BREVES RESPOSTAS ...Re: [Cevleis-L] BREVES ......... PERGUNTA........

["Alberto Puga " <pugaa@xxxxxxxxxxxxx>]

Luiz Carlos e amigos(as) !

1.

DO FUNDAMENTO ESTATUTARIO

Sua resposta encontra-se no art. 23, inciso I (Lei N. 9.615/98 http://www.cev.org.br/Biblioteca/Leis)como condicao minima da existencia legal da LIGA por equiparacao aass entidades de administracao do desporto (leia-se confederacoes, federacoes ou analogas).

Aproveito para nao restringir a tarefa interpretativa : entenda-se JUSTICA DESPORTIVA no genero na forma dos §§1o. e 2o. do art. 217, CF,88;

2.

DO FUNDAMENTO DA "FACULTATIVIDADE" E DOS LIMITES AASS SUAS COMPETICOES

Na originaria MP N. 2.141, de 23 de marco de 2001 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2141.htm ( reedicao MP N. 2.193-6, de 23 de agosto de 2001), assim ee a diccao em NOVA REDACAO(NR) ao art. 50:

"Art. 50. A organizacao, o funcionamento e as atribuicoes da Justica Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infracoes disciplinares e aass competicoes desportivas, serao definidas em CODIGOS DESPORTIVOS [meu destaque], FACULTANDO-SE [meu destaque, entendo que passa ser obrigatoria/necessaria] AASS LIGAS CONSTITUIR SEUS PROPRIOS ORGAOS JUDICANTES [meu destaque,logo Tribunal e CD], com atuacao restrita aass suas competicoes".

3.

CONDICAO PARA INSTITUIR LIGAS NACIONAIS OU REGIONAIS NO SISTEMA NACIONAL DO DESPORTO

As EPD(entidades de pratica desportiva, leia-se clubes ou associacoes) devem integrar o Sistema Nacional do Desporto nos termos do art. 20 caput e paragrafos Lei N. 9.615/98 "Lei Pele".

Penso que a organizacao da Justica Desportiva(leia-se orgaos judicantes) poderao adotar, por equiparacao, as mesmas terminologias, hoje aplicaveis as EAD (entidades de administracao do desporto), nos termos da Lei.

Ee como respondo, neste instante.

Para interagir envie msg para cevleis-l@xxxxxxxxxx

 

Alberto Puga

Administrador CEVLEIS

----- Original Message -----

From: Luiz Carlos

To: cevleis-l@xxxxxxxxxx

Sent: Sunday, April 21, 2002 8:13 PM

Subject: [Cevleis-L] BREVES ......... PERGUNTA........

COLEGAS,

 

....... o Art. 20 § 6º  diz  ....equiparam-se ......às entidades de administração de desporto."

 

Pergunto: sendo essas Ligas elevadas as condições de Entidades de Administração do Desporto elas deverão constituir o seu T.J.D. ou irão usar os nosso já "combalido e desgastado" STJD - tendo como 1ª instância às CDs?

 

Atenciosamente,
Prof. Luiz Carlos Dias