[Cevleis-L] Incentivo fiscal - Verba pública - Bingos

To: <cevleis-l@xxxxxxxxxx>
Subject: [Cevleis-L] Incentivo fiscal - Verba pública - Bingos
From: "Paulo - Consultoria" <consultoria@xxxxxxxxxxxxx>
Date: Thu, 7 Mar 2002 11:01:50 -0300
Caros amigos listeiros.
 
Como ando muito atarefado nos últimos dias e sem tempo de colaborar mais frequentemente com a CEV, farei rapidamente algumas observações sobre três assuntos que me chamaram à atenção pelos colegas;
 
1. Incentivo fiscal para o esporte.
Inicialmente reporto as minhas considerações ao texto que veiculei há poucos dias, intitulado renúncia fiscal.
De qualquer forma, no âmbito da Administração Pública Federal, inexiste qualquer lei de incentivo fiscal para o esporte (Sabe-se que existe apenas algumas normas incidentes sobre os concursos de prognósticos, notadamente a Lei Piga e de repasse ao COB e CPB). Entretanto, é preciso verificar se, nas esferas estaduais ou municipais, também não existem normas nesse sentido. Sabemos que alguns Municípios ainta mantêm normas de incentivo fiscal para o desporto, que versam sobre renúncia de parte dos tributos de sua competência (ISS e IPTU). Nos Estados pode ocorrer o mesmo, contudo tais leis incidiriam, basicamente, sobre a cobrança do ICMS.
Importante: O advento da Lei de Responsabilidade Fiscal não deve provocar uma reação de prefeitos e governadores, câmaras e assembléias, no que diz respeito às legislações de isenção fiscal anteriores. Asseveramos que em função da isenção de, tributos, taxas e/ou tarifas estarem amparadas por legislação anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal, na estimativa de receita para os anos subsequentes ao da promulgação da referida lei municipal (pela LDO dos exercícios anteriores) já havia previsão da exclusão das isenções objeto da presente consulta. Nesse sentido, não restará configurada a renúncia de receita vedada ou condicionada a mecanismos de compensação pela Lei de Responsabilidade. Em síntese, as leis de incentivo para o esporte anteriores à promulgação da LRF não devem ser afetadas.
Devemos apenas observar que leis de incentivo, regra geral, propiciam a evasão fiscal, mediante práticas de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Como ficaria uma área como o esporte, por exemplo? A única resposta adequada do Poder Público para a questão, sem as sobreditas lei de incentivo, seria investir na máquina arrecadadora e destinar recursos financeiros e orçamentários aos seus órgãos, mais condizentes com a necessidade do desporto.
Em tempo, continuo teimando, a exemplo do que faço reiteradas vezes nos cursos em que ministramos com o Dr. Alexandre Quadros, que a Lei Rouanet (lei federal de incentivo a cultura - Imposto de Renda) é totalmente aplicável a projetos desportivos, porquanto "a organização desportiva do país integra o patrimônio cultural brasileiro" (art. 4º, § 2º - Lei 9615/98). Lembre-se que um dos itens para incentivo e habilitação em projetos culturais diz respeito ao patrimônio cultura????
 
2. Aplicação de verba pública em entidades esportivas:
Sobre o tema, concordo plenamente com os demais colegas que já se manifestaram. O Poder Público aplica sim verba pública, seja em entidades de administração, seja em entidades de prática. Mesmo as entidades de prática profissional do desporto desfrutam da benéces da Administração Pública (em que pese configurar desvio de finalidade, face a inobservância dos princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público).
Os referidos benefícios não ocorrem apenas diretamente com o repasse de recursos públicos e prestação de contas "maquiada" (parafraseando um termo já mencionado na lista). Ao contrário, a grande parte da verba pública aplicada no esporte profissional se faz pela via indireta. Lembro-me como se fosse hoje do debate que tivemos no extinto Indesp com o polêmico (para não utilizar outros adjetivos) Eurico Miranda, que alegava que nada devia ao Governo, pois este em nada auxiliava. Grande falácia. Alegamos, ainda naquela época, que (i) a Administração já financiou inúmeras obras para entidades esportivas; (ii) já ocorreram e ainda ocorrem doações de áreas urbanas e rurais; (iii) muitas sedes de entidades esportivas não sofrem qualquer tributação, inclusive quanto às contribuições de melhoria; (iv) a atividade, por muito tempo, nunca foi tributada (até hoje, adequadamente, não o é); (vi) o incremento, através de patrocínio ou repasse direto de verba, através da Administração direta e indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista, para o esporte não-profissional de clubes tradicionais de futebol criam uma imagem favorável com reflexos financeiros..... (a lista vai longe)... Ora, isso não significa ingetar verba pública - no esporte profissional - clubes e federações???? Observe-se que tais benefícios não são, em geral, concedidos às pessoas físicas e jurídicas de natureza diversa.
 
3. Bingos.
 
Sabemos que a Lei nº 9981 fixou prazo até 31/12/2001 para a exploração de jogos de bingos, nos termos da Lei Pelé. É bem verdade que tal atividade já provocou inúmeros problemas às entidades esportivas, que serviam de meros "laranjas" à sua permissão e vinculação. No entanto, nos últimos tempos, com a transferência das ações de credenciamento e fiscalização junto a CEF, conferia-se uma maior segurança para o desporto que, também devido a falta de recursos financeiros,  acabava por depender das verbas a esse título. Em síntese e diante da legislação federal, realmente, o bingo deixou de figurar no nosso ordenamento jurídico. Destarte, é provável que tal fato desencadeie uma série de ações judiciais por parte dos administradores dos bingos e entidades deportivas (proteção e manutenção de eventual direito adquirido, geração de empregos, investimentos realizados, etc). De outra parte, o prof. Luis Roberto Barroso, em parecer intitulado "Competência estadual para disciplinar e explorar bingos", fundamenta exaustivamente que os Estados possuem competência para regular a atividade dos jogos de bingos.
Desta forma, existem duas possibilidades:
a) O Decreto-lei n° 204/67 é válido e eficaz e, portanto, somente a União poderá editar novas normas sobre o tema (Art. 1° A exploração de loteria, como derrogação excepcional das normas do Direito Penal, constitui serviço público exclusivo da União, não suscetível de concessão e só será permitida nos termos do presente Decreto-lei).
b) Os Estados podem disciplinar a matéria, na medida em que, consoante os ensinamentos do Prof. Barroso, "os dispositivos legais não foram recepcionados pela Carta de 1988, naquilo em que manietavam a autonomia dos Estados federados para disciplinar e explorar a atividade lotérica."
 
Um grande abraço a todos.
Paulo Marcos Schmitt 
 
<Anterior em Tópico] Tópico Atual [Próximo em Tópico>
  • [Cevleis-L] Incentivo fiscal - Verba pública - Bingos, Paulo - Consultoria <=

© 1996-2019 Centro Esportivo Virtual - CEV.
O material veiculado neste site poderá ser livremente distribuído para fins não comerciais, segundo os termos da licença da Creative Commons.