A quem interesar
Edmundo de Drummond Alves Junior
Administrador da lista cevidosos-L
Principais itens dos dois projetos
PROJETO DE LEI DO SENADO (20/2003): Considera-se idosa a pessoa com mais de
65 anos de idade. Saúde: É assegurado atendimento médico prioritário ao
idoso através do Sistema Único de Saúde. Incumbe ao Poder Público fornecer
gratuitamente aos idosos que necessitarem os medicamentos, as próteses e
outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Os
estabelecimentos de atendimento à saúde são obrigados a garantir condições
para a permanência em tempo integral de um acompanhante nos casos de
internação de idoso. Atendimento: Ao idoso é garantida a prioridade de
atendimento em quaisquer estabelecimentos públicos ou privados. Serviços: As
instituições financeiras, as repartições públicas e todos os
estabelecimentos de prestação de bens ou serviços ao grande público deverão
manter filas especiais para o atendimento prioritário ao idoso. O idoso tem
direito ao transporte público gratuito urbano e será realizado mediante a
simples apresentação da carteira de identidade.
PROJETO DE LEI NA CÂMARA 3.561/97: Saúde: Ao Sistema Único de Saúde caberá o
atendimento geriátrico em ambulatórios; a destinação de unidades móveis de
saúde para atendimento domiciliar; unidade geriátrica em cada hospital,
público ou privado, com pessoal especializado; atendimento domiciliar
específico para os asilados; cadastro da população idosa rural, para
atendimento médico domiciliar periódico. Trabalho: Compete aos organismos
públicos impedir a discriminação no mercado de trabalho; proibir a fixação
de limite máximo de idade, nos concursos para o serviço público e na
iniciativa privada. Transporte: Gratuidade das passagens urbanas para idosos
com 60 anos ou mais e renda inferior a dois salários mínimos, não implicando
comprovação de renda para idosos de 65 anos ou mais. Assistência: É
assegurado o pagamento mensal de um salário mínimo aos idosos de 60 anos ou
mais, que não comprovem renda e cuja família não tenha condições de prover
seu sustento
[As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]
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