[Cevleis-L] LIGA AMADORA - III e última parte

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Date: Sat, 16 Mar 2002 19:30:24 -0300


CAPÍTULO VI - DAS SÚMULAS


Art. 23 - O mesário é o responsável pela súmula e demais documentos pertinentes ao espetáculo, devendo devolver as Carteiras de Atleta ao responsável pela associação tão logo termine o jogo.

Art. 24 - Todos os atletas deverão assinar a súmula na presença do mesário, conforme assinaturas constantes nas Carteiras de Atleta, expedidas previamente pela LIGAFA.

Art. 25 - Antes do início do jogo, deverão assinar a súmula os atletas reservas, até o máximo de sete (7), dentro os quais poderão ser utilizados até cinco (5) jogadores para eventuais substituições.

Art. 26 - Após o início do jogo não será mais permitido a qualquer atleta assinar a súmula, salvo se as associações possuírem, no horário de início do jogo, apenas o número mínimo de sete (7) atletas, situação em que poderão assinar a súmula, a qualquer tempo, até mais quatro (4) atletas.

Art. 27 - Um atleta, ainda que já tenha assinado a súmula, poderá ser substituído desde que o jogo não tenha sido iniciado, e desde que seja feita a comunicação da substituição ao representante do jogo.

Art. 28 - É expressamente proibida a assinatura dos atletas em súmula dentro dos vestiários, e após a assinatura os atletas estão proibidos de voltarem para os vestiários e/ou saírem do gramado de jogo.

Art. 29 - Além dos dezoito (18) atletas de cada associação, também poderão assinar a súmula o técnico, o preparador físico, o massagista e o médico, se houver, todos devidamente identificados.

Art. 30 - Para o início da partida, somente será admitida a presença, no interior do alambrado, daqueles que assinaram a súmula, do trio de arbitragem, dos maqueiros, dos seguranças, da imprensa, dos gandulas e dos representantes da LIGAFA.

Art. 31 - A súmula, após o término da partida e devidamente preenchida pelo mesário, será entregue, obrigatoriamente em mãos, ao árbitro da partida.


CAPÍTULO VII - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE


Art. 32 - Em caso de empate, para se apurar as associações classificadas e/ou vencedoras, serão adotados, conforme a Competição, os critérios abaixo transcritos.

Parágrafo 1º - São os seguintes critérios de desempate das competições organizadas pela LIGAFA:

a) Maior soma de pontos;
b) Maior número de vitórias;
c) Maior saldo de gols;
d) Mais gols feitos e
e) Sorteio.


CAPÍTULO VIII - DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E DO TRIBUNAL ARBITRAL


Art. 33 - A LIGAFA reserva-se o direito de retirar das competições as associações que estiverem em situação irregular, constatada a qualquer momento, assim como as que infringirem dispositivos deste Regulamento Geral e do Específico de cada competição, através de decisão administrativa irrecorrível.

Art. 34 - As associações que tenham concordado em participar de quaisquer competições promovidas pela LIGAFA reconhecem, mediante cláusula compromissória, a Arbitragem Extrajudicial (Lei 9307/96) como instância definitiva para resolver os litígios desportivos entre as próprias associações ou entre elas e a LIGAFA, bem como para as questões relativas à disciplina e às competições desportivas.

Parágrafo Único - A Associação que recorrer à Justiça Comum será eliminada da competição em curso, bem como alijada, pelo período de dois anos, de quaisquer outras competições organizadas pela LIGAFA.

Art. 35 - O Tribunal Arbitral da LIGAFA será composto por 3 (três) advogados de notória militância na advocacia desportiva, cuja escolha é de competência exclusiva da LIGAFA.

Art. 36 - Antes ou durante o desenrolar de qualquer partida organizada pela LIGAFA é terminantemente proibido o lançamento em súmula de Protesto, sob qualquer pretexto.

Parágrafo 1º - Após o término da partida, o responsável pela associação terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a efetuação de Protesto, através de um ofício endereçado ao Tribunal Arbitral, na sede da LIGAFA.
Parágrafo 2º - O Protesto, que somente será acolhido mediante comprovação do recolhimento da Taxa de Protesto, no valor de 300 (Trezentos) UFIRS, deverá ser assinado pelo responsável pela associação, com firma reconhecida em cartório.
Parágrafo 3° - O Protesto será liminarmente indeferido, pelo Tribunal Arbitral, se não preenchidas as condições referidas nos parágrafos 1° e 2° deste artigo.

Art. 37 - Na hipótese da interposição de Protesto, a associação protestada será intimada para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresentar Defesa, por escrito, através de petição dirigida ao Tribunal Arbitral, assinada pelo representante legal da associação, com a firma devidamente reconhecida em Cartório.

