A quem interesar
Edmundo de Drummond Alves Junior
Administrador da lista cevidosos-L
Principais itens dos dois projetos
PROJETO DE LEI DO SENADO (20/2003): Considera-se idosa a pessoa com mais de65
anos de idade. Saúde: É assegurado atendimento médico prioritário ao idoso
através do Sistema Único de Saúde. Incumbe ao Poder Público fornecer
gratuitamente aos idosos que necessitarem os medicamentos, aspróteses e outros
recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Os
estabelecimentos de atendimento à saúde são obrigados a garantir condições para
a permanência em tempo integral de um acompanhante nos casos de internação de
idoso. Atendimento: Ao idoso é garantida a prioridade de atendimento em
quaisquer estabelecimentos públicos ou privados. Serviços: As instituições
financeiras, as repartições públicas e todos os estabelecimentos de prestação
de bensou serviços ao grande público deverão manter filas especiais para o
atendimento prioritário ao idoso. O idoso tem direito ao transporte público
gratuito urbano e será realizado mediante a simples apresentaçãoda carteira de
identidade.
PROJETO DE LEI NA CÂMARA 3.561/97: Saúde: Ao Sistema Único de Saúdecaberá o
atendimento geriátrico em ambulatórios; a destinação deunidades móveis de saúde
para atendimento domiciliar; unidade geriátrica em cada hospital, público ou
privado, com pessoal especializado; atendimento domiciliar específico para os
asilados; cadastro da população idosa rural, para atendimento médico domiciliar
periódico. Trabalho: Compete aos organismos públicos impedir a discriminação no
mercado detrabalho; proibir a fixação de limite máximo de idade, nos
concursospara o serviço público e na iniciativa privada. Transporte:
Gratuidadedas passagens urbanas para idosos com 60 anos ou mais e renda
inferior a dois salários mínimos, não implicando comprovação de renda para
idosos de 65 anos ou mais. Assistência: É assegurado o pagamento mensal de um
salário mínimo aos idosos de 60 anos ou mais, que não comprovem renda e cuja
família não tenha condições de prover seu sustento
[As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]
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