From cevleis-l-admin@cev.ucb.br Sat Jun 30 23:44:46 2001 Received: from fastec.fastec.com.br ([200.210.128.45]) by cev.ucb.br (8.9.3/8.8.7) with ESMTP id XAA31488 for ; Sat, 30 Jun 2001 23:44:42 -0400 Received: from ap122.fastec.com.br (terrasso.fastec.com.br [200.210.128.8]) by fastec.fastec.com.br (8.9.1/8.9.1) with SMTP id XAA20552; Sat, 30 Jun 2001 23:44:18 -0300 Message-ID: <006201c101dd$2b154920$0800000a@fastec.com.br> From: "Marcelo Abreu" To: Cc: "travessodimas" , "Travesso" Date: Sun, 1 Jul 2001 00:23:13 -0300 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/alternative; boundary="----=_NextPart_000_005F_01C101C4.0413AA60" X-Priority: 3 X-MSMail-Priority: Normal X-Mailer: Microsoft Outlook Express 5.00.2314.1300 X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V5.00.2314.1300 Subject: [Cevleis-L] =?iso-8859-1?Q?D=DAVIDAS_SOBRE_DIREITO_DE_IMAGEM?= This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_005F_01C101C4.0413AA60 Content-Type: text/plain; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Srs. Listeiros, Gostaria de contar com a larga experi=EAncia dos senhores para = esclarecer algumas d=FAvidas em rela=E7=E3o a DIREITO DE IMAGEM. Estou prestando servi=E7o de elaboracao e implantacao de um Plano de = Marketing para um time que estah disputando a sexta divisao do = Campeonato Paulista, o Clube Atletico Joseense. Dentro deste Plano = estarah incluido as rotineiras acoes de marketing, tais como: patrocinio = nos uniformes de jogos, treinos e viagens; placas publicitarias e = acoes/eventos paralelos para promover o time, o patrocinador e os = jogadores. Minha duvida.. por utilizar o uniforme dos jogadores como meio de dar = visibilidade ao patrocinador junto a m=EDdia, terei que sugerir aos = Diretores do Clube que celebrem contrato de DIREITO DE IMAGEM com todos = os profissionais ligados a esta a=E7=E3o? Se sim, algu=E9m teria uma minuta que eu pudesse utilizar? O valor de = remunera=E7=E3o deste direito tem algum tipo de Piso/teto?=20 Obrigado,=20 Marcelo Abreu. ------=_NextPart_000_005F_01C101C4.0413AA60 Content-Type: text/html; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Srs. Listeiros,
 
Gostaria de contar com a larga experi=EAncia dos = senhores para=20 esclarecer algumas d=FAvidas em rela=E7=E3o a DIREITO DE = IMAGEM.
 
Estou prestando servi=E7o de elaboracao e = implantacao de um=20 Plano de Marketing para um time que estah disputando a sexta divisao do=20 Campeonato Paulista, o Clube Atletico Joseense. Dentro deste Plano = estarah=20 incluido as rotineiras acoes de marketing, tais como: patrocinio nos = uniformes=20 de jogos, treinos e viagens; placas publicitarias e acoes/eventos = paralelos para=20 promover o time, o patrocinador e os jogadores.
 
Minha duvida.. por utilizar o uniforme dos jogadores = como meio=20 de dar visibilidade ao patrocinador junto a m=EDdia, terei que sugerir = aos=20 Diretores do Clube que celebrem contrato de DIREITO DE IMAGEM com = todos os=20 profissionais ligados a esta a=E7=E3o?
 
Se sim, algu=E9m teria uma minuta que eu pudesse = utilizar? O=20 valor de remunera=E7=E3o deste direito tem algum tipo de Piso/teto? =
 
Obrigado,
 
 
Marcelo Abreu.
 
------=_NextPart_000_005F_01C101C4.0413AA60-- From cevleis-l-admin@cev.ucb.br Sun Jul 1 13:33:45 2001 Received: from mail-4.opt.br.inter.net (opt-0-14.br.inter.net [200.185.56.14] (may be forged)) by cev.ucb.br (8.9.3/8.8.7) with ESMTP id NAA00823 for ; Sun, 1 Jul 2001 13:33:44 -0400 Received: from steinhilber (136-49-188-200-interdot.dial.rj.psinet.com.br [200.188.49.136]) by mail-4.opt.br.inter.net (8.9.3/8.9.3) with SMTP id NAA22631 for ; Sun, 1 Jul 2001 13:15:52 -0300 Message-ID: <005e01c10233$0ef046e0$0900a8c0@steinhilber> From: "Jorge Steinhilber" To: References: <003a01c0fdf5$cab135c0$5893b0c8@user> Subject: Re: [Cevleis-L] Noticia Date: Sun, 1 Jul 2001 10:38:04 -0300 MIME-Version: 1.0 Content-Type: text/plain; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: 8bit X-Priority: 3 X-MSMail-Priority: Normal X-Mailer: Microsoft Outlook Express 5.00.2615.200 X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V5.00.2615.200 Prezado Luiz Carlos Infelizmente ou felizmente vivemos em um sistema onde os representantes do povo não pensam no povo. O projeto foi aprovado pela segunda vez e isto em virtude da provocação por parte do Sistema CONFEF/CREFs junto aos senadores em relação a esse projeto. Claro que envolvemos a dita bancada de "esquerda", mostrando aos nobres legisladores o grave equivoco. Nosso assessor parlamentar praticamente teve assegurado que no plenário o projeto não seria aprovado. Contudo, houve articulação para a aprovação do mesmo e aqueles que inicialmente afirmaram que votariam contra omitiram-se e o projeto foi aprovado. São as forças e o jogo que todos nós sabemos ocorre no Congresso. Cabe dizer que não existisse a Lei 9.696/98 e o Projeto de Lei não so ja estaria aprovado e quem sabe homologado como inclusive em vigor pois os legisladores quando recebem projeto dessa natureza pensam e tem olhos apenas para o futbol adulto propfissional esquecendo dos demais segmentos ond realmente esta a maior inserção mercadologicxa e os maiores danos por falta de profissional habilitado. Claro que o Projeto "fere" a Regulamentação mas, parece que alguns legisladores não estão se preocupando com isso. Tambem pudera, basta verificar quem foi o propositor da Lei para verificarmos quais os interesses que estão por tras do projeto. Legalmente o projeto não deveria nem ser apreciado, muito menos votado mas, é pratica nossa casa legislativa apreciar projetos inconstitucionais. Felizmente por existir a Lei, por existir o Sistema CONFEF/CREFs, por sermos hoje um número significativo de profissionais de Educação Física devidamente registrados temos densidade politica e a adesão de muitos parlamentares sérios de todos os partidos politicos por isso acreditamos que durante a tramitação que o Projeto terá que passar no Congresso, inclusie seu retorno ao Senado, muitas mudanças ocorrerão. Por derrdeiro, cabe informar que por sermos uma instituição criada por Lei e por existir a Lei temos, caso de fato o projeto seja aprovado e homologado, o recurso da inconstitucionalidade. Todos nós somos responsaveis pelo crescimento, desenvolvimento e mudança em nossa área. Somos constituidos hoje por 35.000 lideres em nível nacional. Cada registrado reprsenta a força onde a soma das partes representa o todo. E seguramente pela abrangencia nacional e com a proximidade da eleição diversas variaveis estarão soprando a favor de que vença os argumentos em prol da qualidade e segurança da sociedade Jorge ----- Original Message ----- From: Luiz Carlos To: Sent: Tuesday, June 26, 2001 1:09 AM Subject: [Cevleis-L] Noticia > Colegas da E.F. e demais listeiros, > > A "famosa" lei do jogador de futebol que pode ser técnico de futebol, sem > ter o Diploma de Ed. Física, foi aprovada no Senado e vai para apreciação na > Camara.Agora pergunto: > - como fica o CONFEF? > - como fica os Profissionais da EF? > - o que adiantou a Regulamentação? > - essa lei não "fere" da Regulamentação? > - o que vamos fazer? Em termos de Direito adquirido? > - "Aonde" estão os nossos lideres???? > - o "enfraquecimento" da EF não está naqueles que so ficam questionando a > Regulamentação e "trazendo" discordias? > - vamos assumir a "Bandeira" da EF ou vamos ficar apenas "a ver navios"??? > > Atenciosamente, > Prof. Luiz Carlos Dias > > > ___________________________________________________ > CEVLeis-L Adm: Alberto Puga > Modo de Usar: http://cev.ucb.br/listas/dicas.htm > Mensagens para a lista: Cevleis-L@cev.ucb.br > Mensagens Anteriores: http://cev.ucb.br/pipermail/cevleis-l/ > Sair da lista: http://www.cev.org.br/listas/cevleis/ > From cevleis-l-admin@cev.ucb.br Sun Jul 1 14:56:25 2001 Received: from traven.uol.com.br (traven.uol.com.br [200.231.206.184]) by cev.ucb.br (8.9.3/8.8.7) with ESMTP id OAA01233 for ; Sun, 1 Jul 2001 14:56:25 -0400 Received: from fanali-man (200191018092-dial-user-UOL.acessonet.com.br [200.191.18.92]) by traven.uol.com.br (8.9.1/8.9.1) with SMTP id OAA05037 for ; Sun, 1 Jul 2001 14:34:11 -0300 (BRT) Message-ID: <005301c1024c$78caa100$5c12bfc8@fanali-man> From: "Fanali" To: Date: Sun, 1 Jul 2001 13:29:15 -0300 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/alternative; boundary="----=_NextPart_000_003C_01C10231.D3799C20" X-Priority: 3 X-MSMail-Priority: Normal X-Mailer: Microsoft Outlook Express 4.72.3110.5 X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V4.72.3110.3 Subject: [Cevleis-L] Re: [Cevleis-LFANALI XADREZ This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_003C_01C10231.D3799C20 Content-Type: text/plain; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Caro Mauricio O nosso Pais =E9 cheio de problemas, quando eu era menino o Get=FAlio = Vargas dizia que o problema da lavoura brasileira n=E3o produzzio o = suficiente era a sa=FAva, depois diziam que nosso povo era indolente, = aquele gordo que pailista que foi ministro da Fazenda e da Agricultura, = dizia que a causa da infla=E7=E3o era do pre=E7o do chuchu e assim por = diante. Na verdade nosso problema =E9 falta de cultura e de vegonha na = cara. Muito antes de se formar a Uni=E3oSovietica aqueles paises j=E1 = praticavam obrigatoriamente nas escolas a dfsciplina xadrez como um meio = de desenvolver a agilidade mental e outras qualidades intelectuais. = //sssse vc for a Venezzzuela vera que o xadrez e praticado nas = pra=E7cass, clubesm bares ertc,,, por gente de toda idade. Nos aqui = ficamos discutindo o sexo dos anjos, com crian=E7cas pasdsando fome, = evadindo-se da escola para trabalhaar, roubarm cheirar ccolam etc,,, e = os discursos se nossos dirigentes recebem aplausos na ONU UNESCO ETC,,, vamos encetar essa campnahna. Aqui em Manaus ja tentamos com um = secretario de educa=E7=E3o que comprou a ideia, uma empresa se propos a = mpntar as mesas e fornecer as pe=E7as mas na hra h mudou-se de = secretario e novo n=E3o quia saber do porjeto, /enfim moramos no BRasilm = n=E3o naSsuecia Fanali=20 -----Mensagem original----- De: Mauricio Rapp Para: cevleis-l@cev.ucb.br Data: Quarta-feira, 20 de Junho de 2001 17:29 Assunto: Re: [Cevleis-L] FANALI PARA MAURICIO E ILMAR =20 =20 Caro listeiros(as) e em especial Fanali, =20 Excelente ideia. Fico muito curioso para conhecer argumentos contrarios a colocacao = do jogo de Xadrez e Damas no contexto da nova lei. =20 Um forte abraco, e vamos aguardar as manifestacoes. =20 Mauricio Rapp ----- Original Message -----=20 From: Fanali=20 To: cevleis-l@cev.ucb.br=20 Sent: Tuesday, June 19, 2001 11:47 PM Subject: Re: [Cevleis-L] FANALI PARA MAURICIO E ILMAR =20 =20 CAROS COMPANHEIROS Pensando melhor vg isto =E9 vg nada como o conselho de nosso = travesseiro aamiigo vg puder refletir melhor sobre o xadrez e a dama pt = Certamente sao duas modalidades de jogo que exercitam a logica vg o = raciocinio vg a tatica e principalmente a memoria pt Entretanto existem os pros e os contras vg democraticamente = devemos aceitar ambos os grupos e discutir moderadamente seus argumentos = e estuda los de maneira a buscar a cientificidade da atividade em si vg = nada como uma pesquisa cientifica para determinar a eficacia das duas = modalidades vg houve um tempo em que juntamente com o professor doutor = Magalhaes vg da Universidade do Amazonas vg elaboramos um projeto de = pesquisa para o xadrez vg infelizmente quando iamos dar inicio aos = trabalhos o mesmo viajou para fora do pais para fazer mestrado e em = seguida doutorado e eu pouco tempo apos me aposentei e nao me lembrei = mais deste trabalho que deve estar em alguma cixa la na FEF pt Este assunto ou tema eh realmente epolgante vg merece uma = discussao mais profunda e com argumentos cientificos pt Fica o convite a = todos que quiezerem opinar Fanali -----Mensagem original----- De: Ilmar Souza Para: cevleis-l@cev.ucb.br Data: S=E1bado, 16 de Junho de 2001 15:29 Assunto: RES: [Cevleis-L] Re: FANALI =20 =20 Mauricio e demais colegas listreiros, Acompanhando essa bela troca de conhecimento, tenho a = seguinte posi=E7=E3o. N=E3o se trata do mero capricho de acrescentar = "...atividades predominantemente f=EDsicas e ..." Basta que abra-se um = ponto e virgula para dizer que o Xadrez por ser um desporto ou = modalidade ol=EDmpica se inclui aqui ou ali e pronto. Assunto encerrado. Dizer que "...atividades predominantemente f=EDsicas e de = racioc=EDnio..." at=E9 o pessoal do carteado v=E3o entrar nessa. A minha = posi=E7=E3o =E9 puramente a favor do XADREZ e nada mais. Mauricio, = DAAMMMAAAAA? Acho que ficaria bom e menos enrolado. -----Mensagem original----- De: cevleis-l-admin@cev.ucb.br = [mailto:cevleis-l-admin@cev.ucb.br]Em nome de Mauricio Rapp Enviada em: s=E1bado, 16 de junho de 2001 12:36 Para: cevleis-l@cev.ucb.br Assunto: Re: [Cevleis-L] Re: FANALI =20 =20 Caro Fanali, =20 Se me permite entrar mais um pouco no assunto, gostaria = de acrescentar mais uma coisa.=20 O jogo de damas (nao o do buteco, o da federacao) tambem = esta fora. E olha que tem ate campeonato escolar estadual. Essas modalidades, xadrez e damas, desenvolvem = principalmente a concentracao e raciocinio logico, o que eh fundamental = para o aprendizado de "qualquer coisa" que eh fundamental para o = desporto escolar, que eh fundamental para.... e ai vai.... =20 Mauricio Rapp ----- Original Message -----=20 From: Fanali=20 To: cevleis-l@cev.ucb.br=20 Sent: Friday, June 15, 2001 11:48 PM Subject: [Cevleis-L] Re: FANALI =20 =20 Caro Marcelo Muito interessante e oportuna a sua coloca=E7=E3o. = Vou procurar subsidios para poder discutir com vc. Pena que tenha me = desfeito de minha biblioteca especializada em educa=E7=E3o fisica quando = me aposentei vg me lembro que possuia alguns artigos e, periodicos e na = hemeroteca que hoje poderiam servir para embazar meus argumentos vg mas = vamos tentar superar. //abra=E7os Fanali -----Mensagem original----- De: Marcelo Rique Caricio Para: cevleis-l@cev.ucb.br = Data: Sexta-feira, 15 de Junho de 2001 16:51 Assunto: [Cevleis-L] desporte n=E3o pode ser = entendido como uma atividadepredominantemente f=EDsica =20 =20 Caros Maur=EDcio Rapp e Georgio;=20 Espero n=E3o est=E1 entrando na discuss=E3o como = aquele que escutou o galo cantar e se acha especialista e conhecedor de = galos e galinhas. Mas, o seguinte texto me chamou a aten=E7=E3o: Art. = 2=BA Considera-se desporto, para os efeitos desta lei, a atividade = predominantemente f=EDsica, exercitada com finalidade competitiva ou = n=E3o e segundo regras previamente estabelecidas, sendo: formal.... e = informal...=20 Tenho que concordar com o Maur=EDcio que acha = que o xadrez fica de fora e acrescentar que tamb=E9m ficam de fora o = futebol e todos os esportes coletivos e individuais. Explico...=20 Estou a quatro anos desenvolvendo uma tese, que = espero poder defender em agosto pr=F3ximo, que trata da atividade do = jogador de futebol profissional e a premissa da tese =E9: A atividade = de trabalho do jogador de futebol profissional requer uma apurada = integra=E7=E3o mente-corpo e apresenta particularidades por ser:=20 necessariamente coletiva;=20 de natureza complexa;=20 fisicamente intensa;=20 psicologicamente estressante;=20 emocionalmente impactante.=20 E requer uma elaborada gest=E3o da = variabilidade, considerada como sendo o objetivo t=E1cito das pr=E1ticas = gerenciais e organizacionais.=20 =C9 um grande equ=EDvoco tratar o desporto como = uma atividade predominantemente f=EDsica.=20 Isso se aplica tanto para a dimens=E3o legal = quanto para as metodologias pedag=F3gicas e gerenciais utilizadas na = forma=E7=E3o destas equipes e atletas.=20 Depois, ficamos a nos perguntar o porque o = jogador brasileiro n=E3o consegue sair de uma linha de impedimento, como = a que nos foi armada no =FAltimo jogo contra a sele=E7=E3o do Jap=E3o. = Do porque os nossos atletas ol=EDmpicos amarelaram na hora "H" (assunto = inclusive tratado nesta lista )=20 Devemos pensar num instrumento legal que = contribua para o crescimento do nosso desporto e n=E3o que seja um = impec=EDlio.=20 Chega que essa atividade predominantemente = f=EDsica de pensar e escrever j=E1 me cansou. :))=20 Sauda=E7=F5es desportistas=20 Marcelo Rique=20 =20 =20 Mauricio Rapp wrote:=20 Caros listeiros, e em especial Georgios,=20 Art. 2=BA Considera-se desporto, para os = efeitos desta lei, a atividade predominantemente f=EDsica, exercitada = com finalidade competitiva ou n=E3o e segundo regras previamente = estabelecidas, sendo:=20 I =96 formal, quando regulado por normas e = regras universalmente aceitas, em cada modalidade;=20 II =96 informal, quando caracterizado pela = liberdade l=FAdica de seus praticantes.=20 Desta forma acredito que a modalidade de = XADREZ esteja descartada, o que eh uma pena, pois faz parte integrante = da proposta do T=CDTULO V DO DESPORTO EDUCACIONAL=20 Encaixa-se perfeitamente, e inclusive ja = acontece. Porque nao regulamentar? Acredito que a definicao de desporto = colocada no artigo 2 seja o proplema.=20 Como o Georgios eh o especialista no = assunto, e ja nos deu prova disso, passo a vez...=20 Um abraco,=20 =20 =20 Mauricio Rapp ------=_NextPart_000_003C_01C10231.D3799C20 Content-Type: text/html; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Caro Mauricio
O nosso Pais = é cheio=20 de problemas, quando eu era menino o Getúlio Vargas dizia que o = problema=20 da lavoura brasileira não produzzio o suficiente era a = saúva,=20 depois diziam que nosso povo era indolente, aquele gordo que pailista = que foi=20 ministro da Fazenda e da Agricultura, dizia que a causa da=20 inflação era do preço do chuchu e assim por diante. = Na=20 verdade nosso problema é falta de cultura e de vegonha na cara. = Muito=20 antes de se formar a UniãoSovietica aqueles paises já = praticavam=20 obrigatoriamente nas escolas a dfsciplina xadrez como um meio de = desenvolver a=20 agilidade mental e outras qualidades intelectuais. //sssse vc for a Venezzzuela vera que o xadrez = e=20 praticado nas praçcass, clubesm bares ertc,,, por gente de toda = idade.=20 Nos aqui ficamos discutindo o sexo dos anjos, com criançcas = pasdsando=20 fome, evadindo-se da escola para trabalhaar, roubarm cheirar ccolam = etc,,, e os=20 discursos se nossos dirigentes recebem aplausos na ONU UNESCO=20 ETC,,,
 
