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[Cevleis-L] Vicio no Julgamento

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To: <cevleis-l@xxxxxxxxxx>
Subject: [Cevleis-L] Vicio no Julgamento
From: "RJ MALDONADO" <rjm@xxxxxxxxxx>
Date: Tue, 6 Nov 2001 09:24:20 -0200
Prezado Marcilio
 
Entendo que o fato de vc ter "votado" quando da apresentação do relatório, viciou o julgamento, tendo em vista que preteriu formalidade essencial, inclusive, cerceando o direito a ampla defesa e ao contraditório, pois está desconsiderando os debates orais (§ 2º, do art. 101, do CBDF).
 
Atenciosamente
 
MALDONADO
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