[Cevleis-L] Liberdade de trabalho

To: "Cevleis" <cevleis-l@xxxxxxxxxx>
Subject: [Cevleis-L] Liberdade de trabalho
From: "Roberto J. Pugliese Jr." <pugliesejr@xxxxxxxxxxxxxx>
Date: Wed, 27 Feb 2002 13:13:20 -0300
Caríssimo Beto e demais colegas;
 
Sucintamente gostaria de me manifestar a respeito da dúvida suscitada sobre o impedimento de um atleta atuar por dois clubes distintos na mesma competição.
 
Entendo que é perfeitamente possível tal proibição e não fere a Constituição Federal.
O atleta em questão não estaria sendo impedido de trabalhar nem receber salário, mas sim, em razão de uma norma específica dirigida ao atleta profissional de futebol pela entidade responsável por tal esporte, estaria proibido de atuar em determinadas partidas, mas estaria trabalhando normalmente em seu clube.
Tal proibição assemelha-se ao bacharel em direito proibido de atuar como advogado antes da aprovação em exame promovido pela OAB. Apesar da CF determinar a liberdade ao trabalho, em ambos os casos normas submissas à CF regulam tais atividades.
 
Sem maiores estudos, é minha opinião;
Abraços;
 
ROBERTO J. PUGLIESE JR.
São Francisco do Sul (SC)
 
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