 
 
 
vamos encetar essa campnahna. Aqui em Manaus ja = tentamos com=20 um secretario de educação que comprou a ideia, uma empresa = se=20 propos a mpntar as mesas e fornecer as peças mas na hra h = mudou-se de=20 secretario e novo não quia saber do porjeto, /enfim moramos no = BRasilm=20 não naSsuecia
Fanali 
-----Mensagem = original-----
De:=20 Mauricio Rapp <rapp@jconline.com.br>
P= ara:=20 cevleis-l@cev.ucb.br = <cevleis-l@cev.ucb.br>
D= ata:=20 Quarta-feira, 20 de Junho de 2001 17:29
Assunto: Re:=20 [Cevleis-L] FANALI PARA MAURICIO E ILMAR

Caro listeiros(as) e em especial=20 Fanali,
 
Excelente ideia.
Fico muito curioso para conhecer = argumentos=20 contrarios a colocacao do jogo de Xadrez e Damas no contexto da nova = lei.
 
Um forte abraco, e vamos aguardar = as=20 manifestacoes.
 
Mauricio Rapp
----- Original Message ----- =
From:=20 Fanali=20
To: cevleis-l@cev.ucb.br
Sent: Tuesday, June 19, = 2001 11:47=20 PM
Subject: Re: [Cevleis-L] = FANALI=20 PARA MAURICIO E ILMAR

CAROS COMPANHEIROS
Pensando melhor vg isto é vg nada = como o=20 conselho de nosso travesseiro aamiigo vg puder refletir melhor = sobre o=20 xadrez e a dama pt Certamente sao duas modalidades de jogo que = exercitam=20 a logica vg o raciocinio vg a tatica e principalmente a memoria=20 pt
Entretanto existem os pros e os contras vg=20 democraticamente devemos aceitar ambos os grupos e discutir=20 moderadamente seus argumentos e estuda los de maneira a buscar a = cientificidade da atividade em si vg nada como uma pesquisa = cientifica=20 para determinar a eficacia das duas modalidades vg houve um = tempo em que=20 juntamente com o professor doutor Magalhaes vg da Universidade = do=20 Amazonas vg elaboramos um projeto de pesquisa para o xadrez vg=20 infelizmente quando iamos dar inicio aos trabalhos o mesmo = viajou para=20 fora do pais para fazer mestrado e  em seguida doutorado e = eu pouco=20 tempo apos me aposentei e nao me lembrei mais deste trabalho que = deve=20 estar em alguma cixa la na FEF pt
Este assunto ou tema eh realmente epolgante = vg merece=20 uma discussao mais profunda e com argumentos cientificos pt Fica = o=20 convite a todos que quiezerem opinar
Fanali
-----Mensagem=20 original-----
De: Ilmar Souza <ilmarsouza@osite.com.br>Para:=20 cevleis-l@cev.ucb.br=20 <cevleis-l@cev.ucb.br>
D= ata:=20 Sábado, 16 de Junho de 2001 15:29
Assunto: = RES:=20 [Cevleis-L] Re: FANALI

Mauricio e demais colegas = listreiros,
Acompanhando essa bela troca de conhecimento, tenho = a=20 seguinte posição. Não se trata do mero = capricho=20 de acrescentar "...atividades predominantemente = físicas=20 e ..." Basta que abra-se um ponto e virgula para dizer = que o=20 Xadrez por ser um desporto ou modalidade olímpica se = inclui=20 aqui ou ali e pronto. Assunto encerrado.
Dizer que "...atividades predominantemente=20 físicas e de raciocínio..." até o = pessoal=20 do carteado vão entrar nessa. A minha = posição=20 é puramente a favor do XADREZ e nada mais. Mauricio,=20 DAAMMMAAAAA?
Acho que ficaria bom e menos = enrolado.
-----Mensagem = original-----
De:=20 cevleis-l-admin@cev.ucb.br=20 [mailto:cevleis-l-admin@cev.ucb.br]Em nome de = Mauricio=20 Rapp
Enviada em: sábado, 16 de junho de = 2001=20 12:36
Para: = cevleis-l@cev.ucb.br
Assunto:=20 Re: [Cevleis-L] Re: FANALI

Caro = Fanali,
 
Se me permite entrar = mais um pouco=20 no assunto, gostaria de acrescentar mais uma coisa.=20
O jogo de damas (nao o = do buteco, o=20 da federacao) tambem esta fora. E olha que tem ate = campeonato=20 escolar estadual.
Essas modalidades, = xadrez e damas,=20 desenvolvem principalmente a concentracao e raciocinio = logico, o=20 que eh fundamental para o aprendizado de = "qualquer=20 coisa" que eh fundamental para o desporto = escolar,=20 que eh fundamental para.... e ai vai....
 
Mauricio = Rapp
----- Original = Message -----=20
From:=20 Fanali
To: cevleis-l@cev.ucb.br
Sent: Friday, = June 15,=20 2001 11:48 PM
Subject: = [Cevleis-L]=20 Re: FANALI

Caro = Marcelo
Muito=20 interessante e oportuna a sua = colocação. Vou=20 procurar subsidios para poder discutir com vc. Pena = que=20 tenha me desfeito de minha biblioteca especializada = em=20 educação fisica quando me aposentei vg = me=20 lembro que possuia alguns artigos  e, = periodicos e na=20 hemeroteca que hoje poderiam servir para embazar = meus=20 argumentos vg mas vamos tentar superar.
//abraços
Fanali
-----Mensagem=20 original-----
De: Marcelo Rique = Caricio=20 <Caricio@ufrnet.br>
Para:=20 cevleis-l@cev.ucb.br=20 <cevleis-l@cev.ucb.br>
D= ata:=20 Sexta-feira, 15 de Junho de 2001=20 16:51
Assunto: [Cevleis-L] desporte = não=20 pode ser entendido como uma = atividadepredominantemente=20 física

Caros = Maurício=20 Rapp e Georgio;=20

Espero não está entrando na=20 discussão como aquele que escutou o galo = cantar e=20 se acha especialista e conhecedor de galos e = galinhas.=20 Mas, o seguinte texto me chamou a = atenção:=20 Art. 2º Considera-se desporto, para = os=20 efeitos desta lei, a atividade = predominantemente=20 física, exercitada com finalidade = competitiva=20 ou não e segundo regras previamente=20 estabelecidas, sendo: formal.... e = informal...=20
Tenho que concordar com o Maurício = que acha=20 que o xadrez fica de fora e acrescentar que=20 também ficam de fora o futebol e todos os = esportes coletivos e individuais. Explico... =
Estou a=20 quatro anos desenvolvendo uma tese, que espero = poder=20 defender em agosto próximo, que trata da=20 atividade do jogador de futebol profissional e a = premissa da tese é:  A = atividade de=20 trabalho do jogador de futebol profissional = requer uma=20 apurada integração mente-corpo e = apresenta=20 particularidades por ser:=20
 necessariamente = coletiva;=20
 de natureza complexa;=20
 fisicamente intensa;=20
 psicologicamente = estressante;=20
 emocionalmente = impactante.=20
 E requer uma elaborada = gestão da=20 variabilidade, considerada como sendo o objetivo = tácito das práticas gerenciais e=20 organizacionais.
É um grande=20 equívoco tratar o desporto como uma=20 atividade=20 predominantemente=20 física. =
Isso se aplica = tanto para a=20 dimensão legal quanto para as = metodologias=20 pedagógicas e gerenciais utilizadas na=20 formação destas equipes e=20 atletas.=20

Depois, = ficamos a nos=20 perguntar o porque o jogador brasileiro = não=20 consegue sair de uma linha de impedimento, como = a que=20 nos foi armada no último jogo contra a=20 seleção do Japão. Do porque = os=20 nossos atletas olímpicos amarelaram na = hora=20 "H" (assunto inclusive tratado nesta = lista=20 )=20

