[Cevleis-L] Re: [Cevleis-L] Incentivo fiscal - Verba pública - Bingos

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Subject: [Cevleis-L] Re: [Cevleis-L] Incentivo fiscal - Verba pública - Bingos
From: "Paula Guena Reali Fragoso" <REA@xxxxxxxxxx>
Date: Thu, 07 Mar 2002 12:15:43 -0300
Caros listeiros,
Em complementação ao email do Dr. Paulo Schmitt, seguem abaixo algumas 
informações no âmito estadual e/ou municipal, de incentivo fiscal:
1) No Rio de Janeiro, existe a Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Lei 1954 
/92, regulamentada pelo Decreto n° 28.444/01 e a Resolução SEF n° 6.313/01, que 
permite incentivo fiscal correspondente a 2% do ICMS a recolher em cada período 
para doações ou patrocínio de produções culturais de autores e intérpretes 
nacionais e 1% para patrocínios de produções culturais estrangeiras. Para poder 
utilizar os benefícios desta Lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir com 
parcela equivalente a no mínimo 50% do desconto que pretende realizar. Os 
projetos apresentados não devem ultrapassar o valor total de R$ 270.000,00 
sendo que R$ 180.000,00 serão incentivados e os R$ 90.000,00 deverão ser 
financiados por recursos próprios do patrocinador.
Áreas de Abrangência:
I-Música e Dança; II - Teatro e Circo; III - Artes Plásticas e Artesanais; IV - 
Folclore e Ecologia; V - Cinema, Vídeo e Fotografia; VI - Informação e 
Documentação; VII -Acervo e Patrimônio Histórico-Cultural; VIII - Literatura; 
IX - Esportes Federados Profissionais e Amadores.
2) Na Bahia, a Lei Estadual nº 7539, de 24 de novembro de 1999, instituiu 
Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador Olímpico e Para-olímpico - 
FAZATLETA, que concede abatimento no imposto sobre operações relativas à 
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes 
interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, à empresa situada no 
Estado da Bahia que apoiar financeiramente atletas e projetos esportivos, 
aprovados pela Comissão Gerenciadora do 
3) Em São Paulo, pelo que eu sei a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e 
Recreação - SEME; está propondo, em conjunto com a Câmara dos Vereadores, uma 
Lei Municipal de Incentivos Fiscais às empresas, clubes e academias de 
ginástica que apoiem projetos sócio-esportivos. Não sei como em que pé está.
4) No Distrito Federal, a Lei Ordinária nº 225 de 30/12/1991 (Autoriza o Poder 
Executivo do Distrito Federal a conceder benefícios na área do ISS, IPTU e IPVA 
a atividades desportivas).
Segue abaixo íntegra da lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir incentivo fiscal às 
pessoas físicas e jurídicas que destinem recursos para a realização de 
atividades desportivas, na área do Distrito Federal, definidas em regulamento 
na forma prevista na presente Lei.
Art. 2º - O contribuinte dos ISS, IPTU e do IPVA poderá abater, mensalmente ou 
de acordo com as formas especificas de pagamento do valor total do imposto 
devido, o montante de doações, patrocínios e investimentos, inclusive despesas 
e contribuições necessárias à sua efetivação, realizados a favor do atleta ou 
de pessoa jurídica com finalidade desportiva, sem fins lucrativos, cadastrados 
no Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação DEFER, da Secretaria 
de Cultura e Esporte do Governo do Distrito Federal.
§ 1º Observado o limite máximo de 05% (cinco por cento) do valor do imposto 
devido, as pessoas físicas e jurídicas poderão abater:
I - até 100% (cem por cento) do valor da doação;
II - até 80% (oitenta por cento) do valor do patrocínio de atletas, de 
modalidades e de eventos desportivos;
III - até 50% (cinqüenta por cento) do valor do investimento em 
infra-estrutura, material permanente e equipamentos desportivos.
§ 2º Os benefícios previstos nesta Lei não excluem ou reduzem outros benefícios 
ou abatimentos e deduções em vigor.
§ 3º Observados os limites previstos nesta Lei, o contribuinte poderá, 
alternativamente, optar pela dedução de até 05 por cento do imposto devido, 
para destinação ao Fundo de Promoção do Esporte, Educação Física e Lazer, 
gerido pelo Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação da Secretaria 
de Cultura e Esporte do Governo do Distrito Federal.
Art. 3º - Para fins desta Lei, considera-se doação a transferência definitiva 
de bens ou numerários, sem proveito pecuniário para o doador.
Parágrafo único. O doador terá direito aos incentivos fiscais previstos nesta 
Lei se expressamente declarar, no instrumento de doação, que ela se faz sob as 
condições de irreversibilidade do ato.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei considera-se patrocínio a promoção de 
atividades de atletas de modalidades e de eventos desportivos.
Art. 5º - Considera-se investimento a aplicação de bens ou numerários com 
proveito patrimonial direto para o investidor.