Art. 38 - As provas, documentais e periciais, somente poderão ser anexadas por Protestante ou Protestada até o limite de 24 (vinte e quatro) horas do horário estipulado para o julgamento no respectivo Regulamento da Competição.

Art. 39 - Ao Tribunal Arbitral da LIGAFA compete o julgamento dos litígios desportivos entre as próprias associações ou entre elas e a LIGAFA, bem como para as questões relativas à disciplina e às competições desportivas.

Art. 40 - Serão julgadas as seguintes infrações, abaixo relacionados e relatadas pelo árbitro na súmula do jogo:

I)- Infração - Treinadores, massagista, dirigentes ou mesmo assessores de uma associação que ofenderem pessoas vinculadas ao adversário, o mesário e representantes da LIGAFA.
Pena: Suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias.

II)- Infração - Dirigentes, assessores, treinadores, massagistas, fisicultores que invadirem o campo de jogo sem a devida autorização do árbitro.
Pena: Suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias.

III)- Infração - Proceder desleal ou inconvenientemente durante a competição.
Pena: Suspensão de um (01) a (02) jogos.

IV)- Infração - Reclamar, por gestos ou palavras, contra as decisões da arbitragem.
Pena: Suspensão de um (01) a dois (02) jogos.

V)- Infração - Desrespeitar, por gestos ou palavras, o árbitro, seus assistentes ou o mesário.
Pena: Suspensão de dois (02) a três (03) jogos.

VI)- Infração - Praticar jogada violenta.
Pena: Suspensão de dois (02) a três (03) jogos.

VII)- Infração - Se da jogada violenta resultar lesão ao adversário que o impossibilite de prosseguir na partida.
Pena: Suspensão de três (03) jogos a cinco (05) partidas.

VIII)- Infração - Praticar ato de hostilidade contra o adversário.
Pena: Suspensão de um (01) a dois (02) jogos.

IX)- Infração - Praticar vias de fato contra o adversário ou companheiro de equipe.
Pena: Suspensão de dois (02) a quatro (04) jogos.

a)- Se das vias de fato, ocorrer fratura ou lesão corporal grave, devidamente comprovada, em atleta adversário ou companheiro de equipe.
Pena: Eliminação do Campeonato em andamento e dos campeonatos dos próximos 2 (dois) anos.

X) - Infração - Agressão física tentada ao árbitro, seus assistentes e mesário.

Pena: Suspensão de dois (02) a quatro (04) jogos.

XI)- Infração - Agressão física consumada ao árbitro, seus assistentes, mesário, membros da LIGAFA.
Pena: Eliminação do Campeonato em andamento e dos campeonatos dos próximos 2 (dois) anos.

XII)- Infração - Ofensas morais dirigidas a atletas adversários ou companheiros de equipe, dirigentes, treinadores, massagistas ou torcedores.
Pena: Suspensão de dois (02) a três (03) jogos.

XIII) - Infração - Ofensas morais contra o árbitro, seus assistentes, mesários, membros da LIGAFA.
Pena: Suspensão de dois (02) a três (03) jogos.

XIV) - Infração - Associação que incluir atletas em sua equipe, desde a inscrição, com a documentação exigida alterada ou falsificada.
Pena: Eliminação do Campeonato em andamento.

XV) - Infração - O Atleta que se utilizar da documentação exigida, desde a inscrição, alterada ou falsificada.
Pena: Eliminação do Campeonato em andamento.

XVI) - Infração - Atleta que invadir local destinado ao árbitro e seus assistentes ou penetrar no campo de jogo durante a partida ou intervalo, sem a devida autorização.
Pena: Suspensão de até vinte dias (20) dias.

XVII) - Infração - Proceder de forma atentatória à dignidade do desporto com o fim de alterar o resultado da competição.
Pena: Suspensão de até 90 (noventa) dias.

a) - Se do procedimento resultar a alteração pretendida, devidamente comprovada, o atleta e a associação a que pertencer estarão eliminados do campeonato em andamento e dos campeonatos dos próximos 2 (dois) anos.

XVIII) - Infração - Associação que impedir o prosseguimento ou der causa à suspensão de partida de campeonato em que esteja inscrita.
Pena: Suspensão de mando de campo de 1 (uma) a 3 (três) partidas, sem prejuízo da perda, em favor do adversário, dos 3 pontos que estavam em disputa.

XIX) - Infração - Associação que incluir em sua equipe atleta que não tenha condição de jogo.
Pena: Perda de 5 (cinco) pontos, mantido o resultado de campo para todos os demais efeitos.