Devemos pensar num instrumento legal que = contribua=20 para o crescimento do nosso desporto e = não que=20 seja um impecílio.=20

Chega que essa atividade predominantemente=20 física de pensar e escrever já me = cansou.=20 :))=20

Saudações desportistas=20

Marcelo Rique
 
 =20

Mauricio Rapp wrote:=20

Caros = listeiros, e em=20 especial Georgios,=20

Art. 2º=20 Considera-se desporto, para os efeitos desta = lei,=20 a atividade predominantemente=20 física, exercitada com = finalidade=20 competitiva ou não e segundo regras=20 previamente estabelecidas, = sendo:=20

I = –=20 formal, quando regulado por normas e regras=20 universalmente aceitas, em cada=20 modalidade;=20

II = –=20 informal, quando caracterizado pela = liberdade=20 lúdica de seus = praticantes.=20 =20

Desta = forma=20 acredito que a modalidade de XADREZ = esteja=20 descartada, o que eh uma pena, pois faz = parte=20 integrante da proposta do = TÍTULO V=20 DO DESPORTO = EDUCACIONAL=20

Encaixa-se=20 perfeitamente, e inclusive ja acontece. = Porque nao=20 regulamentar? Acredito que a definicao de = desporto=20 colocada no artigo 2 seja o = proplema.=20

Como o = Georgios eh=20 o especialista no assunto, e ja nos deu = prova disso,=20 passo a vez...=20

