Ainda no Globo,
Edmundo de Drummond Alves Junior
Administrador da lista cevidosos-L
Direitos dos idosos
SEGURANÇA - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos serão
comunicados ao Conselho Nacional do Idoso ou órgão correspondente nasesferas
estadual ou municipal, bem como ao Ministério Público (projetode lei 20/2003)
SAÚDE - O SUS promoverá programas de assistência médica e odontológica para a
prevenção de doenças na população idosa, incluídas as campanhas de educação na
área médica e sanitária (projeto de lei 20/2003)
TRANSPORTE - O direito ao transporte gratuito será exercido no meio de
transporte público regular, ainda que dotado de maiores facilidades, salvo se o
transportador comprovar que se trata de transporte especial (projeto de lei
20/2003)
CULTURA - Aos idosos é garantida a gratuidade de ingresso nos museus e nas
casas de cultura públicos. Aos idosos é garantido o desconto de 50% na compra
de ingressos para a primeira sessão nos cinemas (projeto de lei 20/2003)
JUDICIÁRIO - É crime inafiançável e imprescritível a prática dediscriminação,
preconceito ou constrangimento exercido contra os idosos. O infrator estará
sujeito à pena de reclusão (projeto de lei 3.561/97)
PREVIDÊNCIA - Os pensionistas não podem sofrer perdas em seus proventos. As
aposentadorias e as pensões devem preservar o poder aquisitivo da data da sua
concessão (projeto de lei 3.561/97)
[As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]
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