[Cevleis-L] Alvará de funcionamento

To: <cevleis-l@xxxxxxxxxx>
Subject: [Cevleis-L] Alvará de funcionamento
From: "Paulo - Consultoria" <consultoria@xxxxxxxxxxxxx>
Date: Wed, 13 Mar 2002 17:30:33 -0300
Prezados colegas da CEV, especialmente Dra. Rebecca:
 
Inicialmente cabe destacar que os alvarás são meios de atuação do poder de polícia. Nas preleções de Hely Lopes Meyrelles são instrumentos de licença ou da autorização para a prática de atos, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. É o consentimento formal da Administração à pretensão do administrado, quando manifestada em forma legal.
No sentido científico o poder de polícia, segundo Odete Medauar, "é a atividade da Administração que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades. É uma das atividades e que mais se expressa sua face de autoridade, sua face imperativa. Onde existe um ordenamento, este não pode deixar de adotar medidas para disciplinar o exercício de direitos fundamentais de indivíduos ou grupos."
De outra parte, a terceirização de ações administrativas somente poderá recair sobre a execução de atividades materiais acessórias às funções precípuas da Administração Pública. Isso significa dizer que certas atividades administrativas não admitem terceirização, quais sejam aquelas atividades intrínsecas à própria finalidade da Administração e que representam o desenvolvimento de funções essenciais e próprias do Estado. Assim, entende-se ser vedada a terceirização quando esta prática envolver o repasse a terceiros de atividades que compreendam em seu desenvolvimento o exercício de poder de polícia.
Dante do exposto, não conseguimos vislumbrar qualquer hipótese de expedição de alvarás pelas entidades esportivas para o funcionamento de suas filiadas ou quaisquer outras associações.
 
Um grande abraço a todos.
 
Paulo M. Schmitt
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