Art. 6º - O Banco Regional de Brasília, com os benefícios fiscais que obtiver 
mediante esta Lei, poderá constituir carteira especial destinada a financiar 
atividades desportivas.
Art. 7º - Os benefícios fiscais previstos nesta Lei não poderão ser obtidos 
através de qualquer tipo de intermediação ou corretagem.
Art. 8º - As pessoas físicas e jurídicas beneficiadas pelos incentivos da 
presente Lei deverá comunicar, para fins de registro, ao Departamento de 
Educação Física, Desportos e Recreação, da Secretaria de Cultura e Esporte, os 
aportes recebidos e enviar comprovantes de sua aplicação.
Parágrafo único. O Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação da 
Secretaria de Cultura e Esporte do Governo do Distrito Federal poderá celebrar 
convênios com as administrações Regionais e com outros órgãos públicos do 
Governo do Distrito Federal, delegando-lhes o cadastramento de aportes e 
fiscalização.
Art. 9º - Se, no ano base, o montante dos incentivos referentes à doação, 
patrocínio ou investimentos, for superior ao permitido, é facultado ao 
contribuinte diferir o excedente para até os 5 (cinco) anos seguintes, sempre 
obedecidos os limites fixados no art. 2º .
Art. 10 - Obter redução dos impostos utilizando-se fraudulentamente de qualquer 
dos benefícios desta Lei constitui crime punível nos termos da legislação 
tributária em vigor.
§ 1º No caso da pessoa jurídica, respondem pelo crime o acionista controlador e 
os administradores que para ele efetivamente tenham concorrido.
§ 2º No mesmo crime incorre aquele que, recebendo recursos, bens ou valores, em 
função desta Lei, deixe de promover, sem justa causa, a atividade desportiva 
objeto do incentivo.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 dias.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário .
No que se refere à Lei Rouanet, também entendo que se aplica aos projetos 
desportivos, conforme se verifica do disposto no art. 25:
"Art. 25. Os projetos a serem apresentados por pessoas físicas ou pessoas 
jurídicas, de natureza cultural para fins de incentivo, objetivarão desenvolver 
as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação 
e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de 
interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios, 
à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens de valores 
artísticos e culturais, compreendendo, entre outros, os seguintes segmentos:
I - teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;
II - produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e 
congêneres;
III - literatura, inclusive obras de referência;
IV - música;
V - artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras 
congêneres;
VI - folclore e artesanato;
VII - patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, 
bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos;
VIII - humanidades; e
IX - rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não-comercial."
Um grande abraço,
Paula
Paula Guena Reali Fragoso
Lilla Huck Malheiros Otranto Ribeiro Camargo e Messina Advogados
Av. Brig. Faria Lima, 1.744 - 6º andar - Jd. Paulistano
CEP: 01451-001 São Paulo - SP
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comunique-nos o fato de imediato.

>>> consultoria@xxxxxxxxxxxxx 07/03/02 11:01 >>>
Caros amigos listeiros.
Como ando muito atarefado nos últimos dias e sem tempo de colaborar mais 
frequentemente com a CEV, farei rapidamente algumas observações sobre três 
assuntos que me chamaram à atenção pelos colegas;
1. Incentivo fiscal para o esporte.
Inicialmente reporto as minhas considerações ao texto que veiculei há poucos 
dias, intitulado renúncia fiscal.
De qualquer forma, no âmbito da Administração Pública Federal, inexiste 
qualquer lei de incentivo fiscal para o esporte (Sabe-se que existe apenas 
algumas normas incidentes sobre os concursos de prognósticos, notadamente a Lei 
Piga e de repasse ao COB e CPB). Entretanto, é preciso verificar se, nas 
esferas estaduais ou municipais, também não existem normas nesse sentido. 
Sabemos que alguns Municípios ainta mantêm normas de incentivo fiscal para o 
desporto, que versam sobre renúncia de parte dos tributos de sua competência 
(ISS e IPTU). Nos Estados pode ocorrer o mesmo, contudo tais leis incidiriam, 
basicamente, sobre a cobrança do ICMS. 
Importante: O advento da Lei de Responsabilidade Fiscal não deve provocar uma 
reação de prefeitos e governadores, câmaras e assembléias, no que diz respeito 
às legislações de isenção fiscal anteriores. Asseveramos que em função da 
isenção de, tributos, taxas e/ou tarifas estarem amparadas por legislação 
anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal, na estimativa de receita para os 
anos subsequentes ao da promulgação da referida lei municipal (pela LDO dos 
exercícios anteriores) já havia previsão da exclusão das isenções objeto da 
presente consulta. Nesse sentido, não restará configurada a renúncia de receita 
vedada ou condicionada a mecanismos de compensação pela Lei de 
Responsabilidade. Em síntese, as leis de incentivo para o esporte anteriores à 
promulgação da LRF não devem ser afetadas.