Um=20 abraco,
 
 =20

Mauricio=20 = Rapp

------=_NextPart_000_003C_01C10231.D3799C20-- From cevleis-l-admin@cev.ucb.br Sun Jul 1 19:20:11 2001 Received: from mailserver.oab-sc.org.br ([200.247.154.190]) by cev.ucb.br (8.9.3/8.8.7) with ESMTP id TAA02985 for ; Sun, 1 Jul 2001 19:20:10 -0400 Received: from Krieger ([200.195.249.173]) by mailserver.oab-sc.org.br with Microsoft SMTPSVC(5.0.2195.1600); Sun, 1 Jul 2001 19:01:53 -0300 Message-ID: <000f01c10279$a25592a0$adf9c3c8@Krieger> From: =?iso-8859-1?Q?Marc=EDlio_Krieger?= To: References: <003a01c0fdf5$cab135c0$5893b0c8@user> <005e01c10233$0ef046e0$0900a8c0@steinhilber> Date: Sun, 1 Jul 2001 19:03:15 -0300 MIME-Version: 1.0 Content-Type: text/plain; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: 8bit X-Priority: 3 X-MSMail-Priority: Normal X-Mailer: Microsoft Outlook Express 5.50.4133.2400 X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V5.50.4133.2400 X-OriginalArrivalTime: 01 Jul 2001 22:01:54.0353 (UTC) FILETIME=[706C5210:01C10279] Subject: [Cevleis-L] Noticia aa maneira de MC CEVELISTAS, vejam que noticia interessante ( de " Estrella Digital"/Espanha): " La LFP se reúne en Valencia para analizar la situación económica de los clubes y los derechos televisivos Estas reuniones se celebran pocos días después de que el Consejo Superior de Deportes pidiese a los clubes con déficit que vigilasen sus cuentas (...) Los clubes que integran la Liga Nacional de Fútbol Profesional (LFP) celebrarán hoy y mañana en Valencia unas jornadas de estudio centradas en el control económico de las Sociedades Anónimas Deportivas y en la gestión de los derechos audiovisuales del fútbol profesional. Las jornadas, que se producen poco después de la advertencia por parte del Consejo Superior de Deportes (CSD) a los clubes con déficit para que ajusten sus cuentas, quieren dar una respuesta adecuada a los problemas generados tanto en el aspecto de las Sociedades Anónimas como en el de los derechos de televisión. Las reuniones, a las que asistirán varios presidentes de Primera y Segunda división, forman parte del Plan de Futuro puesto en marcha por la Liga para relanzar el papel de este organismo en los próximos años." ========== Ou seja, na tao decantada Espanha, existe a integracao Governo/Desporto. era isso ai Marcilio From cevleis-l-admin@cev.ucb.br Sat Jun 30 21:52:16 2001 Received: from jclnx.jconline.com.br ([200.213.185.3]) by cev.ucb.br (8.9.3/8.8.7) with ESMTP id VAA24156 for ; Sat, 30 Jun 2001 21:52:04 -0400 Received: from maquina2 ([200.213.185.12]) by jclnx.jconline.com.br (8.9.3/8.9.3) with SMTP id VAA08663 for ; Sat, 30 Jun 2001 21:36:39 -0300 Message-ID: <002001c101c6$242f0c20$0cb9d5c8@maquina2> From: "Mauricio Rapp" To: References: Date: Sat, 30 Jun 2001 21:37:46 -0300 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/alternative; boundary="----=_NextPart_000_001A_01C101AC.E7582200" X-Priority: 3 X-MSMail-Priority: Normal X-Mailer: Microsoft Outlook Express 5.50.4133.2400 X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V5.50.4133.2400 Subject: [Cevleis-L] Codigo de Justica desportiva This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_001A_01C101AC.E7582200 Content-Type: text/plain; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Caro Luiz Carlos e demais interessados, Ca esta o codigo de Justica desportiva que prometi. Um forte abraco. Mauricio Rapp CAP=CDTULO 1 PORTARIA G. CER N 0031/2001 DA JUSTI=C7A DESPORTIVA DA COORDENADORIA DE ESPORTES E RECREA=C7=C3O DO C=D3DIGO DE JUSTI=C7A DESPORTIVA DA ORGANIZA=C7=C3O Artigo 1=B0 - A este C=F3digo de Justi=E7a Desportiva est=E3o sujeitas = as pessoas f=EDsicas maiores de 14 anos e as pessoas jur=EDdicas que, de = forma direta ou indireta, participem dos eventos desportivos de = responsabilidade da Coordenadoria de Esportes e Recrea=E7=E3o ou = representando-a, e que venham a infringir as normas disciplinares = tipificadas neste C=F3digo e em atos e regulamentos administrativos = desportivos. Artigo 2=B0 - A aplica=E7=E3o das normas deste C=F3digo =E9 da = compet=EAncia dos seguintes =F3rg=E3os: I - Tribunal de Justi=E7a Desportiva, =F3rg=E3o de Segunda Inst=E2ncia, = constitu=EDdo de sete juizes e um auditor e com compet=EAncia para = processar e julgar os recursos interpostos contra decis=F5es dos = =F3rg=E3os de Justi=E7a Desportiva de Primeira Inst=E2ncia. II - Comiss=F5es Disciplinares de Justi=E7a Desportiva, =F3rg=E3os de = Primeira Inst=E2ncia, constitu=EDdas de tr=EAs juizes e um auditor e com = compet=EAncia para processar e julgar as pessoas f=EDsicas e jur=EDdicas = referidas no artigo 1=B0 bem como os recursos interpostos contra atos = dos Chefes dos Comit=EAs Dirigentes, na forma disposta no Regulamento = Geral Administrativo. Par=E1grafo =DAnico - As Comiss=F5es Disciplinares de Justi=E7a = Desportiva se subdividem em: I - Comiss=E3o Disciplinar Permanente de Justi=E7a Desportiva, com sede = nas Delegacias Regionais de Esportes e Recrea=E7=E3o e com compet=EAncia = para processar e julgar as pessoas f=EDsicas e jur=EDdicas que, direta = ou indiretamente, participem ou estejam ligadas =E0s atividades = desportivas das respectivas Delegacias e aos lit=EDgios inter-regionais = ocorridos em competi=E7=F5es realizadas em sua regi=E3o. II - Comiss=E3o Disciplinar Permanente de Justi=E7a Desportiva, com sede = nas Inspetorias Regionais de Esportes e Recrea=E7=E3o e com = compet=EAncia para processar e julgar as pessoas f=EDsicas e jur=EDdicas = que , direta ou indiretamente, participem ou estejam ligadas =E0s = atividades das respectivas Inspetorias. III - Comiss=E3o Disciplinar Permanente de Justi=E7a Desportiva, com = sede nas Diretorias de Ensino e com compet=EAncia para processar e = julgar as pessoas f=EDsicas e jur=EDdicas que, direta ou indiretamente, = participem ou estejam ligadas aos Campeonatos Escolares subordinados =E0 = Secretaria de Educa=E7=E3o e =E0Coordenadoria de Esportes e = Recrea=E7=E3o. IV - Comiss=E3o Disciplinar Especial de Justi=E7a Desportiva, com sede = nos Munic=EDpios onde se realizem campeonatos centralizados da C.E.R. e = com compet=EAncia para processar e julgar as pessoas f=EDsicas e = jur=EDdicas que, direta ou indiretamente, participem ou estejam ligadas = a esses eventos, dissolvendo-se ap=F3s a aprecia=E7=E3o do =FAltimo = feito. DAS COMISS=D5ES DISCIPLINARES Artigo 3=B0 - As Comiss=F5es Disciplinares de Justi=E7a Desportiva, = constitu=EDdas de tr=EAs Juizes e um Auditor, ser=E3o presididas por um = dos Juizes membros, sendo suas decis=F5es tomadas atrav=E9s do voto da = maioria. Competir=E1 ao Auditor o oferecimento da den=FAncia e sua = sustenta=E7=E3o , bem como interpor recursos contra a decis=E3o da = Comiss=E3o , com sustenta=E7=E3o em plen=E1rio e oferecimento de = raz=F5es e contra-raz=F5es de recurso. DO PROCESSO DISCIPLINAR Artigo 4=B0 Ap=F3s o t=E9rmino da partida ou disputa, a entidade = diretamente prejudicada por infra=E7=E3o disciplinar ou infra=E7=E3o a = regulamentos dever=E1 representar ao Chefe do Comit=EA Dirigente ou = respons=E1vel pelo evento, no prazo previsto nos Regulamentos , = descrevendo os fatos e anexando as provas. Par=E1grafo =DAnico - A representa=E7=E3o da Entidade, que ser=E1 = dirigida ao Chefe do Comit=EA Dirigente ou respons=E1vel pelo evento, = ser=E1 protocolada, anotando-se a hora do recebimento, na Secretaria dos = Jogos ou na Secretaria da unidade onde se realize o evento e a seguir = encaminhada ao Chefe do Comit=EA Dirigente que, recebendo-a, a = encaminhar=E1 ao Presidente da Comiss=E3o Disciplina. Artigo 5=B0 Competir=E1 tamb=E9m ao Chefe do Comit=EA Dirigente ou = respons=E1vel pelo evento representar, de imediato, logo ap=F3s o = recebimento dos relat=F3rios da partida, ao Presidente da Comiss=E3o = Disciplinar sobre qualquer infra=E7=E3o disciplinar ou infra=E7=E3o a = regulamentos, descrevendo os fatos e anexando as provas. Par=E1grafo Primeiro - A representa=E7=E3o do Chefe do Comit=EA = Dirigente ou do respons=E1vel pelo evento, ser=E1 protocolada na = Secretaria da Comiss=E3o Disciplinar e ser=E1 encaminhada ao Presidente = da Comiss=E3o Disciplinar. Par=E1grafo Segundo - Ser=E3o indeferidas liminarmente as = representa=E7=F5es apresentadas fora de prazo ou desacompanhadas de = provas. Par=E1grafo Terceiro - Recebendo a representa=E7=E3o, n=E3o sendo caso = de indeferimento liminar, determinar=E1 o Juiz Presidente a autua=E7=E3o = das pe=E7as, encaminhando os autos ao Auditor para o oferecimento de = den=FAncia ou pedido de arquivamento. Par=E1grafo Quarto - N=E3o sobrevindo a den=FAncia, o Juiz Presidente = determinar=E1 o arquivamento dos autos. Sobrevindo a den=FAncia, o Juiz = Presidente a receber=E1, designando a sess=E3o de julgamento e = determinando a 2 cita=E7=E3o do denunciado para comparecimento =E0 sess=E3o, onde = dever=E1 apresentar oralmente sua defesa, pessoalmente ou por = procurador, iniciandose o procedimento disciplinar. Par=E1grafo Quinto - Pretendendo o denunciado apresentar testemunhas em = sua defesa, dever=E1 conduzi-las =E0 sess=E3o, no n=FAmero m=E1ximo de = tr=EAs, independentemente de intima=E7=E3o, as quais ser=E3o ouvidas = pelo Juiz Presidente, ao iniciar-se a sess=E3o. Par=E1grafo Sexto - Instalada a sess=E3o, com a totalidade dos membros = da Comiss=E3o Disciplinar, o Juiz Presidente, ap=F3s ouvir as = testemunhas de defesa, se for o caso, far=E1 o relat=F3rio dos autos, = passando, a seguir, a palavra, respectivamente, ao auditor e ao = denunciado, para sustenta=E7=E3o oral da acusa=E7=E3o e apresenta=E7=E3o = da defesa, no prazo de vinte minutos para cada um. Par=E1grafo S=E9timo - A seguir, ap=F3s consultar os Juizes sobre se = desejam algum esclarecimento, ter=E1 in=EDcio o julgamento, votando = inicialmente o Juiz Presidente e a seguir os demais Juizes, cabendo ao = Juiz Presidente a reda=E7=E3o da decis=E3o da Comiss=E3o Disciplinar. Par=E1grafo Oitavo - Poder=E1 o Juiz Presidente designar um dos Juizes = membros para proferir o primeiro voto, quando, ent=E3o, o Juiz = Presidente votar=E1 ao final. DOS RECURSOS Artigo 6=B0 - N=E3o se conformando com a decis=E3o da Comiss=E3o = Disciplinar, o sentenciado, o auditor e a parte que fez a = representa=E7=E3o poder=E3o, no prazo de 48 horas, ap=F3s serem = intimados da senten=E7a, interpor recurso ao Tribunal de Justi=E7a = Desportiva, recurso que dever=E1 ser interposto atrav=E9s peti=E7=E3o = dirigida ao Juiz Presidente da Comiss=E3o Disciplinar, devendo a = peti=E7=E3o ser acompanhada das raz=F5es do recurso, sob pena de = indeferimento liminar pelo Juiz Presidente. Estando findo o evento e = face a aus=EAncia do Juiz Presidente, o recurso dever=E1 ser protocolado = na Delegacia ou Inspetoria onde ocorreu o evento ou na Delegacia ou = Inspetoria sede do recorrente, que providenciar=E1 a remessa dos autos e = do recurso ao Tribunal de Justi=E7a Desportiva. Par=E1grafo Primeiro - O recurso do sentenciado ou da parte que fez a = representa=E7=E3o, dever=E1 ser interposto atrav=E9s de advogado, = regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de = indeferimento liminar, indeferimento do qual dever=E1 ser intimado o = recorrente. O recurso interposto pelo auditor ou pelo Chefe do Comit=EA Dirigente, = poder=E1 ser feito pessoalmente, n=E3o se exigindo advogado. Par=E1grafo Segundo - Recebido o recurso, os autos e a pe=E7a recursal = ser=E3o encaminhados ao Tribunal de Justi=E7a Desportiva. No caso de = indeferimento liminar pelo Presidente da Comiss=E3o Disciplinar, = determinar=E1 este o arquivamento dos autos, dando ci=EAncia ao = recorrente dc indeferimento. Par=E1grafo Terceiro - N=E3o havendo recurso, os autos permanecer=E3o = arquivados na Delegacia, Inspetoria ou Diretoria de Ensino de origem. Em = caso de puni=E7=E3o, apenas a c=F3pia da senten=E7a dever=E1 ser enviada = =E0 Secretaria do Tribunal de Justi=E7a, a fim de lan=E7amento do nome = do sentenciado no rol dos punidos. Par=E1grafo Quarto - Os recursos ser=E3o recebidos no efeito meramente = devolutivo, e jamais no efeito suspensivo. DO TRIBUNAL DE JUSTI=C7A DESPORTIVA Artigo 7=B0 O Tribunal de Justi=E7a Desportiva, com sede na Capital do = Estado de S=E3o Paulo, composto por sete juizes e um auditor, ser=E1 = presidido por um dos seus juizes, sendo suas decis=F5es tomadas = atrav=E9s do voto da maioria, prevalecendo, em caso de empate, o voto do = juiz presidente. DA SESSAO DE JULGAMENTO Artigo 8=B0 Recebendo o recurso interposto contra decis=E3o da = Comiss=E3o Disciplinar, o juiz presidente, ap=F3s decidir sobre a = regularidade da interposi=E7=E3o, designar=E1 a sess=E3o de julgamento, = abrindo vista dos autos ao recorrido para apresentar as contra-raz=F5es = do recurso, no prazo de tr=EAs dias e determinar=E1 a notifica=E7=E3o = das partes e a convoca=E7=E3o dos juizes e auditor. Par=E1grafo Primeiro - Instalada a sess=E3o, com a maioria dos juizes, o = Presidente far=E1 o relat=F3rio ou designar=E1 um dos juizes para = relatar. Ap=F3s o relat=F3rio, ser=E1 dada a palavra ao recorrente e ao = recorrido, respectivamente, para, se o desejarem, no prazo de vinte = minutos para cada um, fazerem a sustenta=E7=E3o oral das raz=F5es do = recurso e das contra-raz=F5es. Par=E1grafo Segundo - A seguir, ap=F3s consultar os juizes sobre se = desejam algum esclarecimento, ser=E3o proferidos os votos, votando em = primeiro o juiz relator e por =FAltimo o Juiz Presidente. Par=E1grafo Terceiro - Poder=E3o ser anexados documentos at=E9 o inicio = da sess=E3o, sendo expressamente vedada a produ=E7=E3o de prova = testemunhal. Par=E1grafo Quarto - Prolatada a decis=E3o, caber=E1 ao Juiz relator a = reda=E7=E3o do ac=F3rd=E3o, cujas c=F3pias ser=E3o remetidas ao = recorrente. DA SUSPENSAO PREVENTIVA Artigo 9=B0 Quando a decis=E3o da Comiss=E3o Disciplinar n=E3o puder ser = proferida desde logo, mas existirem ind=EDcios de autoria e prova de = infra=E7=E3o disciplinar grave, o Presidente da Comiss=E3o Disciplinar = poder=E1, =E0 vista da representa=E7=E3o, decretar a suspens=E3o = preventiva do infrator pelo prazo de at=E9 cinco dias. Par=E1grafo =DAnico - O prazo da suspens=E3o preventiva sempre ser=E1 = computado na suspens=E3o definitiva. Artigo 10 - A intima=E7=E3o da senten=E7a poder=E1 ser feita = pessoalmente ao sentenciado presente =E0 sess=E3o de julgamento ou = atrav=E9s de publica=E7=E3o no Boletim Oficial ou por oficio, dependendo = da urg=EAncia. Dever=E1 uma c=F3pia da decis=E3o ser anexada no quadro = de avisos gerais durante o evento, para conhecimento p=FAblico. = Prolatada a senten=E7a na sess=E3o de julgamento, seus efeitos fluem de = imediato, bastando a comunica=E7=E3o da decis=E3o aos representantes da = CER/SET nos locais das disputas, para fins de cumprimento da senten=E7a. DA CITA=C7=C3O Artigo 11 - O denunciado ser=E1 citado por mandado publicado no Boletim = Oficial, pessoalmente ou atrav=E9s do Chefe da Delega=E7=E3o ou do = Diretor da Escola e atrav=E9s de oficio ou fax, quando houver = urg=EAncia, devendo o mandado conter o nome do denunciado, o artigo do = C=F3digo que foi infringido, a descri=E7=E3o sucinta dos fatos , bem = como o local, dia e hora da sess=E3o de julgamento. DAS PROVAS Artigo 12 - Constituem instrumentos de provas, a s=FAmula e respectivas = c=F3pias, os relat=F3rios dos =E1rbitros, auxiliares e representantes da = CER ou SE, bem como as informa=E7=F5es escritas dos mes=E1rios, = apontadores, autoridades desportivas, os depoimentos de testemunhas e = declara=E7=F5es das vitimas, admitidas as c=F3pias dos documentos por = qualquer meio reprogr=E1fico id=F4neo, devendo os documentos de = Confedera=E7=F5es, Federa=E7=F5es, Ligas e Associa=E7=F5es, serem = emitidos em papel timbrado da Entidade emissora. Par=E1grafo =DAnico - As provas documentais somente poder=E3o ser = apresentadas at=E9 a abertura da sess=E3o de julgamento e as = testemunhais dever=E3o ser apresentadas na forma do disposto no = par=E1grafo 50 do artigo 5 CAP=CDTULO II DAS INFRA=C7=D5ES DISCIPLINARES Das infra=E7=F5es cometidas pelas Entidades Artigo 13 - Constituem infra=E7=F5es disciplinares cometidas pelas = Entidades: - Desistir, deixar de comparecer depois de inscrita ou abandonar a = competi=E7=E3o ou disputas de campeonatos, competi=E7=F5es ou torneios, = sem apoio nos regulamentos ou motivo relevante. Pena Perda dos pontos ganhos em favor do advers=E1rio e suspens=E3o da = modalidade, na categoria e sexo, de 15 dias a um ano e/ou multa = equivalente de um sal=E1rio m=EDnimo a tr=EAs. II - Obstar ou tentar impedir por qualquer meio o prosseguimento das = provas. Pena suspens=E3o da entidade, na modalidade, categoria e sexo, de 15 = dias a um ano. III - Deixar de exibir =E0s autoridades da CER ou SE sempre que = solicitado, o documento de identidade de seus atletas. Pena suspens=E3o da entidade, na modalidade, categoria e sexo, at=E9 que = cumpra a exig=EAncia. IV - Incluir em seu quadro e fazer participar atletas, dirigentes e = auxiliares que n=E3o tinham condi=E7=F5es de participar. Pena perda dos pontos e vantagens conquistadas pela entidade, na = modalidade, categoria e sexo, desclassifica=E7=E3o da equipe e = suspens=E3o de 15 dias a um ano. V - Participar de falsifica=E7=E3o, contribuir para a falsifica=E7=E3o, = utilizar-se de documentos falsos, permitir seu uso por outrem ou prestar = informa=E7=F5es inexatas, a fim de possibilitar a inscri=E7=E3o de = atletas, dirigentes e auxiliares em competi=E7=F5es ou a fim de servir = de provas junto =E0 Justi=E7a Desportiva e =F3rg=E3os da CER ou SE. Pena cassa=E7=E3o da inscri=E7=E3o , com suspens=E3o da entidade, na = modalidade, categoria e sexo, de 15 dias a um ano. VI - Deixar de cumprir decis=E3o oficial, criar =F3bices ao seu = cumprimento ou esquivar-se de colaborar com o Comit=EA Dirigente na = apura=E7=E3o de faltas, irregularidades ou infra=E7=F5es disciplinares = ocorridas nas depend=EAncias utilizadas nos campeonatos, competi=E7=F5es = ou torneios. Pena suspens=E3o da entidade, na modalidade, categoria e sexo, at=E9 que = se cumpram as exig=EAncias. VII - Possibilitar a participa=E7=E3o em eventos desportivos de quem = esteja cumprindo pena. Pena suspens=E3o da entidade, na modalidade, categoria e sexo, de 15 = dias a um ano. VIII - Demonstrar desinteresse no resultado da competi=E7=E3o, = comprovado por autoridades de oficio, objetivando a escolha de = advers=E1rios futuros ou beneficiar terceiros. Pena suspens=E3o da entidade, na modalidade, categoria e sexo, de 15 = dias a um ano. IX - Deixar de zelar pela disciplina dos componentes de sua = delega=E7=E3o, bem como dos torcedores da entidade. Pena suspens=E3o da entidade, na modalidade, categoria e sexo, de 15 = dias a um ano. Das infra=E7=F5es cometidas polos dirigentes e auxiliares Artigo 14 - Constituem infra=E7=F5es cometidas pelos dirigentes e = auxiliares. - Obstar ou tentar impedir por qualquer meio o prosseguimento das = provas. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. II - Dar causa a desist=EAncia ou ao n=E3o comparecimento da entidade, = na modalidade, categoria e sexo, depois da inscri=E7=E3o. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. III - Praticar, dentro ou fora do local da competi=E7=E3o, atos = obscenos, utilizar gestos e palavras censur=E1veis, emitir conceitos = atentat=F3rios =E0 disciplina ou =E0 moral desportiva e praticar atos = objetivando distorcer resultados de partidas ou competi=E7=F5es. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. IV - Agredir fisicamente qualquer membro de =F3rg=E3o subordinado =E0 = CER ou SE, dirigentes desportivos, =E1rbitros, auxiliares, mes=E1rios, = representantes e atletas, por motivos ligados ao desporto Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. V - Agredir moralmente qualquer membro de =F3rg=E3o subordinado =E0 CER = ou SE, dirigentes desportivos, =E1rbitros, auxiliares, mes=E1rios, = representantes e atletas, por motivos ligados ao desporto. Pena suspens=E3o de 3 dias a um ano. VI - Tentar agredir fisicamente qualquer membro de =F3rg=E3o subordinado = =E0 CER ou SE, dirigentes desportivos, =E1rbitros, auxiliares, = mes=E1rios, representantes e atletas, por motivos ligados ao desporto. Pena suspens=E3o de 5 dias a um ano. VII - Invadir ou concorrer para a invas=E3o do local da competi=E7=E3o = ou promover desordens em depend=EAncias desportivas. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. VIII - Desrespeitar o =E1rbitro, seus auxiliares, dirigentes ou = representantes da CER ou SE ou entidades participantes, mes=E1rios, = apontadores, representantes e atletas, a qualquer tempo. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. IX - Ordenar ao atleta que abandone a competi=E7=E3o. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. X - Participar de rixa durante a competi=E7=E3o. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. Xl - Falsificar, participar da falsifica=E7=E3o, contribuir para a = falsifica=E7=E3o, usar documentos falsos, permitir seu uso por outrem ou = prestar informa=E7=F5es inexatas a fim de possibilitar a inscri=E7=E3o = ou participa=E7=E3o de atletas em competi=E7=F5es ou a fim de servir de = provas junto =E0 Justi=E7a Desportiva e =F3rg=E1os da CER ou SE. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. XII - Deixar de zelar pela disciplina dos componentes da delega=E7=E3o = que chefia e pela disciplina dos torcedores de sua entidade. XIII - Incitar, utilizando-se de gestos e palavras, seus atletas e = torcedores, contra as decis=F5es dos =E1rbitros Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. Par=E1grafo =DAnico - As infra=E7=F5es acima tipificadas, se praticadas = por m=E9dicos, preparadores f=EDsicos, enfermeiros e/ou massagistas, = sujeitam-nos =E0s mesmas penalidades previstas para os dirigentes e = auxiliares. Das infra=E7=F5es praticadas pelos atletas Artigo 15 - Constituem infra=E7=F5es cometidas pelos atletas. - Desrespeitar o =E1rbitro e seus auxiliares, dirigentes ou = representantes da CER ou SE ou entidades participantes, a qualquer = tempo. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. II - Agir com deslealdade durante a competi=E7=E3o ou retardar-lhe o = andamento atrav=E9s de propositadas e reiteradas interrup=E7=F5es. Pena suspens=E3o de tr=EAs dias a um ano. III - Agredir fisicamente o =E1rbitro, seus auxiliares, mes=E1rios, = apontadores, atletas advers=E1rios ou companheiros e pessoas ligadas =E0 = CER ou SE ou a entidades participantes dos eventos desportivos. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. IV - Tentar agredir fisicamente o =E1rbitro, seus auxiliares, = mes=E1rios, apontadores, atletas advers=E1rios ou companheiros e pessoas = ligadas =E0 CER ou SE ou a entidades participantes dos eventos desportivos. Pena = suspens=E3o de cinco dias a um ano. V - Agredir moralmente o =E1rbitro, seus auxiliares, mes=E1rios, = apontadores, atletas advers=E1rios ou companheiros e pessoas ligadas =E0 = CER ou SE ou dirigentes de entidades participantes de eventos = desportivos. Pena suspens=E3o de tr=EAs dias a um ano. VI - Ofender moralmente pessoas do p=FAblico durante a competi=E7=E3o. Pena suspens=E3o de tr=EAs dias a um ano. VII - Abandonar ou desistir da competi=E7=E3o durante o seu andamento, = sem motivo justificado. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. VIII - Participar de rixa. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. IX - Solicitar ou concordar com a sua inscri=E7=E3o por mais de uma = entidade durante a temporada. Pena suspens=E3o de iS dias a um ano. X - Recusar-se a atender intima=E7=E3o para comparecer perante =F3rg=E3o = da Justi=E7a Desportiva, CER ou SE, salvo por motivo de for=E7a maior. Pena suspens=E3o de iS dias a um ano. Xl - Omitir qualquer irregularidade que o impe=E7a de se inscrever ou de = participar nos eventos, ocasionando dessa forma, inscri=E7=E3o e = participa=E7=E3o irregular. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. XII - Falsificar documento de identidade ou usar documento falso para = obter inscri=E7=E3o ou participar dos eventos. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. XIII - Praticar desordens e atos de indisciplina no Munic=EDpio sede do = evento, a qualquer momento, durante o evento. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. XIV - Incitar seus companheiros e os torcedores, por gestos e palavras, = contra os =E1rbitros e seus auxiliares. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. XV - Invadir ou concorrer para a invas=E3o do local da competi=E7=E3o ou = promover desordens em depend=EAncias desportivas. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. Par=E1grafo =DAnico - Na hip=F3tese de caber puni=E7=E3o a atleta cujo = limite de idade esteja para vencer, aplicar-se-=E1 =E0 entidade a qual = ele perten=E7a, a mesma san=E7=E3o, na modalidade e sexo. Das infra=E7=F5es cometidas pelos dirigentes, auxiliares, atletas e =E1rbitros contra membros das Comiss=F5es Disciplinares e do Tribunal de Justi=E7a Desportiva Artigo 16 - Desrespeitar ou ofender qualquer membro das Comiss=F5es = Disciplinares e do Tribunal de Justi=E7a Desportiva durante as sess=F5es = de julgamento e ap=F3s as sess=F5es, insurgindo-se contra os = julgamentos. Pena Suspens=E3o de um a dois anos ou cassa=E7=E3o do registro na CER e = elimina=E7=E3o dos eventos da CER. Das infra=E7=F5es cometidas pelos =E1rbitros e seus auxiliares Artigo 17 - Constituem infra=E7=F5es cometidas pelos =E1rbitros e seus = auxiliares: - N=E3o relatar por escrito, imediatamente ap=F3s o encerramento da = partida ou disputa, as infra=E7=F5es disciplinares ocorridas ou deixar = de entregar ao =F3rg=E1o competente, de imediato, logo ap=F3s a partida = ou disputa, o relat=F3rio elaborado. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. II - N=E3o conferir as c=E9dulas de identidade e fichas de registro de = atletas participantes das partidas ou disputas, quando exigido em lei ou = regulamento. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. III - Permitir a presen=E7a de pessoas estranhas no local da = competi=E7=E3o, durante o seu transcorrer. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. IV - Abandonar a competi=E7=E3o antes do seu t=E9rmino, salvo por motivo = de for=E7a maior ou incapacidade f=EDsica superveniente. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. V - Dirigir-se o =E1rbitro a seus auxiliares, t=E9cnicos, atletas, = representantes de entidades, autoridades desportivas em fun=E7=E3o de = oficio e =E0s pessoas do p=FAblico, em termos ofensivos ou em tonalidade = de voz incompat=EDvel com as normas de educa=E7=E3o. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. VI - Agredir fisicamente seus auxiliares, t=E9cnicos, atletas, = representantes de entidades, autoridades desportivas em fun=E7=E3o de = oficio ou pessoas do p=FAblico. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. VII - Tentar agredir fisicamente seus auxiliares, t=E9cnicos, atletas, = representantes de entidades, autoridades desportivas em fun=E7=E3o de = oficio ou pessoas do p=FAblico. Pena suspens=E3o de S dias a seis meses. VIII - Agredir moralmente seus auxiliares, t=E9cnicos, atletas, = representantes de entidades, autoridades desportivas em fun=E7=E3o de = oficio ou pessoas do p=FAblico. Pena suspens=E3o de 3 dias a seis meses. IX - Deixar de comparecer =E0 Secretaria do =F3rg=E3o da Justi=E7a = Desportiva ou =E0 sede do Comit=EA Dirigente ou Comit=EA Disciplinar = quando legalmente convocado. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. X - Deixar de observas regras oficiais quando das competi=E7=F5es. Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. Xl - Deixar de relatar a demonstra=E7=E3o de desinteresse na = competi=E7=E3o, pelas equipes ou atletas participantes, objetivando a = escolha de advers=E1rios ou beneficiando terceiros Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano. CAP=CDTULO III DISPOSI=C7=D5ES GERAIS Artigo 18 - Os Delegados e Inspetores Regionais de Esportes e = Recrea=E7=E3o e os Dirigentes de Ensino indicar=E3o, nominalmente, ao = Diretor de Esportes, at=E9 o dia 1 de mar=E7o, a cada bi=EAnio (anos = pares), o juiz presidente e juizes membros, bem como o auditor das = Comiss=F5es Disciplinares Permanentes, cabendo ao Coordenador a = designa=E7=E3o dos mesmos. Par=E1grafo =FAnico - Os Juizes e o Auditor das Comiss=F5es = Disciplinares Especiais ser=E3o designados pelo Coordenador de Esportes = e Recrea=E7=E3o dentre pessoas de sua confian=E7a, indicadas pelo = Presidente do Tribunal de Justi=E7a Desportiva. Artigo 19 - Os Juizes e o Auditor do Tribunal de Justi=E7a Desportiva = ser=E3o de livre designa=E7=E3o do Coordenador de Esportes e = Recrea=E7=E3o. Artigo 20 - O mandato dos Juizes e Auditor do Tribunal de Justi=E7a = Desportiva e das Comiss=F5es Disciplinares Permanentes, ter=E1 a = dura=E7=E3o de dois anos, sendo permitida a recondu=E7=E3o. O mandato = dos membros das Comiss=F5es Disciplinares Especiais ser=E1 encerrado ao = t=E9rmino do julgamento dos feitos. Artigo 21 - Os Juizes e Auditores do Tribunal de Justi=E7a Desportiva = est=E3o impedidos de participar das sess=F5es relativas a processos nos = quais participaram como membros das Comiss=F5es Disciplinares. Artigo 22 - Os membros dos =F3rg=E3os da Justi=E7a Desportiva portar=E3o = credenciais, das mesmas constando o prazo de validade do mandato, = garantindo-lhes livre acesso a todos os locais onde se realizem eventos = oficiais patrocinados pela SET, bem como em suas instala=E7=F5es cedidas = ou locadas em todo o Estado de S=E3o Paulo. Artigo 23 - Os Presidentes das Comiss=F5es Disciplinares dever=E3o = encaminhar requerimentos =E0 Autoridade Policial, solicitando a = instaura=E7=E3o de inqu=E9ritos policiais ou lavratura de termo = circunstanciado relativo a pr=E1tica de atos tipificados como crimes ou = contraven=E7=E3o penal praticados por qualquer cidad=E3o presente aos = eventos da CER ou SET. Artigo 24 - O recurso contra a decis=E3o da Chefia do Comit=EA Dirigente = quando dos expedientes e representa=E7=F5es referentes a infra=E7=F5es a = Regulamentos n=E3o capituladas no C=F3digo de Justi=E7a Desportiva, = dever=E1 ser dirigido ao Presidente da Comiss=E3o Disciplinar de = Justi=E7a Desportiva competente, no prazo fixado no Regulamento Geral = Administrativo, devendo o Presidente designar a sess=E3o para o = julgamento , na qual, ap=F3s o parecer do Auditor, os Juizes votar=E3o = decidindo o recurso. Artigo 25 - As penalidades de multa dever=E3o ser recolhidas para o = Fundo Especial de Despesa da CER, no prazo de 48 horas a contar da = publica=E7=E3o da decis=E3o condenat=F3ria. O n=E3o pagamento da multa implicar=E1 na = suspens=E3o da Entidade, enquanto n=E3o liquidar a obriga=E7=E3o. Artigo 26 - Ficar=E1 impedido de exercer o cargo de Juiz ou Auditor das = Comiss=F5es Disciplinares ou Tribunal de Justi=E7a, o membro da = Justi=E7a Desportiva que vier a ser condenado pela Justi=E7a Desportiva, = por infra=E7=E3o disciplinar ou a Regulamentos prevista neste C=F3digo, = ou pela Justi=E7a Comum, por crime ou contraven=E7=E3o penal que importe = em comportamento imoral a crit=E9rio do Tribunal de Justi=E7a = Desportiva. Artigo 27 - Os casos omissos ser=E3o resolvidos com fundamento na = legisla=E7=E3o penal e processual penal em vigor. DISPOSI=C7=D5ES FINAIS Artigo 28 - Nenhum ato administrativo poder=E1 prejudicar as decis=F5es = proferidas pelos =F3rg=E1os da Justi=E7a Desportiva. Artigo 29 - Este C=F3digo entrar=E1 em vigor na data da sua = publica=E7=E3o, ficando revogadas as disposi=E7=F5es em contr=E1rio. ------=_NextPart_000_001A_01C101AC.E7582200 Content-Type: text/html; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Caro Luiz Carlos e demais=20 interessados,
 
