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Ola Amigos (as) ! Reforcando o pedido do Washington
Rodrigues (Se aceitar o convite, jah estah escalado para o proximo Juri!),
convem fazer uma leitura atenta da PORTARIA MEC N. 531, de 10 de Julho de 1985 -
Baixa Normas sobre o Controle da Dopagem nas Partidas de Futebol.
O Procedimento Disciplinar estah contido no
Capitulo Vi - arts. 29 usque 34.
A Suspensao Preventiva do atleta pelo Presidente do
Tribunal - art. 29.
Sobre Suspensao de Atleta Profissional vide Decreto
N. 2.574/98 que regulamentou a "Lei Pele".
Uma pergunta : SOBRE A COMPETENCIA DO CDDB-
Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro, diz o art. 11 inciso VII da
Lei N. 9.981/00:
" Art. 11 (...)
(...)
VII - expedir diretrizes para o controle de
substancias e metodos proibidos na pratica desportiva;"
O CDDB JAH ESTAH CONSTITUIDO/INSTALADO ?
Para consultar o Decreto e as Leis citadas
acesse
Para enviar mensagens aa lista
Alberto Puga
Administrador da Lista de Legislacao Desportiva
CEVLEIS-L
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