Art. 41 - Todas as súmulas dos jogos serão encaminhadas à LIGAFA, que constatando a existência de irregularidades relatadas pelo árbitro e a ocorrência de expulsões de atletas, submeterá tais súmulas para apreciação do Tribunal Arbitral para que este aplique às penas que entender cabíveis.

Art. 42 - O atleta que for expulso de campo ou do banco de reservas, ficará automaticamente impedido de participar da próxima partida, salvo se antes disto vier a ser absolvido pelo Tribunal Arbitral.

Art. 43 - A pena de expulsão de campo, imposta pelo árbitro, é irreversível, e o punido não poderá retornar ao gramado no mesmo jogo, ainda que haja prorrogação, assim como não poderá ser substituído.

Parágrafo 1º - Quando ocorrer ato de indisciplina antes do jogo, o árbitro poderá impedir seu autor de atuar, podendo, no entanto, tal atleta infrator ser substituído por um reserva.
Parágrafo 2º - A substituição do goleiro, no caso de uma expulsão ou lesão, poderá ser feita pelo goleiro reserva, desde que sua associação não tenha ainda utilizado o limite máximo de substituições e saia de campo atleta de sua equipe.
Parágrafo 3º - Os atletas expulsos não poderão permanecer na parte interna do alambrado.

Art. 44 - O árbitro registrará em súmula o nome e o número dos atletas expulsos de campo e os motivos das expulsões.

Art. 45 - O atleta que receber 03 (três) cartões amarelos deverá cumprir uma suspensão automática.

Parágrafo 1º - É responsabilidade das associações sempre, após os jogos, solicitar aos árbitros quais os jogadores que receberam cartões amarelo e vermelho para seu controle.
Parágrafo 2º - O atleta advertido com cartão amarelo que vier a ser expulso na mesma partida terá anulado o amarelo.

Art. 46 - Os cartões amarelos e vermelhos apresentados em partidas suspensas ou que venham a ser anuladas serão considerados para todos os efeitos legais.

Art. 47 - Os atletas reservas, ao assinarem a súmula da partida pela associação disputante, ficam sujeitos às medidas disciplinares previstas no presente Regulamento Geral.

Art. 48 - A associação que deixar de comparecer em algum jogo, até mesmo perder algum jogo por WO, será, automaticamente, desligada do campeonato em andamento.


CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 49
- É proibida por lei a utilização de garrafas e copos de vidro na venda de bebidas aos torcedores, mesmo na copa, só poderá ser vendido dentro do estádio as bebidas em copos plásticos.

Art. 50 - Fica terminantemente proibido o uso de buzinas, de ar comprimido e fogos de artifício no interior dos estádios Sede dos jogos.

Art. 51 - Cada associação é obrigada a aceitar as modificações deste Regulamento Geral, quando tomadas no interesse de todos os participantes e em casos excepcionais determinados pela Diretoria da LIGAFA.

Art. 52 - Nos abrigos (casamata) poderão permanecer, além da comissão técnica (treinador, preparador físico, massagista e médico, desde que devidamente identificados) um número máximo de sete (7) atletas reservas, para eventuais substituições, devidamente uniformizados.

Art. 53 - Por ocasião dos jogos, será permitido o ingresso e permanência dentro do alambrado, também as seguintes pessoas:

a) Delegado ou representante da LIGAFA;
b) Encarregados de reposição de bolas, devidamente uniformizados;
c) Fotógrafos e repórteres esportivos de rádios e televisão quando em serviço e identificados no portão de acesso.
d) Maqueiros.

Parágrafo Único - Os profissionais referidos na letra "c", deverão permanecer, no transcorrer do jogo, atrás das linhas demarcatórias situadas além das linhas de fundo regulamentares, podendo os referidos profissionais circularem no gramado antes, no intervalo e após o término do jogo.

Art. 54 - As associações disputantes dos respectivos campeonatos organizados pela LIGAFA se obrigam a observar as disposições deste Regulamento Geral, as Resoluções Administrativas da LIGAFA, os regulamentos Específicos de cada competição, bem como a legislação superior.

Art. 55 - É dever de todas as associações filiadas conhecer este Regulamento, aprovado em assembléia Geral.

Art. 56 - As dúvidas e os casos omissos surgidos na interpretação deste Regulamento Geral serão dirimidos pelo Tribunal Arbitral, a qualquer tempo e a pedido por escrito da associação filiada.

Art. 57 - O presente Regulamento Geral foi aprovado pela Diretoria da LIGAFA, entrando imediatamente em vigor, revogadas quaisquer disposições em contrário.

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