[Cevleis-L] Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador (Bahia)

["Milene Castilho" <milenecastilho@xxxxxxxxxxx>]

Nao sei se alguem jah tinha mandado mais se nao ai vai a lei de incentivo 
fiscal para financiamento de projetos esportivos. (Desculpem a demora mas 
confesso q nao tenho lido os e-mail's pois estou -infelizmente- me dedicando 
no momento, a outra area do direito...)

MC


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LEI Nº 7.539 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos 
esportivos, inclusive de apoio financeiro a atletas que pratiquem 
modalidades olímpicas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica concedido abatimento do Imposto sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS à empresa, com 
estabelecimento situado no Estado da Bahia, que apoiar financeiramente 
projetos aprovados pela Secretaria do Trabalho e Ação Social na área do 
esporte amador, inclusive aqueles destinados ao apoio de atletas que 
disputem modalidades olímpicas e para-olímpicas.

§ 1º - O incentivo de que trata o caput deste artigo limita-se ao máximo de 
5% (cinco por cento) do valor do ICMS a recolher, em cada período ou 
períodos sucessivos, não podendo exceder a 80% (oitenta por cento) do valor 
total do projeto a ser incentivado.

§ 2º - Para utilizar-se dos benefícios desta Lei, a empresa patrocinadora 
deverá contribuir, com recursos próprios, em parcela equivalente a, no 
mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total da sua participação no projeto.

§ 3º - O abatimento da parcela do imposto a recolher terá início após o 
pagamento, pela empresa patrocinadora, dos recursos empregados no projeto 
esportivo.

§ 4º - O Poder Executivo fixará, anualmente, o montante de recursos 
disponíveis para o incentivo de que trata esta Lei.


Art. 2º - Os benefícios desta Lei visam alcançar os seguintes objetivos:

I - incentivar o desenvolvimento do esporte amador no Estado da Bahia, nos 
seguintes aspectos:

a) recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas;

b) treinamento e participação de atletas e equipes esportivas em competições 
estaduais, interestaduais, nacionais e internacionais;

c) fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e 
adolescentes em situação de risco pessoal e social e aos portadores de 
necessidades especiais;

d) especialização, nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de 
árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros 
profissionais de áreas afins;

e) fomento ao interesse da população pela prática habitual de esportes;

II - promover campanhas de conscientização, congressos, seminários, cursos e 
eventos assemelhados para difusão dos benefícios dos esportes, preservação e 
conservação dos espaços destinados à prática esportiva;

III - instituir prêmios de diversas categorias para o desenvolvimento do 
esporte no Estado.


Art. 3º - O pedido de concessão do incentivo fiscal será apresentado pela 
empresa patrocinadora do projeto à Secretaria do Trabalho e Ação Social, que 
o encaminhará à Secretaria da Fazenda.

§ 1º - O pedido somente poderá ser deferido se o contribuinte estiver em 
situação regular perante o Fisco Estadual e houver recursos destinados a 
incentivo fiscal, conforme previsto no § 4º, do art. 1º, desta Lei.

§ 2º – Fica vedada a utilização do incentivo fiscal para atender a 
financiamento de projetos dos quais sejam beneficiários a própria empresa 
patrocinadora, suas coligadas ou controladas, sócios ou titulares.


Art. 4º - A empresa que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos 
nesta Lei, mediante fraude ou dolo, estará sujeita à multa correspondente a 
duas vezes o valor do abatimento que tenha efetuado, independentemente de 
outras penalidades previstas em lei.


Art. 5º - Os projetos incentivados deverão utilizar, total ou parcialmente, 
recursos humanos, materiais, técnicos e naturais disponíveis no Estado da 
Bahia.


Art. 6º - Na divulgação dos projetos beneficiados nos termos desta Lei, 
deverá constar o registro do apoio institucional do Governo do Estado da 
Bahia.


Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 
(sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.


Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de novembro de 1999.


CÉSAR BORGES
 Governador

Sérgio Ferreira
 Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas
 Secretário da Fazenda

Ridalva Correa de Melo Figueiredo
 Secretária do Trabalho e Ação Social

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Acesse o site:

http://www.fazatleta.ba.gov.br/cartilha.htm

A lei Estadual nº 7539, de 24 de novembro de 1999, instituiu Programa
Estadual de Incentivo ao Esporte Amador Olímpico e Para-olímpico;
FAZATLETA, que concede abatimento no imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes
interestadual e intermunicipal e de comunicação; ICMS, à empresa
situada no Estado da Bahia que apoiar financeiramente atletas e projetos
esportivos, aprovados pela Comissão Gerenciadora do Programa.




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