Caro Mestre,
voltaste a ativa!
Agora você descobriu porque chamam a Lei de Maguito Miranda. Voltou tudo o que
era
antes. Ou seja, passe livre só em 200 ?. Depois ninguém sabe porque os
investidores, que
sabem que as divisões de base é que são as galinhas dos ovos de ouro, não
querem nem
ouvir falar de futebol brasileiro!!
Abraços,
Mauro
Luis Guilherme Gutman wrote:
> Caros Listeiros,
>
> Gostaria de discutir com os colegas a problemahtica do PASSE.
> A nova
> redacaao da LGSD nao alterou o antigo artigo 96, ou seja, todos os artigos
> da Lei 6354 que faziam alguma refereencia a este Instituto seraao revogados
> a partir do dia 26 de marco de 2001:
>
> Art. 96. São revogados, a partir da vigência do disposto no § 2 o do art.
> 28 desta Lei, os incisos II e V e os §§ 1o e 3o do art. 3o, os arts. 4o,
> 6o, 11 e 13, o § 2o do art. 15, o parágrafo único do art. 16 e os arts. 23
> e 26 da Lei no 6.354, de 2 de setembro de 1976; são revogadas, a partir da
> data de publicação desta Lei, as Leis nos 8.672, de 6 de julho de 1993, e
> 8.946, de 5 de dezembro de 1994.
>
> Art. 93 (do Projeto, já aprovado). O disposto no art. 28, § 2o, desta Lei
> somente produzirá efeitos jurídicos a partir de 26 de março de 2001,
> respeitados os direitos adquiridos decorrentes dos contratos de trabalho e
> vínculos desportivos de atletas profissionais pactuados com base na
> legislação anterior." (NR)
>
> "Parágrafo único. (VETADO)"
>
> O ponto crucial eh sabermos apontar que direitos adquiridos
> estaao
> assegurados. Hah que se verificar que esta redacaao do 93 naao recriou os
> artigos revogados. A Lei de Introducaao ao Coodigo Civil naao admite o
> chamado efeito repristinatoorio.
>
> Estou entendendo que a situaçaao dos atletas de futebol
> voltou a ser
> quase igual ao que era, soo naao estando garantidos os 15%.
>
> Abracos, Gutman.
>
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