[cevdroga] Lei: Tabuleta anti-drogas nas academias do RS

Laercio Elias Pereira laercio em cev.org.br
Sexta Outubro 13 17:05:59 BRT 2006


psi- Laercio
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A Lei 12.542 determina que as academias de ginástica, clubes
esportivos e estabelecimentos similares do Estado do Rio Grande do Sul
devem fixar placa de 30 (trinta) centímetros de largura por 20 (vinte)
centímetros de altura que contenha os seguintes dizeres: "O uso de
anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos
rins e no fígado, degrada a atividade cerebral e aumenta o risco de
câncer."
O que determinará a fiscalização e possíveis sansões dessa lei é a sua
regulamentação. A mesma ainda não foi regulamentada, mas sugiro que as
Academias já cumpram a mesma.
Segue abaixo a lei.
Atenciosamente,
Rogério Menegassi
Presidente ACAD/RS

LEI:   12.542

LEI Nº 12.542, DE 29 DE JUNHO DE 2006.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica, clubes
esportivos e estabelecimentos similares exibirem placa advertindo
sobre as conseqüências do uso de anabolizantes.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da
Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu
sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - As academias de ginástica, clubes esportivos e
estabelecimentos similares no Estado do Rio Grande do Sul ficam
obrigados a exibir nos locais de trânsito e permanência de alunos e
freqüentadores, placa de advertência sobre as conseqüências do uso de
anabolizantes.

Parágrafo único - A placa referida no "caput" deverá ter dimensões
mínimas de 30 (trinta) centímetros de largura por 20 (vinte)
centímetros de altura e conter os seguintes dizeres: "O uso de
anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos
rins e no fígado, degrada a atividade cerebral e aumenta o risco de
câncer."

Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2006



-- 
Laercio Elias Pereira
http://www.cev.org.br/grcev/laercio



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