Re: [Cevleis-L] EDUCACAO FISICA - IMPOSSIBILIDADES - Re: lei que ampara

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Subject: Re: [Cevleis-L] EDUCACAO FISICA - IMPOSSIBILIDADES - Re: lei que ampara
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Date: Wed, 13 Mar 2002 16:33:51 EST
esta norma surgiu através do decreto nº 69450 de 1º de novembro de 1971 em seu art. 6º do capitulo II Compensação e controle que diz:
"em qualquer nível de todos os sistemas de ensino, é facultativa a participação nas atividades física programadas:
a. (esta letra foi regulamentada posteriormente)
b. aos alunos maiores de trinta.(nesta letra foi acrescentada posteriormente a frase "e que tenha prole."

o que se sabe atualmente é que cabe aos estados criar normas sobre o assunto. No caso especifico de Rondônia a ultima norma que se tem conhecimento data de 1992. a partir desta data tudo é na base do "faz-de-conta" ou "fica-por-isso-mesmo"
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