Ainda no Globo,
Edmundo de Drummond Alves Junior
Administrador da lista cevidosos-L
Direitos dos idosos
SEGURANÇA - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos serão
comunicados ao Conselho Nacional do Idoso ou órgão correspondente nas
esferas estadual ou municipal, bem como ao Ministério Público (projeto de
lei 20/2003)
SAÚDE - O SUS promoverá programas de assistência médica e odontológica para
a prevenção de doenças na população idosa, incluídas as campanhas de
educação na área médica e sanitária (projeto de lei 20/2003)
TRANSPORTE - O direito ao transporte gratuito será exercido no meio de
transporte público regular, ainda que dotado de maiores facilidades, salvo
se o transportador comprovar que se trata de transporte especial (projeto de
lei 20/2003)
CULTURA - Aos idosos é garantida a gratuidade de ingresso nos museus e nas
casas de cultura públicos. Aos idosos é garantido o desconto de 50% na
compra de ingressos para a primeira sessão nos cinemas (projeto de lei
20/2003)
JUDICIÁRIO - É crime inafiançável e imprescritível a prática de
discriminação, preconceito ou constrangimento exercido contra os idosos. O
infrator estará sujeito à pena de reclusão (projeto de lei 3.561/97)
PREVIDÊNCIA - Os pensionistas não podem sofrer perdas em seus proventos. As
aposentadorias e as pensões devem preservar o poder aquisitivo da data da
sua concessão (projeto de lei 3.561/97)
[As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]
Leia sempre a NETIQUETA das listas do CEV:
http://www.cev.org.br/listas/dicas.htm
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