[Cevleis-L] REGULAMENTACAO DA LEI N. 9.981, DE 14 DE JULHO DE 2000

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Subject: [Cevleis-L] REGULAMENTACAO DA LEI N. 9.981, DE 14 DE JULHO DE 2000
From: "Alberto Puga " <pugaa@xxxxxxxxxxxxx>
Date: Tue, 5 Mar 2002 22:25:45 -0300
Amigos (as) ! A regulamentacao dos Lei n. 9.981, de 14 de julho de 2000
(1), que alterou dispositivos da Lei n. 9.615(2), de 24 de marco de 1998
"Lei Pele", esta assim prevista :
"Art. 94-A O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARAH O DISPOSTO NESTA LEI, [destaque]
inclusive a distribuicao de recursos, gradacao das multas e procedimentos de
sua aplicacao."
A originaria Medida Provisoria n. 2.141, de 23 de marco de 2001(3) apresenta
Nova Redacao (NR) a inumeros artigos da "Lei Pele", assim como REVOGA os §§
3o e 4o do art. 27 (clube-empresa) e §6o do art. 28 ( desporto
profissional ) propostos pela Lei n. 9.981/00.
Uma pergunta que de ha muito ee formulada pelos (as) companheiros (as) da
CEVLEIS : QUANDO O PODER EXECUTIVO, por meio de seu orgao competente,
apresentarah a proposta do Diploma Regulamentador ?
Notas
(1), (2), (3) Texto disponivel em http://www.cev.org.br/Biblioteca/Leis
Alberto Puga
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