Ca esta o codigo de Justica desportiva = que=20 prometi.
 
Um forte abraco.
 
Mauricio Rapp
 

CAP=CDTULO = 1

PORTARIA G. CER N 0031/2001

DA JUSTI=C7A DESPORTIVA DA COORDENADORIA DE

ESPORTES E RECREA=C7=C3O DO C=D3DIGO DE JUSTI=C7A

DESPORTIVA DA ORGANIZA=C7=C3O

Artigo 1=B0 = - A=20 este C=F3digo de Justi=E7a Desportiva est=E3o sujeitas as pessoas = f=EDsicas maiores de=20 14 anos e as pessoas jur=EDdicas que, de forma direta ou indireta, = participem dos=20 eventos desportivos de responsabilidade da Coordenadoria de Esportes e = Recrea=E7=E3o=20 ou representando-a, e que venham a infringir as normas disciplinares = tipificadas=20 neste C=F3digo e em atos e regulamentos administrativos desportivos.

Artigo 2=B0 = - A=20 aplica=E7=E3o das normas deste C=F3digo =E9 da compet=EAncia dos = seguintes =F3rg=E3os:

I - Tribunal de Justi=E7a Desportiva, =F3rg=E3o de = Segunda Inst=E2ncia,=20 constitu=EDdo de sete juizes e um auditor e com compet=EAncia para = processar e=20 julgar os recursos interpostos contra decis=F5es dos =F3rg=E3os de = Justi=E7a Desportiva=20 de Primeira Inst=E2ncia.

II - Comiss=F5es Disciplinares de Justi=E7a Desportiva, =F3rg=E3os = de Primeira=20 Inst=E2ncia, constitu=EDdas de tr=EAs juizes e um auditor e com = compet=EAncia para=20 processar e julgar as pessoas f=EDsicas e jur=EDdicas referidas no = artigo 1=B0 bem como os recursos interpostos contra atos = dos Chefes dos=20 Comit=EAs Dirigentes, na forma disposta no Regulamento Geral = Administrativo.

Par=E1grafo =DAnico - As Comiss=F5es Disciplinares de Justi=E7a = Desportiva se subdividem=20 em:

I - Comiss=E3o Disciplinar Permanente de Justi=E7a = Desportiva, com=20 sede nas Delegacias Regionais de Esportes e Recrea=E7=E3o e com = compet=EAncia para=20 processar e julgar as pessoas f=EDsicas e jur=EDdicas que, direta ou = indiretamente,=20 participem ou estejam ligadas =E0s atividades desportivas das = respectivas=20 Delegacias e aos lit=EDgios inter-regionais ocorridos em competi=E7=F5es = realizadas em=20 sua regi=E3o.

II - Comiss=E3o Disciplinar Permanente de Justi=E7a Desportiva, com = sede nas=20 Inspetorias Regionais de Esportes e Recrea=E7=E3o e com compet=EAncia = para processar e=20 julgar as pessoas f=EDsicas e jur=EDdicas que ,=20 direta ou indiretamente, participem = ou estejam=20 ligadas =E0s atividades das respectivas Inspetorias.

III - Comiss=E3o Disciplinar Permanente de Justi=E7a Desportiva, com = sede nas=20 Diretorias de Ensino e com compet=EAncia para processar e julgar as = pessoas=20 f=EDsicas e jur=EDdicas que, direta ou indiretamente, participem ou = estejam ligadas=20 aos Campeonatos Escolares subordinados =E0 Secretaria de Educa=E7=E3o e = =E0Coordenadoria=20 de Esportes e Recrea=E7=E3o.

IV - Comiss=E3o Disciplinar Especial de Justi=E7a Desportiva, com = sede nos=20 Munic=EDpios onde se realizem campeonatos centralizados da C.E.R. e com=20 compet=EAncia para processar e julgar as pessoas f=EDsicas e jur=EDdicas = que, direta=20 ou indiretamente, participem ou estejam ligadas a esses eventos, = dissolvendo-se=20 ap=F3s a aprecia=E7=E3o do =FAltimo feito.

DAS COMISS=D5ES DISCIPLINARES

Artigo 3=B0 = -=20 As Comiss=F5es Disciplinares de = Justi=E7a Desportiva,=20 constitu=EDdas de tr=EAs Juizes e um Auditor, ser=E3o presididas por um = dos Juizes=20 membros, sendo suas decis=F5es tomadas atrav=E9s do voto da maioria. = Competir=E1 ao=20 Auditor o oferecimento da den=FAncia e sua sustenta=E7=E3o , bem como interpor recursos = contra a=20 decis=E3o da Comiss=E3o , = com sustenta=E7=E3o em plen=E1rio e oferecimento de raz=F5es e = contra-raz=F5es de=20 recurso.

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Artigo 4=B0 Ap=F3s o = t=E9rmino da partida ou=20 disputa, a entidade diretamente prejudicada por infra=E7=E3o disciplinar = ou infra=E7=E3o=20 a regulamentos dever=E1 representar ao Chefe do Comit=EA Dirigente ou = respons=E1vel=20 pelo evento, no prazo previsto nos Regulamentos ,=20 descrevendo os fatos e anexando as = provas.

