|
Maldonado e amigos(as)!
Quanto ao entendimento suscitado
...vejamos:
a) a Lei n. 9.615, de 24 de marco de 1998,
relativamente a pratica desportiva formal admite os seguintes planos de
regulacao : I - Normas Nacionais e Internacionais e II - Regras de Pratica
Desportiva de CADA MODALIDADE [destaque] ( §1º do art. 1º);
b) na mesma legis no art. 3º inciso III ao
tratar do DESPORTO DE RENDIMENTO, indica a sua pratica SEGUNDO AS NORMAS GERAIS
daquela Lei + REGRAS DE PRATICA DESPORTIVA NACIONAIS E INTERNACIONAIS
[destaques];
c) ainda no art. 13 caput e paragrafo
unico ao tratar do SISTEMA NACIONAL DO DESPORTO e no art. 14
..."o COB e o CPOB, e AS ENTIDADES NACIONAIS DE ADMINISTRACAO DO DESPORTO QUE
LHES SAO FILIADAS OU VINCULADAS, CONSTITUEM SUBSISTEMA ESPECIFICO DO SISTEMA
NACIONAL DO DESPORTO..."
d) perfeitamente aferivel que a Lei de Normas
Gerais sobre desportos brasileira em vigor recepciona o modelo organizacional de
natureza olimpica, logo, a CARTA OLIMPICA e consequentemnte do COI (vide
art. 15) que admite o reconhecimento das Federacoes Internacionais (FI) pelo
criterio da UNICIDADE (reconhecimento estatutario de apenas UMA
organizacao desportiva - entidade de administracao - em cada
sistema);
e) portanto a resposta seria NEGATIVA
!
f) mas, como ficariam os desportos ditos de
natureza nao-olimpica ? as normas nacionais e internacionais de natureza
estatutaria admitiriam a forma organizacional plurima (mais de uma entidade
nacional e estadual de administracao do desporto)?
Resta saber quais os termos daqueles
estatutos!!!
Quem pode apresentar algum???
A materia continua aberta a discussao
...
Alberto Puga
Administrador CEVLEIS
----- Original Message -----
Sent: Thursday, November 29, 2001 2:51
PM
Subject: [Cevleis-L] Entidade de
Administracao do Desporto
Prezados Amigos Civilistas,
Alguem poderia me informar qual o seu
entendimento a respeito da possibilidade de existencia de mais de uma
Entidade de Administracao do Desporto Estadual (Federações) de determinada
modalidade e se caso positivo, como seria o procedimento de filiação na
respectiva Confederação ????
Atenciosamente,
MALDONADO
| 