Devemos apenas observar que leis de incentivo, regra geral, propiciam a evasão 
fiscal, mediante práticas de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Como 
ficaria uma área como o esporte, por exemplo? A única resposta adequada do 
Poder Público para a questão, sem as sobreditas lei de incentivo, seria 
investir na máquina arrecadadora e destinar recursos financeiros e 
orçamentários aos seus órgãos, mais condizentes com a necessidade do desporto.
Em tempo, continuo teimando, a exemplo do que faço reiteradas vezes nos cursos 
em que ministramos com o Dr. Alexandre Quadros, que a Lei Rouanet (lei federal 
de incentivo a cultura - Imposto de Renda) é totalmente aplicável a projetos 
desportivos, porquanto "a organização desportiva do país integra o patrimônio 
cultural brasileiro" (art. 4º, § 2º - Lei 9615/98). Lembre-se que um dos itens 
para incentivo e habilitação em projetos culturais diz respeito ao patrimônio 
cultura????
2. Aplicação de verba pública em entidades esportivas:
Sobre o tema, concordo plenamente com os demais colegas que já se manifestaram. 
O Poder Público aplica sim verba pública, seja em entidades de administração, 
seja em entidades de prática. Mesmo as entidades de prática profissional do 
desporto desfrutam da benéces da Administração Pública (em que pese configurar 
desvio de finalidade, face a inobservância dos princípios da supremacia e 
indisponibilidade do interesse público).
Os referidos benefícios não ocorrem apenas diretamente com o repasse de 
recursos públicos e prestação de contas "maquiada" (parafraseando um termo já 
mencionado na lista). Ao contrário, a grande parte da verba pública aplicada no 
esporte profissional se faz pela via indireta. Lembro-me como se fosse hoje do 
debate que tivemos no extinto Indesp com o polêmico (para não utilizar outros 
adjetivos) Eurico Miranda, que alegava que nada devia ao Governo, pois este em 
nada auxiliava. Grande falácia. Alegamos, ainda naquela época, que (i) a 
Administração já financiou inúmeras obras para entidades esportivas; (ii) já 
ocorreram e ainda ocorrem doações de áreas urbanas e rurais; (iii) muitas sedes 
de entidades esportivas não sofrem qualquer tributação, inclusive quanto às 
contribuições de melhoria; (iv) a atividade, por muito tempo, nunca foi 
tributada (até hoje, adequadamente, não o é); (vi) o incremento, através de 
patrocínio ou repasse direto de verba, através da Administração direta e 
indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista, para o esporte 
não-profissional de clubes tradicionais de futebol criam uma imagem favorável 
com reflexos financeiros..... (a lista vai longe)... Ora, isso não significa 
ingetar verba pública - no esporte profissional - clubes e federações???? 
Observe-se que tais benefícios não são, em geral, concedidos às pessoas físicas 
e jurídicas de natureza diversa.
3. Bingos.
Sabemos que a Lei nº 9981 fixou prazo até 31/12/2001 para a exploração de jogos 
de bingos, nos termos da Lei Pelé. É bem verdade que tal atividade já provocou 
inúmeros problemas às entidades esportivas, que serviam de meros "laranjas" à 
sua permissão e vinculação. No entanto, nos últimos tempos, com a transferência 
das ações de credenciamento e fiscalização junto a CEF, conferia-se uma maior 
segurança para o desporto que, também devido a falta de recursos financeiros, 
acabava por depender das verbas a esse título. Em síntese e diante da 
legislação federal, realmente, o bingo deixou de figurar no nosso ordenamento 
jurídico. Destarte, é provável que tal fato desencadeie uma série de ações 
judiciais por parte dos administradores dos bingos e entidades deportivas 
(proteção e manutenção de eventual direito adquirido, geração de empregos, 
investimentos realizados, etc). De outra parte, o prof. Luis Roberto Barroso, 
em parecer intitulado "Competência estadual para disciplinar e explorar 
bingos", fundamenta exaustivamente que os Estados possuem competência para 
regular a atividade dos jogos de bingos. 
Desta forma, existem duas possibilidades:
a) O Decreto-lei n° 204/67 é válido e eficaz e, portanto, somente a União 
poderá editar novas normas sobre o tema (Art. 1° A exploração de loteria, como 
derrogação excepcional das normas do Direito Penal, constitui serviço público 
exclusivo da União, não suscetível de concessão e só será permitida nos termos 
do presente Decreto-lei).
b) Os Estados podem disciplinar a matéria, na medida em que, consoante os 
ensinamentos do Prof. Barroso, "os dispositivos legais não foram recepcionados 
pela Carta de 1988, naquilo em que manietavam a autonomia dos Estados federados 
para disciplinar e explorar a atividade lotérica."

Um grande abraço a todos.
Paulo Marcos Schmitt 
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