Par=E1grafo =DAnico - A representa=E7=E3o da Entidade, que ser=E1 = dirigida ao Chefe do=20 Comit=EA Dirigente ou respons=E1vel pelo evento, ser=E1 protocolada, = anotando-se a=20 hora do recebimento, na Secretaria dos Jogos ou na Secretaria da unidade = onde se=20 realize o evento e a seguir encaminhada ao Chefe do Comit=EA Dirigente = que,=20 recebendo-a, a encaminhar=E1 ao Presidente da Comiss=E3o Disciplina.

Artigo 5=B0 Competir=E1 = tamb=E9m ao Chefe do=20 Comit=EA Dirigente ou respons=E1vel pelo evento representar, de = imediato, logo ap=F3s=20 o recebimento dos relat=F3rios da partida, ao Presidente da Comiss=E3o = Disciplinar=20 sobre qualquer infra=E7=E3o disciplinar ou infra=E7=E3o a regulamentos, = descrevendo os=20 fatos e anexando as provas.

Par=E1grafo Primeiro -=20 A representa=E7=E3o do Chefe do = Comit=EA Dirigente ou=20 do respons=E1vel pelo evento, ser=E1 protocolada na Secretaria da = Comiss=E3o=20 Disciplinar e ser=E1 encaminhada ao Presidente da Comiss=E3o = Disciplinar.

Par=E1grafo Segundo - Ser=E3o indeferidas liminarmente as = representa=E7=F5es apresentadas=20 fora de prazo ou desacompanhadas de provas.

Par=E1grafo Terceiro -=20 Recebendo a representa=E7=E3o, n=E3o = sendo caso de=20 indeferimento liminar, determinar=E1 o Juiz Presidente a autua=E7=E3o = das pe=E7as,=20 encaminhando os autos ao Auditor para o oferecimento de den=FAncia ou = pedido de=20 arquivamento.

Par=E1grafo Quarto - N=E3o sobrevindo a den=FAncia, o Juiz Presidente = determinar=E1 o=20 arquivamento dos autos. Sobrevindo a den=FAncia, o Juiz Presidente a = receber=E1,=20 designando a sess=E3o de julgamento e determinando a

 

 

2

cita=E7=E3o do denunciado para comparecimento =E0 = sess=E3o, onde dever=E1=20 apresentar oralmente sua defesa, pessoalmente ou por procurador, = iniciandose o=20 procedimento disciplinar.

Par=E1grafo Quinto - Pretendendo o denunciado apresentar testemunhas em = sua defesa,=20 dever=E1 conduzi-las =E0 sess=E3o, no n=FAmero m=E1ximo de tr=EAs, = independentemente de=20 intima=E7=E3o, as quais ser=E3o ouvidas pelo Juiz Presidente, ao = iniciar-se a=20 sess=E3o.

Par=E1grafo Sexto - Instalada a sess=E3o, com a totalidade dos membros = da Comiss=E3o=20 Disciplinar, o Juiz Presidente, ap=F3s ouvir as testemunhas de defesa, = se for o=20 caso, far=E1 o relat=F3rio dos autos, passando, a seguir, a palavra,=20 respectivamente, ao auditor e ao denunciado, para sustenta=E7=E3o oral = da acusa=E7=E3o e=20 apresenta=E7=E3o da defesa, no prazo de vinte minutos para cada um.

Par=E1grafo S=E9timo - A seguir, ap=F3s consultar os Juizes sobre se = desejam algum=20 esclarecimento, ter=E1 in=EDcio o julgamento, votando inicialmente o = Juiz Presidente=20 e a seguir os demais Juizes, cabendo ao Juiz Presidente a reda=E7=E3o da = decis=E3o da=20 Comiss=E3o Disciplinar.

Par=E1grafo Oitavo - Poder=E1 o Juiz Presidente designar um dos Juizes = membros para=20 proferir o primeiro voto, quando, ent=E3o, o Juiz Presidente votar=E1 ao = final.

DOS RECURSOS

=

Artigo 6=B0 - N=E3o se conformando com a = decis=E3o da=20 Comiss=E3o Disciplinar, o sentenciado, o auditor e a parte que fez a = representa=E7=E3o=20 poder=E3o, no prazo de 48 horas, ap=F3s serem intimados da senten=E7a, = interpor=20 recurso ao Tribunal de Justi=E7a Desportiva, recurso que dever=E1 ser = interposto=20 atrav=E9s peti=E7=E3o dirigida ao Juiz Presidente da Comiss=E3o = Disciplinar, devendo a=20 peti=E7=E3o ser acompanhada das raz=F5es do recurso, sob pena de = indeferimento liminar=20 pelo Juiz Presidente. Estando findo o evento e face a aus=EAncia do Juiz = Presidente, o recurso dever=E1 ser protocolado na Delegacia ou = Inspetoria onde=20 ocorreu o evento ou na Delegacia ou Inspetoria sede do recorrente, que=20 providenciar=E1 a remessa dos autos e do recurso ao Tribunal de = Justi=E7a=20 Desportiva.

Par=E1grafo Primeiro -=20 O recurso do sentenciado ou da parte = que fez a=20 representa=E7=E3o, dever=E1 ser interposto atrav=E9s de advogado, = regularmente inscrito=20 na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de indeferimento liminar,=20 indeferimento do qual dever=E1 ser intimado o recorrente.

O recurso interposto pelo auditor ou pelo Chefe do = Comit=EA=20 Dirigente, poder=E1 ser feito pessoalmente, n=E3o se exigindo = advogado.

Par=E1grafo Segundo - Recebido o recurso, os autos e a pe=E7a recursal = ser=E3o=20 encaminhados ao Tribunal de Justi=E7a Desportiva. No caso de = indeferimento liminar=20 pelo Presidente da Comiss=E3o Disciplinar, determinar=E1 este o = arquivamento dos=20 autos, dando ci=EAncia ao recorrente dc indeferimento.

Par=E1grafo Terceiro -=20 N=E3o havendo recurso, os autos = permanecer=E3o=20 arquivados na Delegacia, Inspetoria ou Diretoria de Ensino de origem. Em = caso de=20 puni=E7=E3o, apenas a c=F3pia da senten=E7a dever=E1 ser enviada =E0 = Secretaria do Tribunal=20 de Justi=E7a, a fim de lan=E7amento do nome do sentenciado no rol dos = punidos.

Par=E1grafo Quarto - Os recursos ser=E3o recebidos no efeito meramente = devolutivo, e=20 jamais no efeito suspensivo.

DO TRIBUNAL DE JUSTI=C7A DESPORTIVA

Artigo 7=B0 O Tribunal de = Justi=E7a=20 Desportiva, com sede na Capital do Estado de S=E3o Paulo, composto por = sete juizes=20 e um auditor, ser=E1 presidido por um dos seus juizes, sendo suas = decis=F5es tomadas=20 atrav=E9s do voto da maioria, prevalecendo, em caso de empate, o voto do = juiz=20 presidente.

DA SESSAO DE JULGAMENTO

Artigo 8=B0 Recebendo o recurso = interposto contra=20 decis=E3o da Comiss=E3o Disciplinar, o juiz presidente, ap=F3s decidir = sobre a=20 regularidade da interposi=E7=E3o, designar=E1 a sess=E3o de julgamento, = abrindo vista=20 dos autos ao recorrido para apresentar as contra-raz=F5es do recurso, no = prazo de=20 tr=EAs dias e determinar=E1 a notifica=E7=E3o das partes e a = convoca=E7=E3o dos juizes e=20 auditor.

Par=E1grafo Primeiro -=20 Instalada a sess=E3o, com a maioria = dos juizes, o=20 Presidente far=E1 o relat=F3rio ou designar=E1 um dos juizes para = relatar. Ap=F3s o=20 relat=F3rio, ser=E1 dada a palavra ao recorrente e ao recorrido, = respectivamente,=20 para, se o desejarem, no prazo de vinte minutos para cada um, fazerem a=20 sustenta=E7=E3o oral das raz=F5es do recurso e das contra-raz=F5es.

Par=E1grafo Segundo - A seguir, ap=F3s consultar os juizes sobre se = desejam algum=20 esclarecimento, ser=E3o proferidos os votos, votando em primeiro o juiz = relator e=20 por =FAltimo o Juiz Presidente.

Par=E1grafo Terceiro -=20 Poder=E3o ser anexados documentos = at=E9 o inicio da=20 sess=E3o, sendo expressamente vedada a produ=E7=E3o de prova = testemunhal.

Par=E1grafo Quarto - Prolatada a decis=E3o, caber=E1 ao Juiz relator a = reda=E7=E3o do=20 ac=F3rd=E3o, cujas c=F3pias ser=E3o remetidas ao recorrente.

DA SUSPENSAO PREVENTIVA

Artigo 9=B0 Quando a = decis=E3o da Comiss=E3o=20 Disciplinar n=E3o puder ser proferida desde logo, mas existirem = ind=EDcios de=20 autoria e prova de infra=E7=E3o disciplinar grave, o Presidente da = Comiss=E3o=20 Disciplinar poder=E1, =E0 vista da representa=E7=E3o, decretar a = suspens=E3o preventiva do=20 infrator pelo prazo de at=E9 cinco dias.

Par=E1grafo =DAnico - O prazo da suspens=E3o preventiva sempre ser=E1 = computado na=20 suspens=E3o definitiva.

 

 

Artigo 10 - = A intima=E7=E3o da senten=E7a poder=E1 ser feita = pessoalmente ao=20 sentenciado presente =E0 sess=E3o de julgamento ou atrav=E9s de = publica=E7=E3o no Boletim=20 Oficial ou por oficio, dependendo da urg=EAncia. Dever=E1 uma c=F3pia da = decis=E3o ser=20 anexada no quadro de avisos gerais durante o evento, para conhecimento = p=FAblico.=20 Prolatada a senten=E7a na sess=E3o de julgamento, seus efeitos fluem de = imediato,=20 bastando a comunica=E7=E3o da decis=E3o aos representantes da CER/SET = nos locais das=20 disputas, para fins de cumprimento da senten=E7a.

DA CITA=C7=C3O

Artigo 11 - = O denunciado ser=E1 citado por mandado publicado = no Boletim=20 Oficial, pessoalmente ou atrav=E9s do Chefe da Delega=E7=E3o ou do = Diretor da Escola e=20 atrav=E9s de oficio ou fax, quando houver urg=EAncia, devendo o mandado = conter o=20 nome do denunciado, o artigo do C=F3digo que foi infringido, a = descri=E7=E3o sucinta=20 dos fatos , bem=20 como o local, dia e hora da sess=E3o de julgamento.

DAS PROVAS

Artigo 12 - = Constituem instrumentos de provas, a s=FAmula e = respectivas=20 c=F3pias, os relat=F3rios dos =E1rbitros, auxiliares e representantes da = CER ou SE,=20 bem como as informa=E7=F5es escritas dos mes=E1rios, apontadores, = autoridades=20 desportivas, os depoimentos de testemunhas e declara=E7=F5es das = vitimas, admitidas=20 as c=F3pias dos documentos por qualquer meio reprogr=E1fico id=F4neo, = devendo os=20 documentos de Confedera=E7=F5es, Federa=E7=F5es, Ligas e = Associa=E7=F5es, serem emitidos em=20 papel timbrado da Entidade emissora.

Par=E1grafo =DAnico - As provas documentais somente poder=E3o ser = apresentadas at=E9 a=20 abertura da sess=E3o de julgamento e as testemunhais dever=E3o ser = apresentadas na=20 forma do disposto no par=E1grafo 50 do artigo = 5

CAP=CDTULO II

DAS INFRA=C7=D5ES DISCIPLINARES

Das infra=E7=F5es cometidas pelas Entidades

Artigo 13 - = Constituem infra=E7=F5es disciplinares cometidas = pelas=20 Entidades:

- Desistir, deixar = de comparecer=20 depois de inscrita ou abandonar a competi=E7=E3o ou disputas de = campeonatos,=20 competi=E7=F5es ou torneios, sem apoio nos regulamentos ou motivo = relevante.

Pena Perda dos pontos ganhos em favor do advers=E1rio = e suspens=E3o=20 da modalidade, na categoria e sexo, de 15 dias a um ano e/ou multa = equivalente=20 de um sal=E1rio m=EDnimo a tr=EAs.

II - Obstar ou tentar impedir por qualquer meio o prosseguimento das = provas.

Pena suspens=E3o da entidade, na modalidade, = categoria e sexo, de=20 15 dias a um ano.

III - Deixar de exibir =E0s autoridades da CER ou SE sempre que = solicitado, o=20 documento de identidade de seus atletas.

Pena suspens=E3o da entidade, na modalidade, = categoria e sexo,=20 at=E9 que cumpra a exig=EAncia.

IV - Incluir em seu quadro e fazer participar atletas, dirigentes e = auxiliares=20 que n=E3o tinham condi=E7=F5es de participar.

Pena perda dos pontos e vantagens conquistadas pela = entidade,=20 na modalidade, categoria e sexo, desclassifica=E7=E3o da equipe e = suspens=E3o de 15=20 dias a um ano.

V - Participar de falsifica=E7=E3o, contribuir para a = falsifica=E7=E3o, utilizar-se=20 de documentos falsos, permitir seu uso por outrem ou prestar = informa=E7=F5es=20 inexatas, a fim de possibilitar a inscri=E7=E3o de atletas, dirigentes e = auxiliares=20 em competi=E7=F5es ou a fim de servir de provas junto =E0 Justi=E7a = Desportiva e =F3rg=E3os=20 da CER ou SE.

Pena cassa=E7=E3o da inscri=E7=E3o ,=20 com suspens=E3o da entidade, na = modalidade,=20 categoria e sexo, de 15 dias a um ano.

VI - Deixar de cumprir decis=E3o oficial, criar =F3bices ao seu = cumprimento ou=20 esquivar-se de colaborar com o Comit=EA Dirigente na apura=E7=E3o de = faltas,=20 irregularidades ou infra=E7=F5es disciplinares ocorridas nas = depend=EAncias utilizadas=20 nos campeonatos, competi=E7=F5es ou torneios.

