[Ceviesef-L] PLANO NACIONAL DO DESPORTO - LEI N. 9.615/98 e DECRETO N.

To: ceviesef-L@xxxxxxxxxx
Subject: [Ceviesef-L] PLANO NACIONAL DO DESPORTO - LEI N. 9.615/98 e DECRETO N. 2.574/98
From: Alberto Puga <pugaa@xxxxxxxxxxxxx>
Date: Wed, 27 Sep 2000 15:32:18 -0300
 OLA AMIGOS(as)!  Aduzindo informacoes legislativas ao tema : DESPORTO E ESTADO, adotando as configuracoes POLITICA e PLANO NACIONAL DO DESPORTO :
a) na Lei n. 8.672/93 "Lei Zico", assim dizia o §3o. do art. 4o.:
"Ao Ministerio da Educacao e do Desporto, por sua Secretaria de Desportos, cumpre elaborar o Plano Nacional do Desporto, observadas as diretrizes da Politica Nacional do Desporto, e exercer o papel do Estado na forma do art. 217 da Constituicao Federal;
b) no art. 5o. III ao Conselho Superior de Desporto cabia-lhe:
"III - oferecer subsidios tecnicos aa elaboracao do Plano Nacional do Desporto;"
c)no Decreto n. 981/93 que regulamentou a referida Lei o Capitulo III tem por titulo Da Politica Nacional do Desporto e no Capitulo IV Do Plano Nacional do Desporto.
d) na atual Lei N. 9.615/98 "Lei Pele"art. 5o. §3o. "Caberaa ao INDESP , ouvido o Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro-CDDB, propor o  Plano Nacional de Desporto, observado o disposto no art. 217 da Constituicao Federal;" e no art. 11 inciso II cabe ao CDDB: "Oferecer subsidios tecnicos aa elaboracao do  Plano Nacional do Desporto;"
e) e no Decreto N. 2.574/98 que regulamentou a Lei em vigor no Capitulo III  Do Plano Nacional do Desporto, ee assim a diccao do art.4o "Cumpre ao Instituto de Desenvolvimento do Desporto -INDESP elaborar o  Plano Nacional do Desporto e exercer o papel do Estado no fomendo do desporto brasileiro." "Paragrafo unico. O Plano Nacional do Desporto seraa proposto apos ouvido o Conslho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro-CDDB, observado o disposto no art. 217 da Constituicao Federal."
Aproveitando o momento dos Jogos Olimpicos de Sydney seria muito importante saber/discutir/divulgar a POLITICA  e o PLANO NACIONAL DO DESPORTO do Estado Brasileiro! Conhecer as estrategias do Ministerio do Esporte e Turismo ! Conhecer as estrategias do Ministerio da Educacao (atee entao tb do Desporto) quanto ao Desporto Educacional inserido na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional-LDB!
O texto integral das Leis e Decretos citados estao disponiveis na Biblioteca da CEVLEIS
http://www.cev.org.br/Biblioteca/Leis

Alberto Puga

 
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