxxxxxxxxx
 
Alberto Puga


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