Pena suspens=E3o da entidade, na modalidade, = categoria e sexo,=20 at=E9 que se cumpram as exig=EAncias.

VII - Possibilitar a participa=E7=E3o em eventos desportivos de quem = esteja=20 cumprindo pena.

Pena suspens=E3o da entidade, na modalidade, categoria e sexo, de 15 = dias a um=20 ano.

VIII - Demonstrar desinteresse no resultado da competi=E7=E3o, = comprovado por=20 autoridades de oficio, objetivando a escolha de advers=E1rios futuros ou = beneficiar terceiros.

Pena suspens=E3o da entidade, na modalidade, categoria e sexo, de 15 = dias a um=20 ano.

IX - Deixar de=20 zelar pela disciplina dos componentes de sua delega=E7=E3o, bem como dos = torcedores=20 da entidade.

Pena suspens=E3o da entidade, na modalidade, categoria e sexo, de 15 = dias a um=20 ano.

Das infra=E7=F5es cometidas polos dirigentes e=20 auxiliares

Artigo 14 - Constituem infra=E7=F5es cometidas pelos dirigentes e=20 auxiliares.

- Obstar ou tentar impedir por = qualquer meio o=20 prosseguimento das provas.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

II - Dar causa=20 a desist=EAncia ou ao n=E3o comparecimento da entidade, na modalidade, = categoria e=20 sexo, depois da inscri=E7=E3o.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

III - Praticar,=20 dentro ou fora do local da competi=E7=E3o, atos obscenos, utilizar = gestos e palavras=20 censur=E1veis, emitir conceitos atentat=F3rios =E0 disciplina ou =E0 = moral desportiva e=20 praticar atos objetivando distorcer resultados de partidas ou = competi=E7=F5es.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

IV - Agredir=20 fisicamente qualquer membro de =F3rg=E3o subordinado =E0 CER ou SE, = dirigentes=20 desportivos, =E1rbitros, auxiliares, mes=E1rios, representantes e = atletas, por=20 motivos ligados ao desporto

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

V - Agredir=20 moralmente qualquer membro de =F3rg=E3o subordinado =E0 CER ou SE, = dirigentes=20 desportivos, =E1rbitros, auxiliares, mes=E1rios, representantes e = atletas, por=20 motivos ligados ao desporto.

Pena suspens=E3o de 3 dias a um ano.

VI - Tentar=20 agredir fisicamente qualquer membro de =F3rg=E3o subordinado =E0 CER ou = SE, dirigentes=20 desportivos, =E1rbitros, auxiliares, mes=E1rios, representantes e = atletas, por=20 motivos ligados ao desporto.

Pena suspens=E3o de 5 dias a um ano.

VII - Invadir=20 ou concorrer para a invas=E3o do local da competi=E7=E3o ou promover = desordens em=20 depend=EAncias desportivas.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

VIII - Desrespeitar o =E1rbitro, seus auxiliares, dirigentes ou = representantes da=20 CER ou SE ou entidades participantes, mes=E1rios, apontadores, = representantes e=20 atletas, a qualquer tempo.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

IX - Ordenar ao atleta que abandone a = competi=E7=E3o.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

X - Participar de rixa durante a competi=E7=E3o.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

Xl - Falsificar, participar da falsifica=E7=E3o, contribuir para a = falsifica=E7=E3o,=20 usar documentos falsos, permitir seu uso por outrem ou prestar = informa=E7=F5es=20 inexatas a fim de possibilitar a inscri=E7=E3o ou participa=E7=E3o de = atletas em=20 competi=E7=F5es ou a fim de servir de provas junto =E0 Justi=E7a = Desportiva e =F3rg=E1os da=20 CER ou SE.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

XII - Deixar de zelar pela disciplina dos componentes da = delega=E7=E3o que chefia e=20 pela disciplina dos torcedores de sua entidade.

XIII - = Incitar, utilizando-se de gestos e palavras, seus atletas e = torcedores,=20 contra as decis=F5es dos =E1rbitros

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

Par=E1grafo =DAnico - As infra=E7=F5es acima tipificadas, se praticadas = por m=E9dicos,=20 preparadores f=EDsicos, enfermeiros e/ou massagistas, sujeitam-nos =E0s = mesmas=20 penalidades previstas para os dirigentes e auxiliares.

Das infra=E7=F5es praticadas pelos atletas

Artigo 15 - = Constituem infra=E7=F5es cometidas pelos = atletas.

- Desrespeitar o = =E1rbitro e seus=20 auxiliares, dirigentes ou representantes da CER ou SE ou entidades=20 participantes, a qualquer tempo.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

II - Agir com deslealdade durante a competi=E7=E3o ou retardar-lhe o = andamento=20 atrav=E9s de propositadas e reiteradas interrup=E7=F5es.

Pena suspens=E3o de tr=EAs dias a um ano.

III - Agredir fisicamente o =E1rbitro, seus auxiliares, mes=E1rios, = apontadores,=20 atletas advers=E1rios ou companheiros e pessoas ligadas =E0 CER ou SE ou = a entidades=20 participantes dos eventos desportivos.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

IV - Tentar agredir fisicamente o =E1rbitro, seus auxiliares, = mes=E1rios,=20 apontadores, atletas advers=E1rios ou companheiros e pessoas ligadas =E0 = CER

ou SE ou a entidades participantes dos eventos = desportivos.=20 Pena suspens=E3o de cinco dias a um ano.

V - Agredir moralmente o =E1rbitro, seus auxiliares, mes=E1rios, = apontadores,=20 atletas advers=E1rios ou companheiros e pessoas ligadas =E0 CER ou SE ou = dirigentes=20 de entidades participantes de eventos desportivos.

Pena suspens=E3o de tr=EAs dias a um ano.

VI - Ofender moralmente pessoas do p=FAblico durante a = competi=E7=E3o.

Pena suspens=E3o de tr=EAs dias a um ano.

VII - Abandonar ou desistir da competi=E7=E3o durante o seu = andamento, sem motivo=20 justificado.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

VIII - = Participar de rixa.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

IX - Solicitar=20 ou concordar com a sua inscri=E7=E3o por mais de uma entidade durante a=20 temporada.

Pena suspens=E3o de iS dias a um ano.

X - Recusar-se=20 a atender intima=E7=E3o para comparecer perante =F3rg=E3o da Justi=E7a = Desportiva, CER ou=20 SE, salvo por motivo de for=E7a maior.

Pena suspens=E3o de iS dias a um ano.

Xl - Omitir=20 qualquer irregularidade que o impe=E7a de se inscrever ou de participar = nos=20 eventos, ocasionando dessa forma, inscri=E7=E3o e participa=E7=E3o = irregular.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

XII - Falsificar documento de identidade ou usar documento falso para = obter=20 inscri=E7=E3o ou participar dos eventos.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

XIII - Praticar=20 desordens e atos de indisciplina no Munic=EDpio sede do evento, a = qualquer=20 momento, durante o evento.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

XIV - Incitar=20 seus companheiros e os torcedores, por gestos e palavras, contra os = =E1rbitros e=20 seus auxiliares.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

XV - Invadir ou=20 concorrer para a invas=E3o do local da competi=E7=E3o ou promover = desordens em=20 depend=EAncias desportivas.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

Par=E1grafo =DAnico - Na hip=F3tese de caber puni=E7=E3o a atleta cujo limite de = idade esteja para=20 vencer, aplicar-se-=E1 =E0 entidade a qual ele perten=E7a, a mesma = san=E7=E3o, na=20 modalidade e sexo.

Das infra=E7=F5es cometidas pelos dirigentes, = auxiliares,

atletas e =E1rbitros contra membros das = Comiss=F5es

Disciplinares e do Tribunal de Justi=E7a=20 Desportiva

Artigo 16 - Desrespeitar ou ofender qualquer membro das Comiss=F5es = Disciplinares e do=20 Tribunal de Justi=E7a Desportiva durante as sess=F5es de julgamento e = ap=F3s as=20 sess=F5es, insurgindo-se contra os julgamentos.

Pena Suspens=E3o de um a dois anos ou cassa=E7=E3o do registro na CER = e elimina=E7=E3o=20 dos eventos da CER.

Das infra=E7=F5es cometidas pelos =E1rbitros e seus=20 auxiliares

Artigo 17 - Constituem infra=E7=F5es cometidas pelos =E1rbitros e seus=20 auxiliares:

- N=E3o relatar por escrito, = imediatamente ap=F3s=20 o encerramento da partida ou disputa, as infra=E7=F5es disciplinares = ocorridas ou=20 deixar de entregar ao =F3rg=E1o competente, de imediato, logo ap=F3s a = partida ou=20 disputa, o relat=F3rio elaborado.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

II - N=E3o=20 conferir as c=E9dulas de identidade e fichas de registro de atletas = participantes=20 das partidas ou disputas, quando exigido em lei ou regulamento.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

III - Permitir=20 a presen=E7a de pessoas estranhas no local da competi=E7=E3o, durante o = seu=20 transcorrer.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

IV - Abandonar=20 a competi=E7=E3o antes do seu t=E9rmino, salvo por motivo de for=E7a = maior ou=20 incapacidade f=EDsica superveniente.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

V - Dirigir-se=20 o =E1rbitro a seus auxiliares, t=E9cnicos, atletas, representantes de = entidades,=20 autoridades desportivas em fun=E7=E3o de oficio e =E0s pessoas do = p=FAblico, em termos=20 ofensivos ou em tonalidade de voz incompat=EDvel com as normas de = educa=E7=E3o.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

VI - Agredir=20 fisicamente seus auxiliares, t=E9cnicos, atletas, representantes de = entidades,=20 autoridades desportivas em fun=E7=E3o de oficio ou pessoas do = p=FAblico.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

VII - Tentar=20 agredir fisicamente seus auxiliares, t=E9cnicos, atletas, representantes = de=20 entidades, autoridades desportivas em fun=E7=E3o de oficio ou pessoas do = p=FAblico.

Pena suspens=E3o de S dias a seis meses.

VIII - Agredir=20 moralmente seus auxiliares, t=E9cnicos, atletas, representantes de = entidades,=20 autoridades desportivas em fun=E7=E3o de oficio ou pessoas do = p=FAblico.

Pena suspens=E3o de 3 dias a seis meses.

IX - Deixar de=20 comparecer =E0 Secretaria do =F3rg=E3o da Justi=E7a Desportiva ou =E0 = sede do Comit=EA=20 Dirigente ou Comit=EA Disciplinar quando legalmente convocado.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

X — Deixar de=20 observas regras oficiais quando das competi=E7=F5es.

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

Xl - Deixar de=20 relatar a demonstra=E7=E3o de desinteresse na competi=E7=E3o, pelas = equipes ou atletas=20 participantes, objetivando a escolha de advers=E1rios ou beneficiando=20 terceiros

Pena suspens=E3o de 15 dias a um ano.

CAP=CDTULO III

DISPOSI=C7=D5ES GERAIS

Artigo 18 - = Os Delegados e Inspetores Regionais de Esportes e = Recrea=E7=E3o e=20 os Dirigentes de Ensino indicar=E3o, nominalmente, ao Diretor de = Esportes, at=E9 o=20 dia 1 de mar=E7o, a cada bi=EAnio (anos pares), o juiz presidente e = juizes membros,=20 bem como o auditor das Comiss=F5es Disciplinares Permanentes, cabendo ao = Coordenador a designa=E7=E3o dos mesmos.

Par=E1grafo =FAnico - Os Juizes e o Auditor das Comiss=F5es = Disciplinares Especiais=20 ser=E3o designados pelo Coordenador de Esportes e Recrea=E7=E3o dentre = pessoas de sua=20 confian=E7a, indicadas pelo Presidente do Tribunal de Justi=E7a = Desportiva.

Artigo 19 - = Os Juizes e o Auditor do Tribunal de Justi=E7a = Desportiva ser=E3o=20 de livre designa=E7=E3o do Coordenador de Esportes e Recrea=E7=E3o.

Artigo 20 - = O mandato dos Juizes e Auditor do Tribunal de = Justi=E7a=20 Desportiva e das Comiss=F5es Disciplinares Permanentes, ter=E1 a = dura=E7=E3o de dois=20 anos, sendo permitida a recondu=E7=E3o. O mandato dos membros das = Comiss=F5es=20 Disciplinares Especiais ser=E1 encerrado ao t=E9rmino do julgamento dos = feitos.

Artigo 21 - = Os Juizes e Auditores do Tribunal de Justi=E7a = Desportiva est=E3o=20 impedidos de participar das sess=F5es relativas a processos nos quais = participaram=20 como membros das Comiss=F5es Disciplinares.

Artigo 22 - = Os membros dos =F3rg=E3os da Justi=E7a Desportiva = portar=E3o=20 credenciais, das mesmas constando o prazo de validade do mandato,=20 garantindo-lhes livre acesso a todos os locais onde se realizem eventos = oficiais=20 patrocinados pela SET, bem como em suas instala=E7=F5es cedidas ou = locadas em todo o=20 Estado de S=E3o Paulo.

Artigo 23 - = Os Presidentes das Comiss=F5es Disciplinares = dever=E3o encaminhar=20 requerimentos =E0 Autoridade Policial, solicitando a instaura=E7=E3o de = inqu=E9ritos=20 policiais ou lavratura de termo circunstanciado relativo a pr=E1tica de = atos=20 tipificados como crimes ou contraven=E7=E3o penal praticados por = qualquer cidad=E3o=20 presente aos eventos da CER ou SET.

Artigo 24 - = O recurso contra a decis=E3o da Chefia do Comit=EA = Dirigente=20 quando dos expedientes e representa=E7=F5es referentes a infra=E7=F5es a = Regulamentos=20 n=E3o capituladas no C=F3digo de Justi=E7a Desportiva, dever=E1 ser = dirigido ao=20 Presidente da Comiss=E3o Disciplinar de Justi=E7a Desportiva competente, = no prazo=20 fixado no Regulamento Geral Administrativo, devendo o Presidente = designar a=20 sess=E3o para o julgamento , = na qual, ap=F3s o parecer do Auditor, os Juizes = votar=E3o=20 decidindo o recurso.

