[Cevleis-L] Re: [Cevleis-L] Sentença!

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Subject: [Cevleis-L] Re: [Cevleis-L] Sentença!
From: "Marcilio Krieger" <marcilio@xxxxxxxxxxxxx>
Date: Fri, 8 Mar 2002 06:39:39 -0300
CEVELISTAS,
Parabéns ao IBDD - e ao seu Presidente, Beto - pela agilidade com que nos
disponibilizou o inteiro teor da r. Sentença no Processo 321/02, Luiz Carlos
Goulart vs Sport Club Corinthians Paulista.
Algumas considerações iniciais, até porque suscitei questões, em outras
mensagens, que foram abordadas no 'decisium'.
a) Responsabilidade "pela fraude" - a sentença determina envio de ofícios à
Receita, INSS e CEF
"para a tomada das providências cabíveis" face ao reconhecimento da
unicidade contratual.
Entendo ser correta tal medida em razão da premissa .
b) No Relatório, está dito que "Luiz Carlos Goulart aforou Reclamação
Trabalhisa em face de Sport Club Corinthians Paulista COM QUEM MANTIVERA
RELAÇÃO DE EMPREGO, vindicando a rescisão do contrato de trabalho...".
Destaquei o "mantivera relação" por que chamou-me a atenção o fato de haver
sido utilizado o verbo no tempo passado, como se o contrato já estivesse
extinto ao tempo do ingresso da RT.
Pode parecer preciocismo de minha parte. É que sou do tempo em que se
aprendia que as palavras devem ser utilizadas em seu sentido objetivo -
salvo nos casos de licença poética.
A RELAÇÃO CONTRATUAL SE EXTINGUE :
a) pelo termo do prazo; b) pela consecução dos objetivos; c) por celebração
das partes; d) ou por incumprimento de uma ou de ambas as partes - e, neste
caso, o termo tem que ser, necessariamente decretado (ou homologado) em
Juízo; e) por decisão judicial.
À época do ingresso da ação nenhuma das situaçãos ocorrera.
c) Está registrado que o atleta "Pede ainda honorários advocatícios,
atribuindo à demanda o valor de R$ 7.305.980,15".
A r. Sentença é, infelizmente, sumamente econômica ao tratar desse pedido.
Veja-se : "Honorários advocatícios indevidos uma vez que ausentes os
requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70".
Lamentável omissão, no meu entender, já que nas análises de outros itens
cita-se doutrina e expõe-se pontos de vistas justificativos das posições
assumidas.
Pergunto: Por que não fazer referência ao abuso e à desfaçatez de tal
pedido, partido de quem busca a tutela jurisdicional provando ganhar por mês
o que milhões de microempresários não alcançam por ano?
d) Temos que intensificar nossos debates, e faz-se imprescindível que
abramos nossos Congressos, Seminários e eventos similares a outras esferas
dos operadores do Direito.
A confusão entre "passe" e "cláusula penal" persiste. Há várias ( mais de
uma, em todo o caso) passagens nas quais se confunde capitão de fragata com
cafetão de gravata.
e) Não concordo com as conclusões da r. Sentença. Como não integro a lide,
deixo para as partes interessadas o suscitar das teses e anti-teses
aplicáveis a este caso concreto.
Mantenho, todavia, inabalável minha convicção de que uma coisa é uma coisa,
outra coisa é outra coisa completamente diferente: com fundamento nos
fundamentos da r. Sentença, inexiste contrato de imagem para atletas
profissionais de futebol - e, para os não-profissionais, o contrato de
imagem converte-o em profissional.
Mas esta é a questão fulcral, não é mesmo?
era isso aí
Marcilio Krieger
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