[Cevleis-L] "DIREITO DE ARENA"- Lei n. 9.615/98 - art. 42

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Subject: [Cevleis-L] "DIREITO DE ARENA"- Lei n. 9.615/98 - art. 42
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Date: Tue, 19 Mar 2002 14:12:14
Lei n. 9.615, de 24 de marco de 1998
(...)
CAPITULO V
DA PRATICA DESPORTIVA PROFISSIONAL
(...)
Art. 42 Às entidades de pratica desportiva [ leia-se clubes ] pertence o direito de NEGOCIAR, AUTORIZAR E PROIBIR [destaques] a fixacao, a transmissao ou retransmissao de imagem de espetaculo ou eventos desportivos de que participem.
§1o Salvo convencao em contrario, vinte por cento do preco total da autorizacao, como minimo, serah distribuido, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetaculo ou evento.
§2o.O disposto neste artigo nao se aplica a flagrantes de espetaculo ou evento desportivo para fins, exclusivamente, jornalisticos ou educativos, cuja duracao, no conjunto, nao exceda de tres por cento do total do tempo previsto para o espetaculo.
§3o O espectador pagante, por qualquer meio, de espetaculo ou evento desportivo equipara-se para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2o. da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
(...)
 
Alberto Puga


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