Artigo 25 - = As penalidades de multa dever=E3o ser recolhidas = para o=20 Fundo

Especial de Despesa da CER, no prazo de 48 horas a = contar da=20 publica=E7=E3o da

decis=E3o condenat=F3ria. O n=E3o pagamento da multa = implicar=E1 na=20 suspens=E3o da

Entidade, enquanto n=E3o liquidar a = obriga=E7=E3o.

Artigo 26 - = Ficar=E1 impedido de exercer o cargo de Juiz ou = Auditor das=20 Comiss=F5es Disciplinares ou Tribunal de Justi=E7a, o membro da = Justi=E7a Desportiva=20 que vier a ser condenado pela Justi=E7a Desportiva, por infra=E7=E3o = disciplinar ou a=20 Regulamentos prevista neste C=F3digo, ou pela Justi=E7a Comum, por crime = ou=20 contraven=E7=E3o penal que importe em comportamento imoral a crit=E9rio = do Tribunal de=20 Justi=E7a Desportiva.

Artigo 27 - = Os casos omissos ser=E3o resolvidos com fundamento = na legisla=E7=E3o=20 penal e processual penal em vigor.

DISPOSI=C7=D5ES FINAIS

Artigo 28 - = Nenhum ato administrativo poder=E1 prejudicar as = decis=F5es=20 proferidas pelos =F3rg=E1os da Justi=E7a Desportiva.

Artigo 29 - Este C=F3digo entrar=E1 em vigor na data da sua publica=E7=E3o, = ficando revogadas=20 as disposi=E7=F5es em contr=E1rio.

------=_NextPart_000_001A_01C101AC.E7582200-- From cevleis-l-admin@cev.ucb.br Sun Jul 1 22:53:54 2001 Received: from sql.argo.com.br (sql.argo.com.br [200.241.126.11]) by cev.ucb.br (8.9.3/8.8.7) with ESMTP id WAA23322; Sun, 1 Jul 2001 22:53:52 -0400 Received: from default (dial153.argo.com.br [200.241.126.180]) by sql.argo.com.br (8.9.3/8.9.3) with SMTP id VAA15250; Sun, 1 Jul 2001 21:48:56 -0400 Message-ID: <03de01c1028f$f4e96580$b47ef1c8@default> From: "Alberto Puga " To: Cc: , Date: Sun, 1 Jul 2001 21:43:03 -0300 Organization: MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/alternative; boundary="----=_NextPart_000_03DB_01C10276.CE7ED6A0" X-Priority: 3 X-MSMail-Priority: Normal X-Mailer: Microsoft Outlook Express 5.00.2314.1300 X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V5.00.2314.1300 Subject: [Cevleis-L] =?iso-8859-1?Q?V_CAMPEONATO_BRASILEIRO_UNIVERSIT=C1RIO_DE_FUTEBOL_MASCULI?= =?iso-8859-1?Q?NO?= This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_03DB_01C10276.CE7ED6A0 Content-Type: text/plain; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Amigos (as) ! A UNIP(SP) foi a campe=E3 vencendo a UVV (ES) por 2x0 em = 30.06.01 na cidade de Bras=EDlia. A UPIS (DF) ao vencer a Cat=F3lica de = Goias por 3x1 ficou em 3o. . Fabio Ramos da UPIS foi o artilheiro com 10 = gols. Cumprimentos ao Presidente Cesar Ferreira de Souza e Diretoria da CBDU. Cumprimentos especiais aos companheiros da Comiss=E1o Disciplinar ! Al=F4 Luiz Carlos e Luciano Hostins as perguntas ser=E3o respondidas ... Alberto Puga Administrador CEVLEIS ------=_NextPart_000_03DB_01C10276.CE7ED6A0 Content-Type: text/html; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Amigos (as) ! A UNIP(SP) foi a campe=E3 = vencendo a=20 UVV (ES) por 2x0 em 30.06.01 na cidade de Bras=EDlia. A UPIS (DF) ao = vencer a=20 Cat=F3lica de Goias por 3x1 ficou em 3o. . Fabio Ramos da UPIS foi o = artilheiro=20 com 10 gols.
Cumprimentos ao Presidente Cesar = Ferreira de Souza=20 e Diretoria da CBDU.
Cumprimentos especiais aos = companheiros  da=20 Comiss=E1o Disciplinar !
Al=F4 Luiz Carlos e Luciano Hostins as = perguntas=20 ser=E3o respondidas ...
 
Alberto Puga
Administrador CEVLEIS
 
------=_NextPart_000_03DB_01C10276.CE7ED6A0-- From cevleis-l-admin@cev.ucb.br Sun Jul 1 23:00:04 2001 Received: from sql.argo.com.br (sql.argo.com.br [200.241.126.11]) by cev.ucb.br (8.9.3/8.8.7) with ESMTP id XAA23448 for ; Sun, 1 Jul 2001 23:00:03 -0400 Received: from default (dial153.argo.com.br [200.241.126.180]) by sql.argo.com.br (8.9.3/8.9.3) with SMTP id VAA15322 for ; Sun, 1 Jul 2001 21:54:58 -0400 Message-ID: <03f301c10290$cc4366c0$b47ef1c8@default> From: "Alberto Puga " To: Date: Sun, 1 Jul 2001 21:49:05 -0300 Organization: MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/alternative; boundary="----=_NextPart_000_03F0_01C10277.A6452E40" X-Priority: 3 X-MSMail-Priority: Normal X-Mailer: Microsoft Outlook Express 5.00.2314.1300 X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V5.00.2314.1300 Subject: [Cevleis-L] JURI VIRTUAL SIMULADO CEVLEIS - FALSIDADES - CBDF This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_03F0_01C10277.A6452E40 Content-Type: text/plain; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Ol=E1 Amigos (as)! Estaremos programando um JURI VIRTUAL SIMULADO para = este mes de julho a exemplo do que aconteceu em fevereiro. A materia objeto ser=E1 FALSIDADES (particularmente uso de documentos = publicos, passaporte e outros) com base no CBDF. Aqueles(as) que quiserem participar, favor enviar mensagem para o email = do Administrador da CEVLEIS (pugaa@buriti.com.br) Alberto Puga ------=_NextPart_000_03F0_01C10277.A6452E40 Content-Type: text/html; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Ol=E1 Amigos (as)! Estaremos = programando um JURI=20 VIRTUAL SIMULADO para este mes de julho a exemplo do que aconteceu em=20 fevereiro.
A materia objeto ser=E1 FALSIDADES = (particularmente=20 uso de documentos publicos, passaporte e outros) com base no=20 CBDF.
Aqueles(as) que quiserem participar, = favor enviar=20 mensagem para o email do Administrador da CEVLEIS (pugaa@buriti.com.br)
=
 
Alberto Puga
------=_NextPart_000_03F0_01C10277.A6452E40-- From cevleis-l-admin@cev.ucb.br Mon Jul 2 08:30:57 2001 Received: from sql.argo.com.br (sql.argo.com.br [200.241.126.11]) by cev.ucb.br (8.9.3/8.8.7) with ESMTP id IAA24659 for ; Mon, 2 Jul 2001 08:30:56 -0400 Received: from default (dial146.argo.com.br [200.241.126.173]) by sql.argo.com.br (8.9.3/8.9.3) with SMTP id HAA16838 for ; Mon, 2 Jul 2001 07:25:59 -0400 Message-ID: <000f01c102e0$92404560$ad7ef1c8@default> From: "Alberto Puga " To: Date: Mon, 2 Jul 2001 07:20:07 -0300 Organization: MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/alternative; boundary="----=_NextPart_000_000C_01C102C7.6C1138E0" X-Priority: 3 X-MSMail-Priority: Normal X-Mailer: Microsoft Outlook Express 5.00.2314.1300 X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V5.00.2314.1300 Subject: [Cevleis-L] ESTRANGEIROS EM EQUIPES DE FUTEBOL E BASQUETEBOL BRASILEIRO (consulta) This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_000C_01C102C7.6C1138E0 Content-Type: text/plain; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Ol=E1 Amigos (as)! Repasso a consulta abaixo eenviada que foi a este = foro virtual : " Gostaria de saber se existe alguma lei de natureza desportiva ou mesmo = regulamantar sobre a quantidade de atletas que podem ser INSCRITOS , = ESTAREM ESCALADOS E ESTAR NO BANCO nas modalidades de futebol e = basquetebol no Brasil . Os atletas oriundos de pa=EDses signat=E1rios do = MERCOSUL s=E1o considerados estrangeiros?" (o) consulente Para a resposta, com a palavra ... Alberto Puga Administrador CEVLEIS ------=_NextPart_000_000C_01C102C7.6C1138E0 Content-Type: text/html; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
Ol=E1 Amigos (as)! Repasso a consulta = abaixo eenviada=20 que foi a este foro virtual :
 
" Gostaria de saber se existe alguma lei = de natureza=20 desportiva ou mesmo regulamantar sobre a quantidade de = atletas=20 que podem ser INSCRITOS , ESTAREM ESCALADOS E ESTAR NO BANCO nas = modalidades de=20 futebol e basquetebol no Brasil . Os atletas oriundos de pa=EDses = signat=E1rios do=20 MERCOSUL s=E1o considerados estrangeiros?" (o)=20 consulente
 
Para a resposta, com a palavra = ...
 
Alberto Puga
Administrador CEVLEIS
 
------=_NextPart_000_000C_01C102C7.6C1138E0-- From cevleis-l-admin@cev.ucb.br Mon Jul 2 09:49:32 2001 Received: from audi.ifx.com.br (mail.ifx.com.br [200.201.133.66]) by cev.ucb.br (8.9.3/8.8.7) with SMTP id JAA25195 for ; Mon, 2 Jul 2001 09:49:32 -0400 Received: (qmail 22049 invoked from network); 2 Jul 2001 12:33:40 -0000 Received: from unknown (HELO computador) (200.192.91.143) by mail.ifxbrasil.com.br with SMTP; 2 Jul 2001 12:33:40 -0000 Message-ID: <005201c10301$0c32f000$8f5bc0c8@computador> From: "Heraldo Panhoca" To: References: <000f01c102e0$92404560$ad7ef1c8@default> Subject: Re: [Cevleis-L] ESTRANGEIROS EM EQUIPES DE FUTEBOL E BASQUETEBOL BRASILEIRO (consulta) Date: Mon, 2 Jul 2001 11:11:05 -0300 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/alternative; boundary="----=_NextPart_000_004E_01C102E7.B03133C0" X-Priority: 3 X-MSMail-Priority: Normal X-Mailer: Microsoft Outlook Express 5.00.2615.200 X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V5.00.2615.200 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_004E_01C102E7.B03133C0 Content-Type: text/plain; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable RESPOSTAS (SIMPLES) LEI 6815/80 - Trata das rela=E7=F5es de trabalho do estragnerio no = Brasil. um ter=E7o de estrangeiros da folha = num=E9rica e financeira.=20 LEI 9615/98 - Regulamenta a entrada e o visto para desportistas. Quanto ao n=FAmero em quadra ou banco ( cada regulamento far=E1 o seu) = entretanto por usos e costumes (sempre foram 2 atletas)=20 Heraldo Panhoca ----- Original Message -----=20 From: Alberto Puga=20 To: cevleis-l@cev.ucb.br=20 Sent: Monday, July 02, 2001 7:20 AM Subject: [Cevleis-L] ESTRANGEIROS EM EQUIPES DE FUTEBOL E BASQUETEBOL = BRASILEIRO (consulta) Ol=E1 Amigos (as)! Repasso a consulta abaixo eenviada que foi a este = foro virtual : " Gostaria de saber se existe alguma lei de natureza desportiva ou = mesmo regulamantar sobre a quantidade de atletas que podem ser INSCRITOS = , ESTAREM ESCALADOS E ESTAR NO BANCO nas modalidades de futebol e = basquetebol no Brasil . Os atletas oriundos de pa=EDses signat=E1rios do = MERCOSUL s=E1o considerados estrangeiros?" (o) consulente Para a resposta, com a palavra ... Alberto Puga Administrador CEVLEIS ------=_NextPart_000_004E_01C102E7.B03133C0 Content-Type: text/html; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable
RESPOSTAS (SIMPLES)
 
LEI 6815/80     - =  Trata das rela=E7=F5es de trabalho do estragnerio = no=20 Brasil.
       =20             =    =20     um ter=E7o de estrangeiros da folha num=E9rica e = financeira.=20
LEI 9615/98 = -     =20 Regulamenta a entrada e o visto para desportistas.
Quanto ao n=FAmero em quadra ou banco ( = cada=20 regulamento far=E1 o seu) entretanto por usos e costumes (sempre foram 2 = atletas)=20
 
Heraldo Panhoca
 
----- Original Message -----
From:=20 Alberto Puga=20
Sent: Monday, July 02, 2001 = 7:20 AM
Subject: [Cevleis-L] = ESTRANGEIROS EM=20 EQUIPES DE FUTEBOL E BASQUETEBOL BRASILEIRO (consulta)

Ol=E1 Amigos (as)! Repasso a consulta = abaixo=20 eenviada que foi a este foro virtual :
 
" Gostaria de saber se existe alguma lei = de=20 natureza desportiva ou mesmo regulamantar sobre a quantidade=20 de atletas que podem ser INSCRITOS , ESTAREM ESCALADOS E = ESTAR NO=20 BANCO nas modalidades de futebol e basquetebol no Brasil . Os atletas = oriundos=20 de pa=EDses signat=E1rios do MERCOSUL s=E1o = considerados=20 estrangeiros?" (o) consulente
 
Para a resposta, com a palavra = ...
 
Alberto Puga
Administrador CEVLEIS
 
------=_NextPart_000_004E_01C102E7.B03133C0-- From cevleis-l-admin@cev.ucb.br Mon Jul 2 09:49:35 2001 Received: from audi.ifx.com.br (mail.ifx.com.br [200.201.133.66]) by cev.ucb.br (8.9.3/8.8.7) with SMTP id JAA25223 for ; Mon, 2 Jul 2001 09:49:35 -0400 Received: (qmail 21979 invoked from network); 2 Jul 2001 12:33:36 -0000 Received: from unknown (HELO computador) (200.192.91.143) by mail.ifxbrasil.com.br with SMTP; 2 Jul 2001 12:33