[Cevleis-L] RES: [Cevleis-L] Re: [Cevleis-L] Câmaras de arbitragem podem

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Subject: [Cevleis-L] RES: [Cevleis-L] Re: [Cevleis-L] Câmaras de arbitragem podem assumir caso Luizão
From: "Alexandre H. Quadros" <quadros@xxxxxxxxx>
Date: Tue, 12 Mar 2002 11:56:01 -0300
Prezado Marcílio e demais colegas,
Todos temos notado uma tendência mundial de vinculação da arbitragem como
alternativa de solução de controvérsias no âmbito desportivo.
Tenho a particular impressão de que, (i) com as alterações legislativas que
retiraram a competência das juntas que funcionavam ligadas às Federações e
(ii) o reconhecimento cada vez mais efetivo e reiterado de que o Judiciário
tem ampla atuação garantida sobre a solução de litígios (interpretação
sistemática dos artigos 217 e 5, XXXV da Constituição Federal), vêm
obrigando as entidades desportivas a pensar outras alternativas céleres e
justas para a solução destas controvérsias.
Neste sentido, as coisas estão sendo colocadas sob uma perspectiva de boa
fé, vale dizer, estamos imaginando uma situação ideal, na qual a entidade de
administração do desporto encontra-se preocupada com o deslinde de conflito
de interesses entre seus entes filiados. Se colocarmos as coisas sob este
prisma, vale a pena aprofundarmos o estudo da arbitragem como meio de
solução de controvérsias.
Por outro lado, é preciso ter em mente que a arbitragem, distinta dos meios
conciliatórios, da transação, do arbitramento, da composição amigável e de
outras figuras afins, tem vida muito curta em nosso ordenamento jurídico. O
julgamento de constitucionalidade da lei de arbitragem é bastante recente.
Pois bem. Podemos fazer, então, um breve dignóstico da situação atual:
(a) No âmbito trabalhista, o Judiciário está decidindo as questões de plano,
sem interferência prévia das entidades de administração do desporto;
(b) No âmbito da "disciplina e das competições desportivas", a questão
ainda não está definida, mas me parece tendência que o Judiciário não negue
conhecer do conflito, mesmo que a JD não tenha se pronunciado (podemos
discutir com mais tempo esta questão, que não é central neste momento); e,
(c) Há entidades de administração do desporto preocupadas com esta situação,
porque a submissão às regras gerais significa uma tendência cada vez maior
de ingerência do Poder Judiciário sobre seus atos, além da dificuldade
inerente ao acesso à Justiça, morosidade, carestia etc.
Ora, como sabemos, a criação da Justiça Desportiva deveu-se exatamente a
estes fatores, razão pela qual foi inserido o art. 217 na CF/88. Entretanto,
os conflitos de interesse de natureza trabalhista não podem ser solucionados
pela Justiça Desportiva, de acordo com o comando constitucional.
Assim, é coerente compreender que a RDI mencionada refere-se a conflitos de
natureza TRABALHISTA entre atletas e clubes.
Também por isso, a câmara arbitral não terá poderes para aplicar sanções,
pois as sanções estão definidas em numeros clausus pela legislação de
regência.
Estabelecido, portanto, que estamos falando em solução de conflitos de
interesse de natureza trabalhista, vamos tentar estabelecer alguns pontos
primordiais em sede de arbitragem.
A arbitragem, colocada em sentido amplo, caracteriza-se todas as vezes que
um conflito de interesses for solucionado através da decisão de um terceiro
que não esteja investido das funções de Magistrado (Antoine Kassis, apud
Kroetz, Tarcísio).
No Brasil, a Lei de Arbitragem veio para FACULTAR aos jurisdicionados a
OPÇÃO pela arbitragem. Trata-se da disponibilização de direitos à solução
por intermédio de terceiros, que decidirão através de uma sentença arbitral
cujos efeitos são legalmente equiparados à sentença judiciária, para a qual
a lei confere executividade e autoridade de coisa julgada.
A partir deste ponto (e para não me alongar mais do que já me alonguei),
podemos estabelecer alguns parâmetros para a discussão:
(i) a arbitragem é meio de solução de conflitos de interesse excepcional,
que mitiga o monopólio de jurisdição do Estado;
(ii) a arbitragem tem como pressuposto a disponibilização de direitos (que
obviamente devem ser disponíveis) para a solução de conflitos;
(iii) a arbitragem deve ser uma opção do litigante, não uma imposição;
(iv) uma vez definida a solução do conflito através da arbitragem, a
sentença arbitral fará coisa julgada e terá natureza executiva, não podendo
ser reformada (no mérito) pelo Poder Judiciário.
Portanto, precisamos de muita precaução e caldo de galinha para tratar deste
assunto.
Não li as RDIs, mas quero adiantar que não parece adequado, por exemplo, que
a estipulação da arbitragem seja unilateral; além disso, mesmo que decorra
de opção, é certo que não poderá incidir sobre direitos trabalhistas de
natureza indisponível.
Após a leitura das RDIs (faço coro com o Clóvis), poderemos discutir o
asunto com mais profundidade.
Abraço do
Alexandre Quadros
-----Mensagem original-----
De: cevleis-l-admin@xxxxxxxxxx [mailto:cevleis-l-admin@xxxxxxxxxx]Em
nome de Marcilio Krieger
Enviada em: terça-feira, 12 de março de 2002 01:30
Para: cevleis-l@xxxxxxxxxx
Assunto: [Cevleis-L] Re: [Cevleis-L] Câmaras de arbitragem podem assumir
caso Luizão
duas RDIs da CBF : uma, sobre prazo-limite de contrato de trabalho
desportivo de atletas até 18 anos = agora, é de três anos; na mesma RDI :
duas datas para transferencia de atletas para exterior - janeiro/fevereiro e
julho/agosto; ainda na mesma RDI : atleta somente poderá ser transferido
DUAS vezes em um ano. Empréstimo conta como transferência.
A outa RDI : é mais ou menos que que noticiou o Serafim: Camara arbitral da
CBF, formada por três bachareis em Direito, arbitrearaá, nos termos da lei
9307/96, conflitos entre atletas e clubes.
A Camara não terá poderes de sanção, mas.....
Vamos debater as novidades?
Marcilio
PS.: No caso Luizão, alguem sabe dizer se houve o ingresso de EMBAEGOS DE
DECLARAÇÃO em relação à r. Sentença?
Quais os itens do de cujus?
MK
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