[Cevleis-L] JUSTICA DESPORTIVA NA CF,88

To: <cevleis-l@xxxxxxxxxx>
Subject: [Cevleis-L] JUSTICA DESPORTIVA NA CF,88
From: "Alberto Puga " <pugaa@xxxxxxxxxxxxx>
Date: Fri, 15 Mar 2002 01:50:18 -0300
CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE 1988
(...)
Art.217 (...)
(...)
§ 1o. O Poder Judiciario soo admitirah acoes relativas aa disciplina e aass
competicoes apos esgotarem-se AS INSTANCIAS DA JUSTICA DESPORTIVA*[destaque]
regulada em lei.
§ 2o. A JUSTICA DESPORTIVA TERAH O PRAZO MAXIMO DE SESSENTA DIAS DIAS
CONTADOS DA INSTAURACAO DO PROCESSO, PARA PROFERIR DECISAO FINAL.[destacado]
(...)
(*) STJD-Superior Tribunal de Justica Desportiva e CDs-Comissao(oes)
Disciplinar / TJDS-Tribunais de Justica Desportiva e CDs-Comissao(oes)
Disciplinar nos termos da Lei n. 9.981, de 14 de julho de 2000.
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